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Contratos administrativos - TRE-PR AJAJ - FCC 2012

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  • Maxxtro
    • 18/11/08
    • 2092

    Contratos administrativos - TRE-PR AJAJ - FCC 2012

    A Lei no 8.666/93 prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública. Segundo essa Lei, ao particular é assegurado

    a) a faculdade de rescindir o contrato unilateralmente no caso de inadimplemento da administração pública, ainda que se trate de serviço público essencial.
    b) o poder de paralisar a execução do contrato sem qualquer penalidade, independentemente de provocação administrativa ou judicial, ainda que se trate de serviço público essencial, no caso de infringência, por parte da administração, de cláusula contratual.
    c) a suspensão de suas obrigações contratuais no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela administração pública em decorrência de serviços já executados.
    d) o desfazimento dos serviços já executados, caso seja materialmente possível, e a rescisão unilateral da avença.
    e) poder de requerer administrativamente a rescisão unilateral e o pagamento de indenização pelos servi- ços já executados, caso não seja possível o desfazimento material dos mesmos e o retorno ao status quo ante.









    GABARITO: C
  • Muleque
    • 20/02/12
    • 226

    #2
    Re: Contratos administrativos - TRE-PR AJAJ - FCC 2012

    Letra C

    Art. 78
    ...
    XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

    Comentário

    • alexandrekop
      • 13/08/15
      • 12

      #3
      Fala pessoal!

      Se alguem estiver precisando de um contrato de prestacao de servicos, tem um aqui para baixar: https://blog.akop.com.br
      Baixe um modelo de contrato para presta??o de servi?os. Escrever um contrato de servi?os pode parecer complicado no come?o. Mas se voc? seguir um modelo real de contrato, entender? melhor como funciona e poder? fazer seus pr?prios ajustes.

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