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Art 40 § 14 dúvida

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  • Eli lima
    • 10/05/18
    • 26

    Art 40 § 14 dúvida



    Quem entra pra administração pública depois de instituido o regime complementar de que trata o artigo 40 § 14 vai ser obrigado a fazer parte do regime complementar que tem como teto o regime geral de previdência social?
    Ou segue a regra da soma das maiores remunerações ?
    Porque no art 40 § 16 diz que quem estava no serviço público antes do regime complementar pode optar continuar com a contagem das maiores remunerações / média aritmética simples , ou aderir o regime complementar . E pra quem entra no serviço público depois?


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