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Funpresp: Servidor empossado muda de previdência?

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  • pederrik
    • 07/02/12
    • 20

    Funpresp: Servidor empossado muda de previdência?

    Senhores,

    Sou servidor público federal e recentemente fui aprovado em outro concurso. Minha dúvida com a recem implementação do Funpresp é a seguinte: quando eu for nomeado no outro cargo, eu carrego minha matrícula siape e o regime previdenciário atual ou serei transferido para o funpresp?

    agradeço a ajuda
  • legal_man
    • 16/02/12
    • 11

    #2
    Re: Funpresp: Servidor empossado muda de previdência?

    Eu imagino que você permanecerá no regime antigo, pois se não me engano, a lei fala sobre o ingresso no serviço público. Como você já era servidor antes da publicação da lei, seu ingresso também é anterior, e dessa forma não estaria obrigado a participar do novo regime.
    Também tenho uma dúvida: se um servidor federal for aprovado para um concurso do DF, e depois de um tempo voltar a ser servidor da União, estaria obrigado a contribuir para o novo regime? Nessa situação não caberia vacância, mas sim a exoneração, certo?

    Comentário

    • Papa Léguas
      • 14/02/12
      • 381

      #3
      Re: Funpresp: Servidor empossado muda de previdência?

      Segundo o art. 03 da Lei 12.618:
      Art. 3o Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público:

      I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e

      II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
      Entendo que você deverá pedir vacância em cargo. Se solicitar exoneração, o vínculo já era.

      Comentário


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