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Prova AFRFB/2012 Parte 1

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  • Alan Barreto
    • 26/09/12
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    Prova AFRFB/2012 Parte 1

    Pessoal,
    Sou Auditor-Fiscal da Receita com experincia de 20 anos na rea aduaneira e atualmente trabalho na Porto de Aratu, em Candeias, Ba (na Baia de Todos os Santos). No passado ministrei cursos de legislao aduaneira para concursos, e atualmente estou pretendendo voltar ao ensino. Estou terminando uma apostila sobre Comrcio Internacional e comeando a de legislao aduaneira.
    Assim, fiz alguns comentrios sobre a prova e espero contribuir com o debate.
    Como o texto ficou grande, segue as questes iniciais, as demais segue em post complementar.

    COMENTRIOS SOBRE A PROVA DE AFRFB 2012
    COMRCIO INTERNACIONAL

    Questes:
    46- Sobre o sistema multilateral de comrcio e a Organizao Mundial do Comrcio (OMC), assinale a opo incorreta.
    a) A acomodao institucional dos acordos regionais de comrcio dentro da OMC fundamentada no artigo XXIV do GATT 1994.
    b) A partir da Rodada Tquio do Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio (GATT), foi adotada a clusula de habilitao, aplicvel aos pases em desenvolvimento.
    c) As decises na OMC so, como regra geral, adotadas por consenso, inclusive com os votos dos pases de menor desenvolvimento relativo.
    d) Na estrutura orgnica da OMC, o rgo mximo a Conferncia Ministerial, composta por representantes de todos os membros.
    e) Novos membros da OMC, em seu processo de acesso Organizao, devem denunciar os acordos regionais que tenham assumido anteriormente.

    Resposta:
    a) Correto. O Art. XXIV do GATT permite a criao das zonas de preferncia regionais com a opo pela formao de uma zona de livre comrcio ou de uma unio aduaneira como forma de integrao, possibilitando que os Estados participantes possam estabelecer seus acordos preferenciais sem a necessidade de oferecer os mesmos benefcios aos demais. Quando da criao do GATT, existiam diversos acordos regionais em vigor e o Acordo os incorporou na forma do presente artigo, como por exemplo, a Comunidade Econmica Europeia - CEE (hoje Comunidade Europeia).

    b) Correto. A Clusula de Habilitao foi introduzida, em 1979, no final da Rodada de Tquio, no entanto os pressupostos originais do Art. XXIV do GATT foram conservados. A Clusula de Habilitao, somente aplicvel no caso da integrao favorecida dos pases menos desenvolvidos ─ Sul-Sul. Conforme podemos observar texto da Decision of 28 November 1979 (L/4903):
    1. Notwithstanding the provisions of Article I of the General Agreement, contracting parties may accord differential and more favourable treatment to developing countries, without according such treatment to other contracting parties.
    1. No obstante o disposto no Artigo I do Acordo Geral, as partes contratantes podem conceder tratamento diferenciado e mais favorvel aos pases em desenvolvimento, sem acord-lo a outras partes contratantes. (Traduo nossa).

    c) Correto. Conforme o artigo IX do Acordo Constitutivo da OMC, a OMC continuar pratica de processo decisrio de consenso seguida pelo GATT 1947. A regra o consenso. No entanto, quando no for possvel uma deciso por consenso, a questo ser decidida por votao de maioria simples. Lembrar que os casos de dispensas das obrigaes impostas pelo Acordo requerem maioria de 2/3 dos votantes e qurum simples (de 50% mais um).

    d) Correto. Conforme o artigo IV (o Acordo Constitutivo da OMC, estabelecer-se- uma Conferncia Ministerial composta por representantes de todos os Membros que se reunir ao menos uma vez cada dois anos.

    e) Falso. Gabarito. Conforme o artigo XII do Acordo Constitutivo da OMC,
    poder aceder a este Acordo nos termos que convencionar com a OMC qualquer Estado ou territrio aduaneiro separado que tenta completa autonomia na conduo de suas relaes comerciais externas e de outros assuntos contemplados neste Acordo e nos Acordos Comerciais Multilaterais.

    47- Quanto ao Sistema Geral de Preferncias, correto afirmar que:
    a) trata-se de instrumento unilateral e recproco, pelo qual os outorgantes recebem o mesmo tratamento tarifrio preferencial em contrapartida.
    b) em razo das regras multilaterais, sua concesso revestida por clusula de irrevogabilidade.
    c) sua concesso autorizada, no mbito da Organizao Mundial do Comrcio (OMC), por meio da Clusula de Habilitao, por tempo indeterminado.
    d) pode beneficiar apenas as mercadorias oriundas de pases de menor desenvolvimento relativo, no se aproveitando para as mercadorias de pases em desenvolvimento.
    e) sua criao ocorreu no mbito da Rodada Doha da OMC.

    Resposta.
    a) Falso. O SGP unilateral e no-recproco: os outorgantes concedem o tratamento tarifrio preferencial sem, contudo, obter o mesmo tratamento em contrapartida.

    b) Falso. O SGP unilateral e autnomo, cada outorgante possui seu prprio esquema, que contm a lista de produtos elegveis ao benefcio, as respectivas margens de preferncias (reduo da tarifa alfandegria) e as regras a serem cumpridas.

    c) Correto. O SGP foi criado em 1968 na II UNCTAD. Este sistema criou exceo ao princpio da reciprocidade do sistema multilateral de comrcio e foi autorizado pelo GATT em 1971. Os pases em desenvolvimento, na Rodada Tquio, tentaram institucionalizar o SGP de forma permanente no GATT, porm no conseguiram. O SGP foi aprovado, porm de forma temporria e com previso de extino gradual esperavam os pases industrializados o retorno gradual da igualdade de direitos e obrigaes. No final da Rodada de Tquio em 1979, no entanto, foi aprovado a Clusula de Habilitao, que regularizou o SGP por tempo indeterminado.

    d) Falso. O Sistema Geral de Preferncias foi idealizado para que mercadorias de pases em desenvolvimento pudessem ter um acesso privilegiado aos mercados dos pases desenvolvidos.

    e) Falso. A Rodada de Doha a atual, teve incio em 2001, com previso de trmino para 2006. O SGP foi criado em 1968 na II UNCTAD e foi autorizado pelo GATT em 1971. Na Rodada Tquio, tentaram institucionalizar o SGP de forma permanente, porm somente no final da Rodada de Tquio em 1979 que foi aprovado a Clusula de Habilitao, que regularizou o SGP por tempo indeterminado.

    48- Sobre a integrao regional nas Amricas, assinale a opo correta.
    a) Aps a extino da Associao Latino-Americana de Integrao (ALADI), foi criada em 1990 a Associao Latino-Americana de Livre Comrcio (ALALC), com objetivos mais amplos do que a sua predecessora.
    b) A Tarifa Externa do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) no admite excees, em funo do objetivo de formao de um mercado comum estabelecido no Tratado de Assuno.
    c) De acordo com o Tratado de Assuno, que instituiu o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), o Grupo Mercado Comum o rgo superior, correspondendo-lhe a conduo poltica do MERCOSUL e a tomada de decises para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituio definitiva do mercado comum.
    d) O sistema de pagamentos em moeda local do MERCOSUL um mecanismo que viabiliza a realizao de operaes de comrcio exterior nas moedas locais dos Estados Partes, tendo sido implementado de forma voluntria por Brasil e Argentina at o momento.
    e) A Associao Latino-Americana de Integrao (ALADI) objetiva a criao de uma unio aduaneira latino-americana, com excluso do Mxico, que j se integrou ao NAFTA.

    Resposta.
    a) Falso. O ocorrido foi o inverso: a ALALC que foi extinta para a criao da ALADI.

    b) Falso. A TEC admite excees. Recentemente, em 19/12/2011, em Montevidu, foi aprovada a Deciso CMC/Mercosul n 39/11, que criou uma nova lista de excees Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul com 100 novos produtos. Isto se deu por presso da Argentina para combater a invaso de produtos importados.

    c) Falso. O rgo superior do Mercosul o Conselho do Mercado Comum CMC, que formado pelos Ministros de Relaes Exteriores e de Economia dos pases membros. O CMC o rgo encarregado do comando poltico do bloco, quem toma decises relativas aos objetivos do acordo e prazos estabelecidos.

    d) Correto.

    e) Falso. O objetivo da ALADI o de implantar um mercado comum. O Mxico integrante da ALADI.

    49- Sobre prticas desleais de comrcio e medidas de defesa comercial, correto afirmar que:
    a) as medidas antidumping se materializam na cobrana de valores adicionais quando da importao do produto objeto da medida.
    b) para aplicar uma medida antidumping, suficiente comprovar a prtica de discriminao de preos em mercados nacionais distintos.
    c) o subsdio especfico no enseja a aplicao de medidas compensatrias, pois apenas o subsdio geral considerado ilegal com base nas regras da OMC.
    d) as medidas de salvaguarda, destinadas a proteger a indstria nacional que estejam sendo afetadas por surtos repentinos de importaes de produtos concorrentes, devem vigorar pelo prazo mximo de seis anos.
    e) por se tratar de uma medida que impe exceo a um comrcio que est sendo praticado de forma leal, a medida de salvaguarda prescinde de processo prvio de investigao.

    Resposta.
    a) Correto. Conforme o art. 45 do Decreto 1.620 de 1995, a expresso "direito antidumping" significa um montante em dinheiro igual ou inferior margem de dumping apurada, calculado e aplicado, em conformidade com este artigo, com o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importaes objeto de dumping.

    b) Falso. A aplicao de medida antidumping necessita que haja dumping, que cause dano indstria domstica e que haja nexo causal.

    c) Falso. Os subsdios de carter genrico (no especfico), desde que o direito seja automtico e as condies respeitadas, so permitidos.

    d) Falso. As salvaguardas servem como medidas protecionistas, que tem como objetivo aumentar temporariamente a proteo indstria domstica que esteja sofrendo prejuzo ou ameaa de prejuzo em virtude do aumento de importaes de determinados produtos combinado com a retrao da produo domstica. No sero aplicadas medidas de salvaguarda por perodo superior a quatro anos, salvo nos casos em que sua aplicao continua necessria para prevenir ou reparar um prejuzo grave, e que haja provas de que a indstria est em processo de ajustamento, observadas as disposies no mbito da OMC. A durao total da medida de salvaguarda, incluindo o perodo de aplicao inicial e toda extenso da mesma, no ser superior a dez anos.

    e) Falso. Em situaes crticas, uma invaso de produtos importados a preos nfimos pode causar danos irreversveis a um setor da indstria domstica e a espera por uma anlise dos rgos competentes pode levar falncia empresas ou comprometer seu patrimnio de forma irreversvel. Assim, havendo indcios claros deque uma situao desta est por acontecer, a medida de salvaguarda provisria pode ser acionada., assim a medida de salvaguarda provisria pode ser acionada.


    50- A propsito das instituies relacionadas a comrcio exterior no Brasil, assinale a opo correta.
    a) A Cmara de Comrcio Exterior (CAMEX) no tem interao com o setor privado, pois um rgo composto por ministros de estado e por representantes do Congresso Nacional.
    b) A investigao e determinao final dos direitos antidumping e compensatrios de competncia do Departamento de Defesa Comercial (DECOM), do Ministrio da Fazenda.
    c) A CAMEX tem por objetivo a formulao, a adoo, a implementao e a coordenao de polticas e atividades relativas ao comrcio exterior de bens e tambm de servios.
    d) O conselho de ministros da CAMEX presidido pelo Ministro das Relaes Exteriores.
    e) O Comit de Financiamento e Garantia das Exportaes (COFIG), rgo do Ministrio da Fazenda, tem por atribuies enquadrar e acompanhar as operaes do Programa de Financiamento s Exportaes (PROEX).

    Resposta.
    a) Falso. Conforme o art. 4o do Decreto n 4.732, de 2003, como rgo de deliberao superior e final, a Camex tem um Conselho de Ministros, no tem representante do Congresso Nacional.

    b) Falso. A competncia para abertura de processo administrativo de apurao e investigao do dumping da Secretaria de Comrcio Exterior SECEX atravs do DECOM. No entanto, o DECOM somente faz recomendar a aplicao das medidas de defesa comercial. A aplicao do dumping compete Cmara de Comrcio Exterior CAMEX.

    c) Correto. A CAMEX tem por objetivo a formulao, adoo, implementao e a coordenao de polticas e atividades relativas ao comrcio exterior de bens e servios, incluindo o turismo.

    d) Falso. A presidncia cabe ao Ministro do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior.

    e) Falso. O COFIG faz parte da CAMEX.

    51- Assinale a opo correta.
    a) A Conveno das Naes Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) teve impacto relevante na jurisprudncia brasileira aps sua ratificao pelo Brasil em 1980.
    b) A Nomenclatura Comum do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) pode ser alterada pela Secretaria de Comrcio Exterior (SECEX), na forma autorizada pelo Conselho de Comrcio do Mercosul.
    c) A CISG adota o princpio do interesse pblico, afastando o princpio de autonomia da vontade das partes.
    d) Os Termos Internacionais de Comrcio, ou INCOTERMS 2010, publicados pela Cmara de Comrcio Internacional, estabelecem a distribuio de custos para entrega da mercadoria.
    e) As INCOTERMS 2010 estabelecem regras apenas para as modalidades de transporte martima e area.

    Resposta.
    a) Falso. A Conveno das Naes Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, na sigla em Ingls, ou CVIM, na sigla em Francs), mais conhecida como Conveno de Viena, de 1980, entrou em vigor em 1988. Esta Conveno surgiu no mbito da Comisso das Naes Unidas de Direito do Comrcio Internacional UNCITRAL (United Nations Commission on International Trade Law) que vem atando na uniformizao e regulamentao da compra e venda internacional. Apesar de ter sido ratificada por mais de 70 pases, a referida conveno ainda no foi ratificado pelo Brasil.

    b) Falso. A competncia da CAMEX, conforme inciso XIX do art. 2, do Decreto 4.732, de 2003.

    c) Falso. A autonomia da vontade das partes princpio basilar dos contratos internacionais e consequentemente da Conveno de Viena.

    d) Correto.

    e) Falso. Os Incoterms esto divididos em dois grupos: os termos utilizados para os diversos meios de transporte (terrestre, areo, martimo, fluvial e ferrovirio, incluindo o multimodal) e aqueles utilizados apenas no transporte martimo ou guas internas.

    52- Sobre os regimes aduaneiros, incorreto afirmar que:
    a) os regimes aduaneiros especiais se distinguem do regime comum pela suspenso ou iseno de tributos incidentes nas operaes de comrcio exterior.
    b) de acordo com a legislao em vigor, as empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportao (ZPE), caracterizadas como reas de livre comrcio com o exterior, no podem vender produtos para o mercado interno.
    c) o regime aduaneiro especial de drawback objetiva desonerar de tributos os insumos utilizados na produo de bens destinados exportao.
    d) o regime de admisso temporria permite a entrada no Pas de certas mercadorias, com uma finalidade e por perodo de tempo determinados, com a suspenso total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importao, com o compromisso de serem reexportadas.
    e) o regime de trnsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do territrio aduaneiro, com suspenso de tributos.

    Resposta.
    a) Correto.

    b) Falso. Gabarito. As ZPE so caracterizadas como reas de livre comrcio com o exterior, destinadas instalao de empresas voltadas para a produo de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primrias para efeito de controle aduaneiro. No entanto, elas podem vender para o mercado interno haver incidncia de tributos, mas a operao permitida.

    c) Correto. O drawback considerado um incentivo exportao.

    d) Correto.

    e) Correto.

    LEGISLAO ADUANEIRA.

    Questes:
    53- No que concerne Jurisdio Aduaneira, incorreto afirmar que:
    a) o recolhimento da multa de que trata o caput do art. 38 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, no garante o direito operao regular do local ou recinto alfandegado nem prejudica a aplicao das sanes estabelecidas no art. 37 da referida Lei e de outras penalidades cabveis ou a representao fiscal para fins penais, quando for o caso.
    b) a Jurisdio dos servios aduaneiros estende-se s reas de Controle Integrado criadas em regies limtrofes dos pases integrantes do MERCOSUL com o Brasil.
    c) podero ser demarcadas, na orla martima e na faixa de fronteira, Zonas de Vigilncia Aduaneira.
    d) os portos secos no podero ser instalados na zona primria de portos e aeroportos alfandegados.
    e) para efeito de controle aduaneiro, segundo a Lei n. 11.508, de 20 de julho de 2007, as Zonas de Processamento de Exportao constituem zona secundria.

    Resposta.

    a) Correto. O texto basicamente a transcrio do art. 38 e seu pargrafo nico, conforme segue:
    Art. 38. Ser aplicada a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia, pelo descumprimento de requisito estabelecido no art. 34 ou pelo seu cumprimento fora do prazo fixado com base no art. 36.
    Pargrafo nico. O recolhimento da multa prevista no caput no garante o direito operao regular do local ou recinto nem prejudica a aplicao das sanes estabelecidas no art. 37 e de outras penalidades cabveis ou a representao fiscal para fins penais, quando for o caso.

    b) Coreto. Ver pargrafo 5 do art. 3, do Regulamento Aduaneiro (Dec. 6.759/2009):
    5o A jurisdio dos servios aduaneiros estende-se ainda s reas de Controle Integrado criadas em regies limtrofes dos pases integrantes do Mercosul com o Brasil.

    c) Correto. Art. 4 do Regulamento Aduaneiro (RA):
    Art. 4o O Ministro de Estado da Fazenda poder demarcar, na orla martima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilncia aduaneira, nas quais a permanncia de mercadorias ou a sua circulao e a de veculos, pessoas ou animais ficaro sujeitas s exigncias fiscais, proibies e restries que forem estabelecidas.

    d) Correto. Os portos secos so recintos alfandegados de zona secundria por definio. Na zona primria dentre outros os ptios e os armazns alfandegados (os recintos alfandegados de zona primria). Ademais, segue o art. 11 do RA:
    1o Os portos secos no podero ser instalados na zona primria de portos e aeroportos alfandegados.

    e) Falso. Gabarito. As ZPE so caracterizadas como reas de livre comrcio com o exterior, destinadas instalao de empresas voltadas para a produo de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primrias para efeito de controle aduaneiro.


    54- Sobre mercadorias avariadas e extraviadas; alfandegamento; e sobre infraes e penalidades dispostas na legislao aduaneira, correto afirmar:
    a) considerar-se-, para efeitos fiscais, dano ou avaria qualquer prejuzo que sofrer a mercadoria ou seu envoltrio; e extravio toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequvoco ou comprovado de expedio.
    b) os crditos relativos aos tributos e direitos correspondentes s mercadorias extraviadas na importao sero exigidos do responsvel mediante lanamento por declarao. Porm, fica dispensado o referido lanamento na hiptese de o importador ou de o responsvel assumir espontaneamente o pagamento dos tributos.
    c) salvo disposio expressa em contrrio, a responsabilidade por infrao depende da inteno do agente ou do responsvel e da efetividade, natureza e extenso dos efeitos do ato.
    d) compete Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos tcnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentao, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, com exceo daquelas sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.
    e) a pessoa jurdica de que tratam os arts. 35 e 36 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, responsvel pela administrao de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competncias estabelecidos no art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicao direta da sano de suspenso das atividades de movimentao, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas no caput do art. 34 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

    Resposta.
    a) Correto. Conforme o Regulamento Aduaneiro temos:
    Art. 649. Para os fins deste Decreto, considera-se:
    I - avaria, qualquer prejuzo que sofrer a mercadoria ou o seu envoltrio;
    II - extravio, toda e qualquer falta de mercadoria; e
    O erro de expedio ocorre quando a mercadoria despachada para local diverso do seu destino real; por exemplo, o destino seria El Salvador, mas foi erroneamente embarcada para Salvador, Ba. Neste caso, o art. 71 do RA tipifica como caso de no incidncia do Imposto de Importao, desde que devolvida ao exterior. Neste caso no se tem que falar em avaria, extravio ou acrscimo o importador ou exportador no exterior que assumiro o caso.

    b) Falso. O erro est na modalidade de lanamento, aqui o lanamento ser de ofcio (no por declarao) pela autoridade aduaneira.

    c) Falso. Conforme o CTN:
    Art. 136. Salvo disposio de lei em contrrio, a responsabilidade por infraes da legislao tributria independe da inteno do agente ou do responsvel e da efetividade, natureza e extenso dos efeitos do ato.

    d) Falso. O erro est na exceo. A competncia da RFB, inclusive daquelas sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais. Ver Lei 12.350:
    Art. 34. Compete Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos tcnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentao, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.

    e) Falso. O erro est na forma de aplicao da penalidade, a questo afirma: aplicao direta da sano de suspenso. No entanto, a norma prev a advertncia como requisito preliminar para aplicao da suspenso. Vejamos a Lei 12.350/2010:
    Art. 37. A pessoa jurdica de que tratam os arts. 35 e 36, responsvel pela administrao de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competncias estabelecidos no art. 76 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicao da sano de:
    I - advertncia, na hiptese de descumprimento de requisito tcnico ou operacional para o alfandegamento, definido com fundamento no art. 34; e
    II - suspenso das atividades de movimentao, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas no caput do art. 34, na hiptese de reincidncia em conduta j punida com advertncia, at a constatao pela autoridade aduaneira do cumprimento do requisito ou da obrigao estabelecida.
    Pargrafo nico. Para os fins do disposto no inciso II, ser considerado reincidente o infrator que, no perodo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data da aplicao da sano, cometer nova infrao pela mesma conduta j penalizada com advertncia.


    Atenciosamente,
    Alan Barreto

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