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Dúvida - SV nº 43

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  • Lupanx
    • 21/02/10
    • 44

    Dúvida - SV nº 43

    Bom dia pessoal,
    fiquei com uma dúvida acerca dos provimentos derivados e essa súmula:

    Súmula vinculante 43-STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

    Dúvida: É pacífico a possibilidade de readaptação e de aproveitamento como formas de provimento derivado. Contudo não entendo por que elas não se encaixam na vedação da súmula, afinal, quando o servidor é readaptado ou reaproveitado, a meu ver, há provimento de cargo de carreira distinta sem prévio concurso público.
    No caso do reaproveitamento a questão é ainda pior pois o cargo de origem foi extinto, caracterizando bem a mudança de carreiras.
    Devo estar fazendo alguma confusão, por favor alguém ajude !
    Obrigado!
  • Yurik Scarcela
    • 10/01/14
    • 455

    #2
    Lei 8.112/90

    Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
    responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
    física ou mental verificada em inspeção médica.

    § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

    § 2º A readaptação será efetivada em cargo de
    atribuições afins, respeitada a
    habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos
    e, na hipótese
    de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente,
    até a ocorrência de vaga


    Aproveitamento:


    Art. 37. [...] § 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o
    cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não
    for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos
    arts. 30 e 31


    Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
    aproveitamento obrigatório em
    cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com
    o anteriormente ocupado.


    Comentário

    • Yurik Scarcela
      • 10/01/14
      • 455

      #3
      Essa Súmula Vinculante foi editada pelo STF para proibir a "ascensão funcional" e a "transferência", que eram espécies de provimento derivado inconstitucionais (famoso trem da alegria).

      Apenas essas 2 modalidades foram declaradas inconstitucionais.

      Comentário

      • Yurik Scarcela
        • 10/01/14
        • 455

        #4
        Imagine que um técnico judiciário (nível médio) pudesse ascender ao cargo de analista judiciário (nível superior), sem que precisasse fazer um novo concurso público.

        Essa era a "ascensão funcional".

        Imagine que um auditor fiscal da receita federal pudesse ser transferido para o Ministério do Trabalho para exercer o cargo de auditor fiscal do trabalho, de forma permanente, ou seja, o cargo de auditor fiscal ficaria vago enquanto ele passaria a ocupar o cargo de auditor fiscal do trabalho (também sem ter feito o concurso público).

        Essa era a "transferência".

        Essa súmula do STF foi editada pensando exatamente nesses 2 casos.

        Comentário

        • Yurik Scarcela
          • 10/01/14
          • 455

          #5
          Evidentemente que os casos de readaptação e aproveitamento consistem em exceções, já que são motivados por fatores externos ao servidor, afinal ninguém pede para ficar deficiente físico/mental e ninguém pede para que o cargo ou o órgão que trabalha seja extinto.

          Assim, a Administração Pública aproveita esses servidores que estão nessas situações excepcionais para tentar recolocá-los em cargos similares aos que ocupavam (respeitando, como eu coloquei em vermelho nos artigos: (atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos).


          Essa parte em vermelho é a "palavra-chave". Caso não ocorra isso, estaríamos diante justamente de uma ascensão ou transferência, que são inconstitucionais.

          Comentário

          • ~3141592
            • 19/03/12
            • 209

            #6
            Originally posted by Yurik Scarcela View Post
            Evidentemente que os casos de readaptação e aproveitamento consistem em exceções, já que são motivados por fatores externos ao servidor, afinal ninguém pede para ficar deficiente físico/mental e ninguém pede para que o cargo ou o órgão que trabalha seja extinto.

            Assim, a Administração Pública aproveita esses servidores que estão nessas situações excepcionais para tentar recolocá-los em cargos similares aos que ocupavam (respeitando, como eu coloquei em vermelho nos artigos: (atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos).


            Essa parte em vermelho é a "palavra-chave". Caso não ocorra isso, estaríamos diante justamente de uma ascensão ou transferência, que são inconstitucionais.

            E isso que está escrito no página do STF?

            http://www.stf.jus.br/portal/jurispr...sp?sumula=2348

            "Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. - O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos e, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fara pela forma de provimento que é a 'promoção'. Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. - o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não permite o 'aproveitamento', uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo. (...)." (ADI 231, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgamento em 5.8.1992, DJe de 13.11.1992)

            Comentário

            • Yurik Scarcela
              • 10/01/14
              • 455

              #7
              Originally posted by ~3141592 View Post


              E isso que está escrito no página do STF?

              http://www.stf.jus.br/portal/jurispr...sp?sumula=2348

              "Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. - O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos e, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fara pela forma de provimento que é a 'promoção'. Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. - o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não permite o 'aproveitamento', uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo. (...)." (ADI 231, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgamento em 5.8.1992, DJe de 13.11.1992)
              Lendo a decisão do ministro nessa ADI, vê-se que o tal "aproveitamento" ao qual ele declarou a inconstitucionalidade não é o mesmo "aproveitamento" definido como forma de provimento derivado.

              O ministro declarou inconstitucional o seguinte artigo da Constituição do Rio de Janeiro que tratava do "aproveitamento":

              "Art. 80 - Fica assegurado aos Detetives-Inspetores e Escrivães de Polícia de 1ª classe, Bacharéis em Direito, com mais de 10 anos de efetivo exercício no grupo POL que, à época da promulgação da Constituição Federal, possuíam mais de 5 anos na classe e que tenham frequentado o mínimo de 50% de horas/aula no curso específico inerente ao cargo, o aproveitamento na classe inicial do cargo de Delegado de Polícia."

              Foi a esse "aproveitamento" que ele declarou a inconstitucionalidade.

              Comentário

              • ~3141592
                • 19/03/12
                • 209

                #8
                Originally posted by Yurik Scarcela View Post

                Lendo a decisão do ministro nessa ADI, vê-se que o tal "aproveitamento" ao qual ele declarou a inconstitucionalidade não é o mesmo "aproveitamento" definido como forma de provimento derivado.

                O ministro declarou inconstitucional o seguinte artigo da Constituição do Rio de Janeiro que tratava do "aproveitamento":

                "Art. 80 - Fica assegurado aos Detetives-Inspetores e Escrivães de Polícia de 1ª classe, Bacharéis em Direito, com mais de 10 anos de efetivo exercício no grupo POL que, à época da promulgação da Constituição Federal, possuíam mais de 5 anos na classe e que tenham frequentado o mínimo de 50% de horas/aula no curso específico inerente ao cargo, o aproveitamento na classe inicial do cargo de Delegado de Polícia."

                Foi a esse "aproveitamento" que ele declarou a inconstitucionalidade.
                Obrigado Yurik, por isso msm o termo aproveitamento veio entre aspas

                Comentário


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