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Mérito Administrativo - Barchet

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  • val dornas
    • 13/05/13
    • 210

    Mérito Administrativo - Barchet

    Pessoal,

    Quem já assistiu às aulas do Gustavo Barchet no EVP, ou mesmo pelo seu livro, pode tirar uma dúvida? Estou vendo as aulas do professor e ele fala que o judiciário pode invadir o mérito administrativo, quando já vi vários outros professores dizendo o contrário. Sei que há divergência doutrinária em relação à essa questão. Mas, fiquei meio insegura. Sei também que ele se baseia principalmente nos ensinamentos do Hely Lopes. Enfim, como fica essa questão afinal??

    Eis o que ele diz:

    "permite ao Poder Judiciário (a Razoabilidade), a partir do critério do homem médio, avaliar os atos discricionários produzidos pela Administração, tanto os restritivos quanto os ampliativos da esfera jurídica dos administrados, quanto à sua necessidade, adequação e proporcionalidade."
    Last edited by val dornas; Fri, 06/06/14, 09:06 PM.
  • MEKOGOIANIA
    • 06/06/08
    • 101

    #2
    O que o Professor passa é que o Judiciário pode sindicar a legalidade do mérito, ou seja, se o que foi apresentado a título de mérito está dentro dos limites da lei. E os princípios utilizados para se verificar estes limites são os da proporcionalidade e razoabilidade.

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