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Servidor Efetivo que exerce cargo em comissão

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  • Henrique Marcos
    • 13/10/12
    • 4

    Servidor Efetivo que exerce cargo em comissão

    Servidor Efetivo que exerce função de confiança recebe gratificação de função, ok

    Servidor Efetivo que exerce cargo comissionado deve se afastar do cargo efetivo e receber somente a remuneração do cargo em comissão. Qual dispositivo que impõe essa regra?

    Muito obrigado
  • advalk
    • 22/09/08
    • 311

    #2
    Re: Servidor Efetivo que exerce cargo em comissão

    Lei 9421, art. 14 § 2º Ao servidor integrante de carreira judiciária e ao requisitado, investidos em Função Comissionada, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo mais setenta por cento do valor-base da FC, fixado no Anexo VI.

    Esta lei está revogada mas a legislação subsequente manteve a sistemática em seus anexos, apesar de não ter um artigo assim redigido.

    Comentário

    • Henrique Marcos
      • 13/10/12
      • 4

      #3
      Re: Servidor Efetivo que exerce cargo em comissão

      Vixe.

      Obrigado.

      Comentário


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