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Questão 12 AFRFB/2012

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  • Mcd-sm
    • 14/10/12
    • 103

    Questão 12 AFRFB/2012

    Alguma alma abençoada poderia me explicar pq raios está errada a alternativa A (gabarito)?
    ela não ficou estável sendo considerada servidora de uma autarquia (conselho federal) cfe. art 19 ADCT? a inconstitucionalidade da emenda não tornou todos estatutários?



    12- Determinada cidadã brasileira foi contratada por um
    conselho de fiscalização profi ssional regional em
    07/11/1975, tendo seu contrato sido rescindido em
    02/01/2007.
    A cidadã sustenta que sua demissão fora ilegal
    porquanto gozava da estabilidade prevista no art. 19
    do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –
    ADCT, sendo seu vínculo jurídico estatutário, que lhe
    garantiria o direito ao prévio processo disciplinar para
    fi ns de demissão.
    Acerca do caso concreto acima narrado e à luz da
    jurisprudência do STF e STJ, bem como da disciplina
    constitucional aplicável aos agentes públicos, assinale
    a opção incorreta.

    a) A estabilidade prevista no art. 19 do ADCT garante
    o vínculo estatutário, que não permite a perda do
    cargo público sem o devido processo administrativo
    disciplinar em que sejam assegurados ao acusado a
    ampla defesa e o contraditório.
    b) O art. 58, §30 da Lei n. 9.649/98, que submetia os
    empregados dos conselhos à legislação trabalhista,
    permaneceu em vigor enquanto a cidadã manteve sua
    relação de emprego com o referido conselho.
    c) A decisão do STF que determinou a suspensão liminar
    da vigência da norma contida no caput do art. 39 da
    CF, com a redação dada pela EC 19/98, ressaltou
    seus efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada
    nos termos da emenda declarada suspensa.
    d) Não há direito adquirido a regime jurídico.
    e) Não há que se falar em ilegalidade da demissão por
    ausência de prévio processo administrativo, uma vez
    que, à época, a referida cidadã não estava submetida
    a regime estatutário.
  • Mcd-sm
    • 14/10/12
    • 103

    #2
    Re: Questão 12 AFRFB/2012

    o erro é o tal "vínculo estatutário"?

    Comentário

    • FilipeKinsky
      • 22/01/13
      • 61

      #3
      Re: Questão 12 AFRFB/2012

      Acredito que o erro seja a limitação das possibilidades de demissão do estável por processo administrativo disciplinar. Mesmo o estável pode ser exonerado sem a necessidade do PAD.

      Da uma olhada no Art. 169 da CR.

      § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

      Não tenho certeza se existe outra possibilidade além dessa, acredito que não.

      Comentário

      • Machado Fiscal
        • 11/09/14
        • 6

        #4
        Dúvida: alguém poderia explicar por que a alternativa E está correta?
        Por ela ser estável não deveria ter o direito ao processo administrativo? (ainda que ela não esteja sob a tutela do regime estatutário)

        Comentário


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