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Processo Administrativo Federal -TJ-RR Analista -CESPE 2012

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  • Maxxtro
    • 18/11/08
    • 2092

    Processo Administrativo Federal -TJ-RR Analista -CESPE 2012

    A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

    Considerando-se que ao superior hierárquico é permitido rever os atos de seus subordinados, admite-se, no processo administrativo, a alegação em instância superior de fato não arguido no início do processo, bem como o reexame de matéria fática e a produção de novas provas.









    GABARITO: C
  • 25hugo25
    • 10/03/14
    • 414

    #2
    Re: Processo Administrativo Federal -TJ-RR Analista -CESPE 2012

    De acordo com Maria Sylvia Di Pietro "Também quanto ao princípio da pluralidade de instâncias existem algumas diferenças entre o processo civil e o administrativo; neste último, é possível (e naquele não):

    a) alegar em instância superior o que não foi arguido de início;
    b) reexaminar a matéria de fato;
    c) produzir novas provas.

    abs.

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