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Lei 8112/90 - Vedação a gerência de empresa

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  • m2.alvaro
    • 16/04/12
    • 16

    Lei 8112/90 - Vedação a gerência de empresa

    A lei 8112 proíbe expressamente os servidores de participarem de gerência ou administração de sociedades privadas. Segue o texto expresso da lei:

    participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário

    Sempre tive dúvidas a respeito deste tema. Acho esse trecho mal redigido, com esse "exercer o comércio" entre vírgulas, deixando a compreensão ainda mais confusa.

    Desconsiderando "exercer o comércio", dá pra entender que o servidor federal não pode comandar ou ter participação na gerência de sociedade privada, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

    O que isso significa exatamente? Não sei nada de Direito Civil nem Comercial, mas quando vejo a expressão "sociedade privada" sempre vem à mente a figura de uma empresa. Contudo, não sei se isso se estende a outro tipo de entidades, se isso é caracterizado pela PJ (suponho que não, já que inclui "não personificada"), e até que ponto essa proibição se estende.

    Sei que existem 2 exceções, que são de participar de conselho de empresa da União ou na qual ela tenha participação e a hipótese de o servidor se dedicar a estas atividades durante gozo de licença não remunerada para tratar de interesses particulares.

    ===

    Agora, uns comentários.

    Este tipo de vedação não deriva da constituição. Em sua parte sobre a Administração Pública, a CF não determina tal proibição; que foi, portanto, obra do legislador da 8112. Outros entes federativos discordam desta posição (por exemplo, o estatuto dos servidores do Estado do RJ só prevê proibição para casos de "conflito de interesses", em que a tal empresa tenha relações com a Administração Pública; o estatuto dos servidores do Município do Rio de Janeiro também vai por caminho semelhante).

    A própria CLT não proíbe o cidadão que mantenha relação de emprego com quem quer que seja (incluindo a Adm Pública) participe de gestão de empresa - muito embora seja possível haver vedação semelhante, não só para CLT como também para estatutários, nas leis de pessoal específicas de órgãos e entidades (exemplo: TCM-Rio).

    Tenho a sensação de que a União, neste dispositivo, o fez por 2 razões possíveis:

    1 - supor que o servidor não seria capaz de dedicar-se adequadamente à sua função pública;

    2 - prevenir possíveis focos de conflitos de interesses e suspeições diversas.

    Se for a segunda razão, a vedação (quase) completa deste direito aos servidores federais constitui o caso que se costuma ilustrar como "matar uma mosca com uma bala de canhão". Uma clara desproporcionalidade na medida, atuando por cercear um direito do cidadão (na condição especial de servidor), ao invés de agir com bom senso e definir casos de conflitos de interesse e suspeições.

    Se for a primeira razão, entretanto, o dispositivo legal é de um paternalismo lamentável para com o servidor, uma intrusão indevida e totalmente despropositada em sua vida particular. Neste caso, evidentemente, o que deveria definir se o servidor cumpre bem ou mal suas funções são as avaliações de desempenho, e não qualquer de suas atividades (legais e em conformidade com a moralidade da função pública) exercidas fora de seu horário de trabalho junto à Administração Pública.

    ===

    Curiosamente, o exercício de mandato eletivo não possui impedimentos desta natureza. O sujeito pode ser político eleito e ser dono de empresas - ou, o que é ainda mais impressionante, ele pode ser político e dono de empresas de comunicação em massa, inclusive concessionário de emissoras de rádio e TV.

    Claro que tudo isso que eu falei pode estar baseado em premissas falsas, as razões serem outras, e ter eu gastado um tempo digitando um monte de besteiras aqui. De qualquer modo, já procurei algumas informações a respeito do tema pela internet, e até onde pude ver, é isso mesmo.
    Last edited by m2.alvaro; Mon, 27/05/13, 03:40 PM.
  • Vitor Levi
    • 13/01/12
    • 147

    #2
    Re: Lei 8112/90 - Vedação a gerência de empresa

    Boa análise amigo. Me deu umas ideias para umas questões.

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