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CESPE 2014 c. deputados

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  • ovodefrango
    • 06/03/14
    • 15

    CESPE 2014 c. deputados

    Servidor responsável pela gestão dos sistemas de tecnologia da informação da Câmara dos Deputados, em retaliação à aprovação de uma lei que ele considerava prejudicial aos interesses nacionais, resolveu, após o horário de expediente, invadir o órgão e instalar um vírus no sistema de protocolo, o que ocasionou a perda de todas as informações sobre a tramitação dos processos legislativos no último ano.

    Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.


    O ato praticado configura improbidade administrativa, ficando o servidor sujeito às seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano causado; perda da função pública; suspensão temporária dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição temporária de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.


    gab: c


    Fiquei em dúvida na parte de ressarcir o dano. Certamente houve dano, mas esse dano não foi material. Pela Lei de improbidade adm. o ressarcimento de dano é só na hipótese de prejuízo material ao erário. Alguém comenta?
  • ovodefrango
    • 06/03/14
    • 15

    #2
    Informativo nº 523/STJ -
    DIREITO ADMINISTRATIVO. INDISPONIBILIDADE DE BENS NA HIPÓTESE DE ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No caso de improbidade administrativa, admite-se a decretação da indisponibilidade de bens também na hipótese em que a conduta tida como ímproba se subsuma apenas ao disposto no art. 11 da Lei 8.429/1992, que trata dos atos que atentam contra os princípios da administração pública.

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