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Questao TRT PR dia 03 Mar 13 - FCC

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  • JP_1987
    • 01/12/11
    • 240

    Questao TRT PR dia 03 Mar 13 - FCC

    Marco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a
    direito reconhecidamente conferido aos servidores estatutários. O pedido foi indeferido. Independentemente de fazer jus ou não
    ao benefício, conforme conduta expressamente prevista na Lei n°
    8.112/90, o servidor pode atacar a decisão administrativa por
    meio de
    (A) mandado de segurança contra ato da autoridade, pleiteando o desfazimento do ato e a concessão do benefício.
    (B) ação judicial para defesa de seu direito, pleiteando a concessão de liminar em seu favor.
    (C) pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão, que deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias.
    (D) representação diretamente à autoridade superior, para reconsideração da decisão que lhe indeferiu o pedido inicial.
    (E) apresentação às autoridades superiores, em grau ascendente e sucessivamente, de pedidos de reconsideração da
    decisão da autoridade que lhe indeferiu o pedido.


    GAB. C


    O servidor celetista pode fazer uso da reconsideração prevista na 8.112???
    Caso ele não possa usar e msm assim achem que o gab. esteja certo, onde posso encontrar o amparo??

    Marquei a B por exclusao e estou procurando fundamentos para entrar com recurso.

    Desde já agradeço.
  • JP_1987
    • 01/12/11
    • 240

    #2
    Re: Questao TRT PR dia 03 Mar 13 - FCC

    Pessoal, quem tiver uma ideia, por favor, poste-a.
    Provavelmente essa questao anulada significará minha nomeação.
    Me deem uma ajudinha..

    Comentário

    • Pernalonga
      • 26/02/13
      • 20

      #3
      Re: Questao TRT PR dia 03 Mar 13 - FCC

      Segundo o Capítulo VIII da 8112/90:

      Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

      Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

      Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)

      [...]
      Preste atenção agora na malícia da pergunta:

      Marco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a direito reconhecidamente conferido aos servidores estatutários. O pedido foi indeferido. Independentemente de fazer jus ou não ao benefício, conforme conduta expressamente prevista na Lei n° 8.112/90, o servidor pode atacar a decisão administrativa por meio de: [...]

      O enunciado da questão faz uma ressalva. Logo, ele esta perguntando como o servidor poderia atacar a decisão administrativo, conforme conduta expressamente prevista na Lei nº 8112, tendo ou não esse direito.

      Na minha humilde interpretação essa questão é muito filha da mãe.

      Comentário


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