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Cargo que depende de fiança?

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  • tiagofloriano
    • 27/01/14
    • 19

    Cargo que depende de fiança?

    Olá colegas,

    me deparei com esse dispositivo em uma lei municipal:

    O funcionário investido em cargo cujo provimento dependa da fiança, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
    § 1º Será sempre exigida fiança do funcionário que tenha bens, dinheiro ou valores públicos, sob sua guarda ou responsabilidade.
    § 2º A fiança será prestada, indiferentemente:
    I - em dinheiro;
    II - em aval de pessoa física ou jurídica;
    III - em títulos da dívida pública;
    IV - em apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição oficial ou empresa legalmente autorizada.
    § 3º Não se admitirá o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.
    § 4º O funcionário responsável por alcance ou desvio de bens e dinheiro ou valores públicos, não ficará isento da responsabilidade administrativa, ainda que o valor da fiança cubra os prejuízos verificados.

    Saberiam me explicar do que se trata, me dar algum exemplo prático?

    Obrigado!
  • bottilp
    • 10/09/15
    • 77

    #2
    Olá colega.
    Deve ser uma lei bem antiga. Na esfera federal havia a lei 1711 de 1952 que continha esse texto.
    Acredito que esse trecho da lei não foi recepcionado pela CF 88. De qualquer forma, se quiser uma recomendação: se cair literal na sua prova analise a questão com bastante cuidado. Se não tiver mesmo outra questão correta, aí você marca a literalidade desse trecho como correto.

    Comentário

    • tiagofloriano
      • 27/01/14
      • 19

      #3
      imaginei que estaria defasada, mas obrigado!

      Comentário


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