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Crime Respon. Agt. Político

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  • victorbm
    • 28/11/14
    • 36

    Crime Respon. Agt. Político

    Olá, a minha dúvida é como harmonizar as diferentes decisões que englobam esse tema. A dúvida partiu de uma questão da CESPE

    Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens.
    Os agentes políticos cujos atos puderem configurar crimes de responsabilidade não se submetem ao regime da Lei de Improbidade Administrativa.
    Resp: CERTO.


    A questão faz clara menção à reclamação 2138/DF que diz, resumidamente:

    A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, c; Lei 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8. 429/1992
    Logos, de acordo com esse julgado, todos aqueles que estivessem abarcados pela 1.079/1950 não estariam sujeitos à LIA (8.249/92). Por esse entendimento, NÃO estariam abarcados pela LIA:

    1079, Art. 2°:
    • Presidente da República
    • Ministros de Estado,
    • Ministros do Supremo Tribunal Federal
    • Procurador Geral da República.
    1079, Art. 74:
    • Governadores
    • Secretários de Estado
    Entretanto, em outro julgado fala algo parecido mas com uma divergência importante:

    STJ – AgRg no REsp 1152717/MG

    “2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) aplica-se a prefeito (e vereadores), máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade (1. 070/1950) somente abrange as autoridades elencadas no seu art. 2º, quais sejam: o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República. Precedentes. ”
    Nesse caso, a interpretação é mais restritiva: apenas os elencados no Art. 2° estariam submetidos à 1.079/50, os demais se sujeitariam à LIA. Esse entendimento é chancelado pelo Cyonil, quando diz:

    Aos demais agentes políticos, a LIA é aplicada normalmente, como no caso dos Prefeitos e dos Governadores:
    Porque os governadores estariam sujeitos à LIA e não à 1079/50, já que eles estão abrangidos literalmente nesta?
  • maia.adri
    • 12/06/11
    • 572

    #2
    Olhe, se for olhar cada decisão de tribunal q tem, vai dar o maior rolo. O melhor é tentar entender o posicionamento da banca (q inclusive pode mudar de uma prova para outra

    Eu assimilei e já vi diversas questões q entendem q o agente político não responde por improbidade e sim por responsabilidade.

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