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art 40 cf

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  • Eli lima
    • 10/05/18
    • 28

    art 40 cf

    § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementa para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. O que esse parágrafo quer dizer é que : se um dos entes instituírem aposentadoria complementar , agora a contribuição irá incidir sobre o teto do regime geral de previdência social , e a pessoa poderá complementar a aposentadoria contribuindo para regime de previdência complementar?? Alguém sabe?

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