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CESPE-Representação/servidor

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  • ovodefrango
    • 06/03/14
    • 15

    CESPE-Representação/servidor

    Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue o item subsecutivo.

    Qualquer pessoa poderá interpor reclamação contra ato de servidor público, independentemente de haver interesse direto no ato ou outras vias recursais à disposição.



    gab: e

    Qual o erro?

    Revisando a Lei 8.429, vi o seguinte:

    "Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."

    O ato de um servidor não é considerado um ato da administração? Ou não poderia eu aplicar essa regra de forma mais ampla, visto que ela trata especificamente de atos que possam ser enquadrado como de improbidade administrativa?




  • Muleque
    • 20/02/12
    • 226

    #2
    Qto à reclamação imagino não haver problema, mas qto às outras vias recursais existe a disciplina da lei 9784... a afirmação fica prejudicada qdo fala em 'qquer pessoa'... acho q é isso...

    Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

    I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
    II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
    IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

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