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projeto de LOA

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  • BH_ina
    • 01/10/08
    • 190

    projeto de LOA

    (TRE_MA_cargo 01_caderno baronesa_ 2005)

    31)

    c) O projeto de lei orçamentária deve ser apresentado ao Congresso Nacional com anexo que demonstre a margem de expansão para despesas obrigatórias de caráter continuado. (CERTO)


    d) Emenda aprovada ao projeto de lei orçamentária pode introduzir novo programa ainda não existente na Lei de Plano Plurianual ora vigente. (ERRADO)


    Minha dúvida está restrita à d), já que o ordenamento jurídico vigente não exige que o PLOA demonstre a margem de expansão, somente medidas de compensação p/ DOCC.


    Estão claros os dispositivos do art. 167 da CF/88.

    Agora, como parágrafo primeiro diz: INVESTIMENTO, é possível que um novo programa contenha apenas inversões financeiras (e outras despesas correntes) ou, quiçá outro com investimento cuja execução seja INFERIOR a um exercício financeiro, e atender aos mandamentos da CF?

    Como a assertiva disse "PODE" , e ñ especificou, tornou-se abrangente e incorreta.
    Last edited by BH_ina; Sat, 20/03/10, 01:06 PM.
  • Graciano Rocha
    • 16/03/07
    • 669

    #2
    Re: projeto de LOA

    Guria, esse gabarito tá OK? O anexo que demonstra a margem de expansão das DOCC é o Anexo de Metas Fiscais da LDO.

    Sobre a vedação à introdução de novo programa por meio de emenda, dá pra justificar o gabarito pelo texto da lei do PPA (11.653/2008):

    Art. 15. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

    Comentário

    • BH_ina
      • 01/10/08
      • 190

      #3
      Re: projeto de LOA

      Sim, tá correto!

      merciiiiiiii!


      Originally posted by Graciano Rocha (dr lecter) View Post
      Guria, esse gabarito tá OK? O anexo que demonstra a margem de expansão das DOCC é o Anexo de Metas Fiscais da LDO.

      Sobre a vedação à introdução de novo programa por meio de emenda, dá pra justificar o gabarito pelo texto da lei do PPA (11.653/2008):

      Art. 15. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

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