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CESPE - Demissão em Estágio Probat.

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  • Traça_ambulante
    • 23/05/12
    • 226

    CESPE - Demissão em Estágio Probat.

    Caros,

    Alguém sabe essa jurisprudência?

    "De acordo com o STJ, o servidor público concursado e nomeado para cargo efetivo só poderá ser demitido, ainda que esteja em estágio probatório, após o devido processo administrativo disciplinar."

    GABA: E

    Dúvida: Eu sei que a exoneração, por inaptidão ao cargo, realmente não precisa de PAD, apenas o contraditório e a ampla defesa, porém a questão menciona a "demissão"...
  • GEORGIA PINTO
    • 18/04/07
    • 117

    #2
    Re: CESPE - Demissão em Estágio Probat.

    Exonaração de servidor em estágio probatório exige PAD ou pode este ser dispensado?

    A jurisprudência do STJ entende que a exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que se encontrem em estágio probatório, necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (vide, também, a Súm. n. 21-STF). Contudo, na hipótese de servidor em estágio probatório, apregoa que não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para tal, admitindo ser suficiente a abertura de sindicância que assegure os princípios da ampla defesa e do contraditório. Anote-se que essa exoneração não tem caráter punitivo, mas se lastreia no interesse da Administração de dispensar servidores que, durante o estágio probatório, não alcançam bom desempenho no cargo. A jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) são a de ser possível fazer a avaliação do estágio probatório em procedimento simplificado. MS 22.567-MT, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 28/4/2011.
    Fonte: http://www.espacojuridico.com/pfn-agu/?p=384

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