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Ação imprescritível

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  • Lisika
    • 26/06/15
    • 2

    Ação imprescritível

    Oi, pessoal. Estou resolvendo umas questões mais antigas da Cespe e fiquei com dúvida nessa que caiu na prova do INSS/97:
    "A ação de responsabilidade civil do servidor, por dano ao erário, é imprescritível, a despeito da sistemática e da tradição geral do direito brasileiro".(C)
    Segundo o Art. 37 da CF, "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". A lei 8429, no Art. 23, dá prazo prescricional para CC e FC, e diz que lei específica trará os prazos para servidor efetivo. A 8112, no Art. 142, prevê os prazos prescricionais da ação disciplinar. Enfim, a ação de responsabilidade é imprescritível ou somente a ação de ressarcimento? O servidor está sujeito a outras penas também?
    Podem me ajudar?
  • Muleque
    • 20/02/12
    • 226

    #2
    ressarcimento não é pena.... nada mais é do que a recomposição de um dano causado... As ações de ressarcimento são imprescritíveis, os prazos prescricionais previstos no diplomas q vc mencionou são para as penas neles previstos, não se aplicam ao ressarcimento...

    Espero ter ajudado...

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