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DECRETO Nº 7.892

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    DECRETO Nº 7.892

    Art. 11 (...)
    II - será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no
    art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993; (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)

    Dúvidas:

    1)Qual a interpretação do trecho: "excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993" ?

    2) Existem outras margens de preferência além das previstas na lei 8.666/93?



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