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Conteúdo informativo: Novo decreto regulamenta o pregão eletrônico

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    Conteúdo informativo: Novo decreto regulamenta o pregão eletrônico

    O que é pregão?

    O pregão é uma modalidade de licitação destinada exclusivamente à aquisição ou à contratação de bens e serviços comuns de qualquer valor estimado. Por meio de propostas e lances sucessivos, a disputa do fornecimento acontece em meio a uma sessão pública que pode ser presencial (encontro dos participantes para disputa) ou eletrônica (em sala virtual, pela internet, por meio de sistemas de governo ou programas particulares).

    A transparência e o controle social são princípios atribuídos ao pregão. Aberta a todo o tipo de público, os interessados podem acompanhar o processo em curso, os valores referentes aos lances, a duração da disputa e o vencedor.

    É a modalidade de licitação instituída pela Lei Federal n. 10.520/02. Nesta modalidade, o primeiro envelope a ser aberto é o da proposta comercial. Após a análise da proposta, ocorre uma etapa de lances em que os participantes têm a possibilidade de reduzir ainda mais o valor de suas propostas. Somente após a classificação final é aberto o envelope de habilitação. É bom frisar que será aberto o envelope de documentos da habilitação apenas do licitante que ofertou o preço mais vantajoso. O “pregão” pode ser realizado para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor.

    NOVO DECRETO PREGÃO ELETRÔNICO

    O Decreto N° 10.024, vigente a partir de 28/OUT/2019, não se aplica a obras de engenharia, mas regulamenta o pregão eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, inclusive os de engenharia, na administração federal. Além disso, trata da dispensa eletrônica de licitação. O pregão eletrônico é obrigatório na aquisição de bens e na contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com recursos da União por transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica dispuser de outro modo. Excepcionalmente, o pregão presencial será admitido mediante prévia justificativa da autoridade competente, quando comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na forma eletrônica.

    Segundo o Decreto: “obra – construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta; serviço comum de engenharia – atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela administração pública, mediante especificações usuais de mercado.” Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais do processo licitatório eletrônico serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas. O Decreto revogado, N° 5.450/2005, previa a remessa de documentos via fax.

    Outra inovação é que o valor estimado, ou o valor máximo aceitável para a contratação, poderá não constar no edital, em razão do seu caráter sigiloso, sendo disponibilizado exclusivamente aos órgãos de controle. Nesse caso, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação será tornado público após o encerramento do envio de lances, sem prejuízo da divulgação das quantidades e das informações necessárias à elaboração das propostas. O aviso do edital será publicado no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade promotora da licitação, ou na imprensa oficial do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município e no seu sítio oficial. De outro lado, não será mais publicado em jornal de grande circulação. Qualquer pessoa poderá impugnar o edital do pregão, por meio eletrônico, até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. O Decreto anterior estabelecia 2 dias úteis. Quanto ao modo de fazer os lances, continua previsto o modo aberto, no qual os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos com prorrogações. Mas há uma inovação, o edital também poderá fixar o modo aberto – fechado, no qual ocorre um lance final e fechado. Isso provavelmente dificultará o uso de “robozinhos” para lances automáticos. Portanto, há inovações consideráveis no novo Decreto que passa a regulamentar o pregão eletrônico, com reflexos na Administração Pública e no mercado.

    O Decreto N° 10.024, vigente a partir de 28/OUT/2019, não se aplica a obras de engenharia, mas regulamenta o pregão eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, inclusive os de engenharia, na administração federal. Além disso, trata da dispensa eletrônica de licitação. O pregão eletrônico é obrigatório na aquisição de bens e …

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