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A quem se aplica a Lei 8112

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  • rmmoraes1304
    started a topic A quem se aplica a Lei 8112

    A quem se aplica a Lei 8112

    O Art. 1o da Lei 8112 diz: Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

    Alguem poderia me expicar pq ela se aplica tbm a agente da PF e policial rodoviario federal, se no art.1 só se fala em Servidores Publicos Civis???

    Muito obrigado

  • edi-cm
    replied
    Re: A quem se aplica a Lei 8112

    Acredito que você está partindo do pressuposto que a PF e a PRF são militares. Salvo melhor juízo, no Brasil existem 3 tipos de policia: a policia federal, a policia civil e a policia Militar.

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