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Questão ESAF

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  • Te_R_F
    • 16/04/14
    • 3

    Questão ESAF

    (Esaf/MPOG/Técnico de Nível Superior/2006) Um dos aspectos
    fundamentais, que caracteriza o contrato administrativo, no seu
    essencial, distinguindo-o de outros comuns, regidos pelas disposições
    do direito privado, é o fato de
    a) não se lhe aplicarem os princípios da teoria geral dos contratos.
    b) ser ele bilateral e sinalagmático.
    c) ter por contratante uma pessoa jurídica de direito público.
    d) ter objeto uma prestação de serviço público.
    e) ter forma própria e objeto lícito.

    Resposta: Letra C: verdadeira, sendo o gabarito. É justamente o fato de uma das partes
    contratantes ser uma pessoa jurídica de direito público que atrai o regime de
    direito público ao contrato administrativo, dando-lhe essa qualidade.

    Me perdi... Sociedade de economia mista também se submete à Lei 8.666/1993 e é PJ do direito privado...
  • SandraRaynara
    • 01/01/15
    • 5

    #2
    Olá!
    A sociedade de economia mista se submete sim à 8.666, no entanto, quando contratante, chamamos tal contrato de Contratos da Administração, que são regidos por normas em sua maioria de direito privado, mas derrogadas por normas de direito público. Já os Contratos Administrativos têm necessariamente uma pessoa de direito público a figurar como contratante.
    bons estudos

    Comentário

    • Te_R_F
      • 16/04/14
      • 3

      #3
      Obrigada, Sandra!

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