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Analista de Controle Externo TCU CESPE 2004

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    • 26/10/06
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    Analista de Controle Externo TCU CESPE 2004

    Analista de Controle Externo TCU CESPE 2004
    Com base nas disposições da Constituição Federal sobre princípios orçamentários e créditos adicionais, julgue os itens que se seguem.
    a) Considere a seguinte situação hipotética. Um prefeito municipal encaminhou projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal. No projeto, consta dispositivo que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o correspondente a 20% da despesa total autorizada. Nessa situação, a solicitação do prefeito municipal tem amparo legal, podendo a Câmara Municipal, entretanto, autorizar outro percentual ou mesmo rejeitar o dispositivo.
    b) Considere a seguinte situação hipotética. Para atender despesas urgentes, que decorreram de situação de calamidade pública, um prefeito municipal editou decreto abrin do crédito extraordinário, sem, no entanto, indicar os recursos compensatórios. Nessa situação, a solução adotada tem amparo legal, havendo a obrigatoriedade, entretanto, de que o valor do crédito extraordinário seja compensado quando da utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação para a abertura de créditos adicionais.
    c) Considere a seguinte situação hipotética. Um parlamentar apresentou, junto a uma das casas do Congresso Nacional, projeto de lei estabelecendo que a parcela do governo federal do produto da arrecadação do imposto territorial rural passaria a ser destinada ao financiamento do programa de reforma agrária. Nessa situação, embora seja pequeno o montante de recursos envolvidos, o projeto deverá receber aprovação quanto a sua constitucionalidade.
    d) O prazo de vigência do plano plurianual e o de apresentação e aprovação dos projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual da União estão definidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e deverão ser definitivamente disciplinados em lei complementar.
    e) Para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, de comoção interna ou de calamidade pública, o Poder Executivo federal, amparado nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, pode editar decreto abrindo crédito extraordinário.
    O item C foi anulado. Gostaria de saber o motivo, porque acredito que esteja errado
    Obrigado
    Jr
  • Meklos
    • 26/10/06
    • 2893

    #2
    Re: Analista de Controle Externo TCU CESPE 2004

    Originally posted by Jr View Post
    Analista de Controle Externo TCU CESPE 2004
    Com base nas disposições da Constituição Federal sobre princípios orçamentários e créditos adicionais, julgue os itens que se seguem.
    a) Considere a seguinte situação hipotética. Um prefeito municipal encaminhou projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal. No projeto, consta dispositivo que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o correspondente a 20% da despesa total autorizada. Nessa situação, a solicitação do prefeito municipal tem amparo legal, podendo a Câmara Municipal, entretanto, autorizar outro percentual ou mesmo rejeitar o dispositivo.
    b) Considere a seguinte situação hipotética. Para atender despesas urgentes, que decorreram de situação de calamidade pública, um prefeito municipal editou decreto abrin do crédito extraordinário, sem, no entanto, indicar os recursos compensatórios. Nessa situação, a solução adotada tem amparo legal, havendo a obrigatoriedade, entretanto, de que o valor do crédito extraordinário seja compensado quando da utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação para a abertura de créditos adicionais.
    c) Considere a seguinte situação hipotética. Um parlamentar apresentou, junto a uma das casas do Congresso Nacional, projeto de lei estabelecendo que a parcela do governo federal do produto da arrecadação do imposto territorial rural passaria a ser destinada ao financiamento do programa de reforma agrária. Nessa situação, embora seja pequeno o montante de recursos envolvidos, o projeto deverá receber aprovação quanto a sua constitucionalidade.
    d) O prazo de vigência do plano plurianual e o de apresentação e aprovação dos projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual da União estão definidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e deverão ser definitivamente disciplinados em lei complementar.
    e) Para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, de comoção interna ou de calamidade pública, o Poder Executivo federal, amparado nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, pode editar decreto abrindo crédito extraordinário.
    O item C foi anulado. Gostaria de saber o motivo, porque acredito que esteja errado
    Obrigado
    Jr
    Jr, o gaba definitivo que ue tenho desta questão, tirado do site do CESPE, dá a alternativa "c" como errada, ok? (fere o princípio da não afetação de receitas; art. 167, IV, CF/88)

    Inté!

    Comentário

    • Jr
      Jr
      • 26/10/06
      • 3059

      #3
      Re: Analista de Controle Externo TCU CESPE 2004

      Originally posted by Meklos View Post
      Jr, o gaba definitivo que ue tenho desta questão, tirado do site do CESPE, dá a alternativa "c" como errada, ok? (fere o princípio da não afetação de receitas; art. 167, IV, CF/88)

      Inté!
      Valeu!
      Jr

      Comentário

      • Meklos
        • 26/10/06
        • 2893

        #4
        Re: Analista de Controle Externo TCU CESPE 2004

        Originally posted by Jr View Post
        Valeu!
        Jr
        Dinada!
        Abração!
        Prazer "revê-lo"!

        Comentário


        • #5
          Re: Analista de Controle Externo TCU CESPE 2004

          Podemos então dizer que só a Constituição pode vincular receitas de impostos, lei não pode?

          Comentário

          • Meklos
            • 26/10/06
            • 2893

            #6
            Re: Analista de Controle Externo TCU CESPE 2004

            Originally posted by carlos68 View Post
            Podemos então dizer que só a Constituição pode vincular receitas de impostos, lei não pode?
            Sim.

            Só com alteração constitucional isso pode ser feito.

            Inté!

            Comentário


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