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Remuneração de Servidor

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  • Aston-SP
    • 10/01/11
    • 30

    Remuneração de Servidor

    Olá pessoal,

    Veja este caso, a Prefeitura de Santo André - SP, elevou os rendimentos dos fiscais de tributos do município, que é um cargo que exige Ensino Médio, detalhe, não é gratificação é remuneração base mesmo, aliás vários cargos de Ensino Superior nesta Prefeitura é executada por agentes concursados em cargos de Ensino Médio. Detalhe, na Secretaria de Finanças do município há uma série de profissionais concursados de Ensino Superior, tal qual Contador, Economista e Administradores que agora percebem remuneração inferior aos fiscais de Ensino Médio, aliás pela Lei, os Gerentes tributários também são cargos de Ensino Médio e os Encarregados dispensam escolaridade.

    Pergunto: há base legal para acionar o Ministério Público ???

  • Spitbr
    • 13/02/10
    • 71

    #2
    Como você disse .... É LEI!!

    Foi proposta por alguém (vereador/prefeito), foi discutido na assembleia legislativa, foi sancionada pelo prefeito ... agora lascou! Se não tiver alguma ilegalidade formal/material, acho difícil reverter.

    Na maioria dos casos as novas leis tem sido feitas para prejudicar o funcionário de carreira (qualquer nível), neste caso foi o contrario.

    Ministério Publico age em cima da legalidade, entendo que se o prefeito aumentar o salario do gari que limpa as ruas para o teto da remuneração do município não seja um ato ilegal, talvez desproporcional e imoral para com as outras classes.

    Isso vai criar uma segregação lascada nos próximos anos dentro da própria secretaria (se é que não existe ... ).

    Só uma lei orgânica equilibrada com uma ampla discussão entre as partes, com mudanças profundas na categoria poderia resolver o caso .... só que muitos não querem isso .... os mais organizados se unem, trabalham na calada da noite e conseguem concessões para as suas necessidades.

    É o que eu acho!!!

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