Announcement

Collapse
No announcement yet.

Aplicação de lei específica.

Collapse
X
  • Filter
  • Hora
  • Mostrar
Limpar tudo
new posts
  • jjm
    jjm
    • 18/01/07
    • 132

    Aplicação de lei específica.

    Boa tarde

    Os servidores, vamos supor do Ministério Público ou do Judiciário, não possuem estatuto próprio; portanto o estatuto que estabelece seus direitos e deveres é o mesmo aplicado pelo Poder Executivo.

    Se vier alguma lei específica, posterior a este estatuto e criar um direito para um servidor estadual, sem especificar que este direito é aplicado aos servidores do executivo, mas simplismente mencionar que o direito é estendido aos servidores estaduais. Este novo direito será estendido aos servidores do Ministério Público e do Judiciário?

    Exemplo: vamos supor que uma lei posterior cria uma licença para curso, que não era prevista no estatuto do poder executivo; sendo que o estatuto do poder executivo é aplicado aos servidores do Judiciário e MP, pois tais órgãos não possuem estatuto próprio para seus servidores. Se vier uma lei posterior disciplinando um curso e diz que todo servidor estadual tem direito a participar deste curso, os servidores do MP e do Judiciário serão beneficiados por esta lei?

    Obrigado
  • Muleque
    • 20/02/12
    • 226

    #2
    Acho q sim... lembrando q está valendo o RJU - regime jurídico único...

    Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

    Comentário


    Working...
    X