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CESPE TCU 2012

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  • 25hugo25
    • 10/03/14
    • 414

    CESPE TCU 2012

    Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às
    normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens.

    Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal, pela prática de dano patrimonial à administração pública, essa decisão não influirá na esfera civil se ficar comprovada a existência do dano e for constatada a imprudência, imperícia ou negligência do servidor, do que se deduz que a instância criminal não obriga a instância civil.

    GABARITO: C

    "a instância criminal não obriga a instância civil". ???


  • JuarezJR
    • 05/05/14
    • 47

    #2
    As responsabilidades são independentes e acumulam-se. Porém, pensei igual a você.

    Comentário

    • 25hugo25
      • 10/03/14
      • 414

      #3
      De acordo com um trecho do livro de Alexandre Mazza:

      Em princípio, os três processos para apuração das responsabilidades civil,
      penal e administrativa são independentes, razão pela qual as sanções civis, penais e
      administrativas poderão cumular -se. Entretanto, o art. 126, § 3º, da Lei n. 8.112/90,
      afirma que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
      absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

      Ou seja, as esferas são independentes e somente no caso particular (absolvição criminal
      que negue a existência do fato ou sua autoria) que essa absolvição na esfera criminal obrigará as outras.

      Porém a questão ficou bizarra por causa do "deduz". Ficaria mais claro se o trecho fosse reescrito assim:


      ...deduz que, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, a instância criminal não obriga a instância civil.



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