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Dúvida art 37 § 5ºÂ*

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  • Eli lima
    • 10/05/18
    • 20

    Dúvida art 37 § 5ºÂ*

    § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilÃ*citos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuÃ*zos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.


    Quando o texto constitucional diz " ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." Estão querendo dizer que o devolvimento do dinheiro público pode ser feita a qualquer momento?
  • henkkantebellum
    • 22/01/14
    • 2421

    #2
    Originally posted by Eli lima View Post
    § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilÃ*citos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuÃ*zos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.


    Quando o texto constitucional diz " ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." Estão querendo dizer que o devolvimento do dinheiro público pode ser feita a qualquer momento?
    Tudo bem Eli?
    Como vão os estudos?

    Respondendo:

    Não é isto que estão querendo dizer não!
    O que a CF está falando é que são imprescritÃ*veis as ações de ressarcimento do erário.
    Não estão falando da devolução (cuidado com o português guria!) do dinheiro público, mas do tempo pra entrar com a ação. São duas coisas diferentes

    Dá uma lida aqui:
    http://www.stf.jus.br/portal/cms/ver...onteudo=386249

    Há um conflito aparente entre o disposto na CF e na Lei 8429, especialmente no que trata o art. 23 da supracitada lei.

    "CAPÍTULO VII
    Da Prescrição

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
    I- até cinco anos após o término do exercÃ*cio de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
    II- dentro do prazo prescricional previsto em lei especÃ*fica para faltas disciplinares punÃ*veis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercÃ*cio de cargo efetivo ou emprego.
    III - até cinco anos da data da apresentação Ã* administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei".

    De acordo com o julgado do STF, permaneceu consolidada a posição que as ações de ressarcimento são imprescritÃ*veis; diferentemente do que consta no art. 23 da Lei de Improbidade.
    Portanto, ratifica-se o entendimento da imprescritibilidade; conforme consta na Constituição.

    Explicado?

    Comentário

    • henkkantebellum
      • 22/01/14
      • 2421

      #3
      Originally posted by Eli lima




      Os atos ilÃ*citos contra a administração seria prescrÃ*tiveis e as ressalvas seria imprescrÃ*tiveis por causarem danos materiais . É o que entendi.
      Eli, está errado seu entendimento

      De novo

      Colocar aqui uma definição do código civil.

      O que é a prescrição?
      "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206".

      A prescrição alude ao direito de entrar com a ação, por conta da violação do direito (dano ao erário). No caso, o Estado entra com o pedido de ação de ressarcimento por dano ao erário.
      Não é o ato que é prescritÃ*vel. É o direito de entrar com a ação.
      Leia novamente a CF. O que é imprescritÃ*vel é a ação de RESSARCIMENTO ao erário.

      Comentário


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