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Divergencia em sanção

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  • juliopaveif
    • 29/06/15
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    Divergencia em sanção

    Pessoal, encontrei dois entendimentos sobre o mesmo assunto relacionado à sanção em PAD.

    Um de 2014 que fala que o STJ entende que a sanção deve ser vinculada e apenas a valoração da sanção tem discricionariedade, a outra que pelo que entendi diz que existe discricionariedade na aplcacao da pena assim como na f Houve mudança no entendimento? ou são doutrinas divergentes?


    Obrigado

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