Announcement

Collapse
No announcement yet.

Recondução do Militar

Collapse
X
  • Filter
  • Hora
  • Mostrar
Limpar tudo
new posts
  • cadpanini
    • 13/01/14
    • 30

    Recondução do Militar

    Bom dia,

    Esta sendo muito grande a quantidade de militares entrando em contato comigo para esclarecer dúvidas sobre a possibilidade de recondução do militar estável, durante o período do estágio probatório no novo cargo, com o consequente retorno do militar à ativa.

    Na maioria dos casos é devido à preocupação com a sombra da previdência que está assolando todos os servidores públicos civis e a possibilidade que ainda existe de manutenção dos militares no regime próprio de previdência social.

    Pois bem,

    Vou tentar resumir e esclarecer os principais pontos de modo a deixar-los atualizados da situação atual da questão:

    Em 2009, por iniciativa da advocacia geral da união, para que houvesse padronização sobre o tema da recondução entre regime jurídicos distintos, foi criado um parecer e submetido a aprovação do presidente da republica para que se torna-se vinculante à toda administração pública federal e acabasse com as discussões nos diversos ministérios.

    É o parecer vinculante JT - 03, da AGU, aprovado em 27 de maio de 2009.

    Esse parecer trata do servidor estatual que deseja retornar ao cargo federal, mas no seu item 43 ele trata também dos estatutos próprios e especiais (estatutos próprios e especiais são os das forças armadas, magistratura e carreiras policiais por exemplo) da federação omissos quanto ao direito de recondução.

    transcrevo a decisão do parecer:

    "43. No que toca aos cargos da União submetidos a regime especial ou estatuto próprio, importa recordar que a Lei nº 8.112/90 a eles se aplica de forma subsidiária, ou seja, deverá incidir no que não for conflitante com a legislação especial que rege o cargo, vez que se trata de lei de caráter geral. Desse modo, se o estatuto de determinado cargo federal não prevê o instituto da recondução, deverá ser aplicada a regra geral da recondução prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União."

    Dessa forma, desde que o estatuto militar não seja impeditivo à recondução, a administração militar deve readmitir o militar, desde que atendido os requisitos já previstos na lei federal geral, como a estabilidade no cargo anterior, para os militares demissão de offício e não a pedido, e para os civis vacância por posse em outro cargo e não vacância por exoneração a pedido e, ainda estar em estágio probatório no novo cargo na data do pedido.

    Administrativamente o Exército Brasileiro foi o primeiro das três Forças a regulamentar a questão através da Portaria 1.347 de 23 de Setembro de 2015 do Comandante do Exército, que em seu art. 2º, § 1º, regulamentou da seguinte forma:

    "§ 1º Na hipótese de interrupção ou não conclusão do curso de formação por falta de aproveitamento ou de inabilitação em estágio probatório, o oficial de carreira e a praça de carreira estabilizada terão assegurado, respectivamente, o direito de reversão ou de reinclusão às fileiras do Exército, restabelecendo, assim, a situação anterior. "

    O Exército, desejoso de recuperar o parte do seu efetivo foi o primeiro a ter essa iniciativa.

    Acontece que a CJACEx, Conselho Jurídico Adjunto ao Gabinete do Comandante do Exército,

    à revelia e total desconhecimentos dos Pareceres da AGU e das norma atinentes ao militares previstas na Constituição e no Estatuto dos Militares,

    aconselhou o Cmt da Força a anular a regulamentação e a negar todos os pedidos, pois não haveria suporte legal a uma norma infralegal sobre recondução para os militares.

    Sendo assim, em defesa à portaria do comandante do exército foi impetrado vários mandados de segurança onde todos aguardam julgamento, mas já possuem o parecer do Ministério Público Federal pela concessão da segurança com a consequente reinclusão às fileiras do exército.

    Transcrevo abaixo a decisão do parecer nº 31367/2017 SC, da Sub Procuradora-Geral da República Sandra Cureau, de 29 de março de 2017:

    __________________________________________________ _________________________________________

    É o relatório. Passo a opinar.

    Razão assiste aos impetrantes, pois o fundamento que embasou a edição da Portaria nº 995/2016, que excluiu dos oficiais o direito de reinclusão, por suposta ausência de autorição legal, não é veraz, o que, por sua vez, também contamina a decisão tomada nos despachos decisórios n.º 154/2016 e 155/2016, ora guerreados.

    Isso porque o artigo 3º, § 1º, a, III, da Lei n. 6.880/80 é cristalino ao prever o instituto da reinclusão para os militares, quando assim estabelece:

    Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua
    destinação constitucional, formam uma categoria especial de
    servidores da Pátria e são denominados militares.
    § 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:
    a) na ativa:
    (...)
    III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando
    convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;

    Paralelamente, o mesmo diploma disciplina de modo específico a reinclusão voluntária das “praças”:

    Art. 121. (...)

    § 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino de Formação ou Preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar,
    caso não conclua o curso onde foi matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, mediante requerimento ao respectivo Ministro.

    E tal direito se estende aos oficiais a partir da interpretação sistêmica do disposto no art. 134, § 3º da Lei nº 6.880/80, cuja redação, de aplicação indistinta a praças e oficiais, assim preleciona:

    Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
    (...)
    § 3º O militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço a partir da data de sua reinclusão.

    Ainda, de modo complementar, sucessivamente estabelece o art. 137, inciso I (Lei nº 6.880/80):

    Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos:
    I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer organização militar (…).

    Portanto, ao que se pode ver, a motivação empregada na Portaria nº 995/2016, para minar o direito de reinclusão decorrente da inabilitação voluntária em estágio probatório, é de todo equivocada, pois editada à revelia dos dispositivos legais atinentes às formas de reingresso de militares na corporação, razão pela qual deve incidir em favor dos impetrantes o disposto do art. 2º, § 1º, da Portaria 1.347/2015, em especial, porque o teor deste dispositivo era plenamente válido ao tempo em que os seus requerimentos individuais foram apresentados ao Comando do Exército.

    E, ainda que no Estatuto dos Militares houvesse lacuna quanto às consequências da nomeação e posse de Oficial do Exército em cargo ou emprego público civil, de natureza permanente e estranho à carreira de militar, o deslinde do writ seria o mesmo, pois à hipótese incidiriam as previsões contidas na Lei nº 8.112/96, no que tange ao instituto similar da “recondução”, por força
    do que dispõe o item 43 do Parecer Vinculante JT-03 da Presidência da República, mencionado na impetração:

    “No que toca aos cargos da União submetidos a regime especial ou estatuto próprio, importa recordar que a Lei nº 8.112/90 a eles se aplica de forma subsidiária, ou seja, deverá incidir no que
    não for conflitante com a legislação especial que rege o cargo, vez que se trata de lei de caráter geral. Desse modo, se o estatuto de determinado cargo federal não prevê o instituto da recondução, deverá ser aplicada a regra geral da recondução prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União”.

    Assim, deve ser declarada a ilegalidade dos despachos decisórios n. 154/2016 e 155/2016 e, por conseguinte, seus efeitos, com a consequente determinação da reinclusão definitiva dos autores nas fileiras do Exército Brasileiro.

    Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pela concessão da segurança.

    __________________________________________________ ____________________________________________

    Dessa forma, apesar de não existir nenhum julgamento definitivo, esperasse que seja reconhecido, o que nada mais é do que sensato e justo, aos militares das Forças Armadas este direito que já existe a todos os outros agentes públicos.

    Como administrativamente não foi reconhecido ainda a possibilidade, o militar que for inabilitado no estágio probatório ou se arrepender voluntariamente somente possui a via judicial para requerer o seu direito. Até que a administração militar se organize e passe a reconhecer já na via administrativo o que deve ocorrer em breve.

Working...
X