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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Estado e Servidor Público

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  • rmmoraes1304
    • 26/01/13
    • 46

    Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Estado e Servidor Público

    Bom dia pessoal,

    Estou estudando a lei 8112 e estou com um dúvida relacionada ao capítulo IV artigo 122 da lei 8112 e a sua relação com o artigo 37 §6º da CF

    A dúvida é a seguinte:

    O artigo 37 - §6º da CF diz que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    O artigo Art. 122 da lei 8112 diz que A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
    § 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

    O que eu não entendo é que a CF nao fala em atos omissivos, só fala nos danos que os agentes causarem (comissivo), então a responsabilidade da Adm Publica conforme a CF é objetiva somente nos atos comissivos dos servidores??
    E conforme a lei 8112, art 122 a responsabilidade da Adm Publica é objetiva tanto nos atos omissivos quanto comissivos??

    Alguem poderia por gentileza esclarecer essa situação?

    Muito obrigado,
  • advalk
    • 22/09/08
    • 311

    #2
    Re: Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Estado e Servidor Público

    Olá, rmmoraes1304.

    A CF diz os danos que causarem, mas isso não quer dizer que seja apenas por ato comissivo. Os danos podem ser causados por omissão também. Ex.: Um depósito de lixo radioativo, para o qual não estabeleceram os devidos protocolos de segurança, uns sem-teto invadem o local, já que não havia vigilantes, e se contaminam. Os danos foram causados por ato omissivo.

    Acho que é isso.

    Abraço.

    Comentário

    • breno.rocha
      • 10/12/12
      • 13

      #3
      Re: Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Estado e Servidor Público

      Olá, rmmoraes!

      Concordo com o advalk.

      Tanto na CF qto na 8112, a responsabilidade civil pode também ser por omissão.

      O que ocorre é que em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva,
      o que ai deve ser discutida a culpa do Estado.

      PS.: dê uma olhada:
      http://www.stj.gov.br/portal_stj/pub...mp.texto=94742

      Comentário


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