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Procedimento Administrativo

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  • maia.adri
    • 12/06/11
    • 572

    Procedimento Administrativo

    Os recursos visam alegar em instância superior o que foi alegado no início, ou, reexaminar a matéria de fato, ou produzir novas provas. Tem efeito devolutivo e suspensivo, sendo que o efeito suspensivo é a regra no sistema administrativo.

    Isso foi dado como correto, porém a lei 9784 indica que o recurso nao tem efeito suspensivo, a não ser q haja risco de prejuízo de difícil reparação. Outra coisa, a meu ver só a revisão enseja a alegação de dados novos, não o recurso.
    " Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
    Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso."

    Alguém para comentar?

    Obs:
    Questão 56 da provahttps://site.pciconcursos.com.br/provas/22005723/0b5405cfc6ad/tecnologo_gestao_publ.pdf. O gabarito está aqui https://site.pciconcursos.com.br/pro.../gabaritos.pdf

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