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Nepotismo

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  • jneto91
    • 05/10/11
    • 1049

    Nepotismo

    Moderadores, peço que, por favor, editem o título do tópico

    (CESPE) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos na CF. No entanto, às nomeações para o cargo de conselheiro do TCE, por ser de natureza política, não se aplica à proibição de nomeação de parentes pelo governador do estado.

    Gabarito: ERRADO.

    Pessoal, este é um assunto que nunca estudei nem vi algo a respeito. Se a questão estivesse disposta da forma abaixo, ainda assim se encontraria completamente errada?

    A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos na CF.

    Exige ou não exige a edição de lei? Há fundamentação legal, doutrinária ou jurisprudencial? Se sim, poderiam citá-la(s)?

    No entanto, às nomeações para o cargo de conselheiro do TCE, por ser de natureza política, não se aplica à proibição de nomeação de parentes pelo governador do estado.

    Não é possível a nomeação de qualquer parente para cargos políticos?

    Outro item semelhante mas, desta vez, da Esaf:

    Tendo em vista o caráter restritivo da medida é necessária lei formal para coibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, tornando-se inviável, assim, sustentar tal óbice com base na aplicação direta dos princípios previstos no art. 37, caput da CF.

    Gabarito: ERRADO.

    Os princípios "LIMPE", por si sós, já são suficientes para coibir o nepotismo?

    Obrigado.
    Last edited by jneto91; Tue, 29/01/13, 09:32 AM. Reason: Erro de digitação.
  • pmorishigue
    • 23/12/12
    • 15

    #2
    Re: Nepotismo

    Apesar de não existir lei proibindo o nepotismo, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n° 13, com base nos princípios constitucionais administrativos, dentre os quais o da moralidade, deixou clara sua proibição por ela violar diretamente a Constituição Federal:

    “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
    Importante dizer que existem duas exceções para a aplicação da Súmula Vinculante n° 13:
    - A primeira diz respeito aos servidores públicos que foram admitidos na Administração Pública via concurso público (você no futuro), os quais, conforme o STF, não podem ser prejudicados em razão do grau de parentesco, tendo em vista que eles já passaram por rigorosos concursos públicos, tendo, portanto, o mérito de assumir um cargo de direção, chefia ou assessoramento. Caso o entendimento fosse diferente, muitos servidores seriam punidos eternamente, apesar de competentes para ocuparem postos mais elevados.
    - A segunda diz respeito a não aplicação da Súmula, conforme posição do STF, nas nomeações para cargos de natureza política, os quais dizem respeito aos primeiros escalões da Administração, dentre os quais podemos citar os cargos de ministro, secretário estadual e municipal.

    Antes da Súmula Vinculante n° 13, já existia, no âmbito do Poder Judiciário, uma Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibindo o nepotismo nos órgãos daquele Poder. Tal Resolução foi declarada constitucional na análise da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12/2006, por meio do qual o STF afirmou que o nepotismo ofende aos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e igualdade.

    Comentário

    • jneto91
      • 05/10/11
      • 1049

      #3
      Re: Nepotismo

      pmorishigue, obrigado!

      Pessoal, com a postagem acima consegui entender melhor o assunto, entretanto, ainda não consegui encontrar o(s) erro(s) objetivamente. Poderiam me ajudar a encontrá-los?

      (CESPE) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos na CF. No entanto, às nomeações para o cargo de conselheiro do TCE, por ser de natureza política, não se aplica à proibição de nomeação de parentes pelo governador do estado.

      É correto dizer que a vedação DECORRE dos princípios contidos na CF ou que apenas os OFENDE?

      Conselheiro do TCE é um cargo político de primeiro escalão? Sendo assim entraria na exceção?

      Abraço.

      Comentário

      • pmorishigue
        • 23/12/12
        • 15

        #4
        Re: Nepotismo

        Neto,

        O STF considera que a natureza do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas não se enquadra no conceito de agente político.

        Creio que ofende ou decorre não faz diferença na questão.

        Respondido?

        Um abraço!
        Last edited by pmorishigue; Sun, 03/02/13, 11:47 PM.

        Comentário

        • jneto91
          • 05/10/11
          • 1049

          #5
          Re: Nepotismo

          Respondido.

          Muito obrigado pela elucidação!

          Abraço!

          Comentário

          • pmorishigue
            • 23/12/12
            • 15

            #6
            Re: Nepotismo

            Neto,
            dê uma olhadinha nesse blog que fiz.

            Você pode encaminha suas dúvidas sobre Direito Administrativo para lá tb.

            http://www.assuntosdegabinete.blogspot.com.br/

            Um abraço!

            Comentário

            • jneto91
              • 05/10/11
              • 1049

              #7
              Re: Nepotismo

              Valeu, Paulo! Vou olhar sim!!

              Comentário


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