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Comissão de Ética?

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  • ElaineLane
    • 03/02/13
    • 233

    Comissão de Ética?

    As empresas públicas e sociedades de economia mista federais estão obrigadas pelo decreto 1.171 a constituir Comissões de Ética?
    Não conseguir tirar essa dúvida no PDF que estou estudando.
  • JuarezJR
    • 05/05/14
    • 47

    #2
    O decreto fala na comissão de ética, logo adm diretae indireta deve adotar também.
    Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.

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