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aumento de despesa - art. 16/ LRF?

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  • BH_ina
    • 01/10/08
    • 190

    aumento de despesa - art. 16/ LRF?

    "Na hipótese de um parlamentar apresentar projeto de lei que implique em aumento de despesas em 2009, terá de efetuar ou apresentar uma estimativa do respectivo impacto, sob pena de a proposição ser considerada inadequada. A responsabilidade do Poder Executivo se restringe aos projetos de lei de sua iniciativa ou às medidas provisórias."


    O art. 16 da LRF é cabível nesta questão? Pq não está claro se é projeto ou alguma atividade.

    De quem é a responsabilidade pela apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro? O OD ou quem apresenta o projeto de lei.?

    O chefe do Poder Executivo teria a responsabilidade última por ter competência para vetar esse projeto de lei?

    obrigada
  • Meklos
    • 26/10/06
    • 2893

    #2
    Re: aumento de despesa - art. 16/ LRF?

    Originally posted by BH_ina View Post
    "Na hipótese de um parlamentar apresentar projeto de lei que implique em aumento de despesas em 2009, terá de efetuar ou apresentar uma estimativa do respectivo impacto, sob pena de a proposição ser considerada inadequada. A responsabilidade do Poder Executivo se restringe aos projetos de lei de sua iniciativa ou às medidas provisórias."


    O art. 16 da LRF é cabível nesta questão? Pq não está claro se é projeto ou alguma atividade.

    De quem é a responsabilidade pela apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro? O OD ou quem apresenta o projeto de lei.?

    O chefe do Poder Executivo teria a responsabilidade última por ter competência para vetar esse projeto de lei?

    obrigada
    CF/88:

    Art. 61.
    § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
    II - disponham sobre:
    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios

    Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
    I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º
    O erro da questão é que um parlamentar não pode apresentar projeto de lei de matéria orçamentária que aumente despesa, pois tais projetos são de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ok?

    Inté!

    Comentário

    • Graciano Rocha
      • 16/03/07
      • 669

      #3
      Re: aumento de despesa - art. 16/ LRF?

      Só complementando, para inserir no Orçamento ações de seu interesse, o parlamentar deve propor emendas, que, como firmado na CF, só podem indicar recursos "provenientes de anulação de despesa". Troca-se uma despesa proposta pelo Executivo pela do deputado.

      Comentário

      • BH_ina
        • 01/10/08
        • 190

        #4
        Re: aumento de despesa - art. 16/ LRF?

        "projeto de lei que implique em aumento de despesas" quer dizer orçamentário?

        Uai, qqer projeto de iniciativa parlamentar que acarrete custo (despesa) para o ente deve ser proposto pelo chefe do Poder Executivo?

        Não consegui pensar em exemplo não Graciano. Para mim, a questão foi ampla :/


        Originally posted by Meklos View Post
        CF/88:



        O erro da questão é que um parlamentar não pode apresentar projeto de lei de matéria orçamentária que aumente despesa, pois tais projetos são de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ok?

        Inté!

        Comentário

        • Carlos XY
          • 21/06/09
          • 3

          #5
          Re: aumento de despesa - art. 16/ LRF?

          Originally posted by Graciano Rocha (dr lecter) View Post
          Só complementando, para inserir no Orçamento ações de seu interesse, o parlamentar deve propor emendas, que, como firmado na CF, só podem indicar recursos "provenientes de anulação de despesa". Troca-se uma despesa proposta pelo Executivo pela do deputado.
          Olá Dr Lecter e Meklos!
          Pegando carona na pergunta da concurseira de BH...
          Realmente deixa dúvida. Não entendi muito bem a questão. Pode o deputado então propor emenda que indique despesa inferior? Tem como exemplificar?
          Obrigado.

          Comentário

          • Meklos
            • 26/10/06
            • 2893

            #6
            Re: aumento de despesa - art. 16/ LRF?

            Originally posted by BH_ina View Post
            "projeto de lei que implique em aumento de despesas" quer dizer orçamentário?

            Uai, qqer projeto de iniciativa parlamentar que acarrete custo (despesa) para o ente deve ser proposto pelo chefe do Poder Executivo?

            Não consegui pensar em exemplo não Graciano. Para mim, a questão foi ampla :/
            Qualquer emenda em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República que acarrete aumento de despesa não pode ser aceita , pois vai de encontro ao inciso I do art. 63 da CF/88.

            Na questão analisada, o projeto de lei apresentado pelo parlamentar acarreta em um aumento de despesa, despesa esta já fixada na LOA, ok? E ela não deixa claro de que se trata de uma criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.

            Por conta disso, se aplica o artigo 15 da LRF (Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17).

            Comentário

            • BH_ina
              • 01/10/08
              • 190

              #7
              Re: aumento de despesa - art. 16/ LRF?

              É verdade, passou batido qndo disse projeto apresentado....desculpe!


              Mas a dúvida persiste.

              Vamos ver se consigo ser mais clara para compreender o que estou pensando.

              Existe alguma matéria de iniciativa concorrente (matéria que não seja orçamentária) que poderá ser apresentada por parlamentar e gerar despesa?.

              Ou sempre que gerar despesa, é orçamentária?



              Originally posted by Meklos View Post
              Qualquer emenda em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República que acarrete aumento de despesa não pode ser aceita , pois vai de encontro ao inciso I do art. 63 da CF/88.

              Na questão analisada, o projeto de lei apresentado pelo parlamentar acarreta em um aumento de despesa, despesa esta já fixada na LOA, ok? E ela não deixa claro de que se trata de uma criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.

              Por conta disso, se aplica o artigo 15 da LRF (Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17).

              Comentário

              • Meklos
                • 26/10/06
                • 2893

                #8
                Re: aumento de despesa - art. 16/ LRF?

                Originally posted by BH_ina View Post
                É verdade, passou batido qndo disse projeto apresentado....desculpe!


                Mas a dúvida persiste.

                Vamos ver se consigo ser mais clara para compreender o que estou pensando.

                Existe alguma matéria de iniciativa concorrente (matéria que não seja orçamentária) que poderá ser apresentada por parlamentar e gerar despesa?.

                Ou sempre que gerar despesa, é orçamentária?
                Eu entendo que existam projetos de lei que podem gerar aumento de despesas e não serem orçamentários.

                U exemplo seria a construção de uma rodoviária afim de substituir uma rodoviária velha, que já não atende ao extenso fluxo de veículos.

                Mas acho que o Graciano teria uma melhor visão disso.

                Abrçs!

                Comentário

                • Graciano Rocha
                  • 16/03/07
                  • 669

                  #9
                  Re: aumento de despesa - art. 16/ LRF?

                  Originally posted by BH_ina View Post
                  Mas a dúvida persiste.

                  Vamos ver se consigo ser mais clara para compreender o que estou pensando.

                  Existe alguma matéria de iniciativa concorrente (matéria que não seja orçamentária) que poderá ser apresentada por parlamentar e gerar despesa?.

                  Ou sempre que gerar despesa, é orçamentária?
                  Eu entendo que sim. Para que uma ideia parlamentar venha a ser custeada por recursos orçamentários, não há como executá-la sem previsão orçamentária (LOA ou créditos).

                  Assim, um projeto desse tipo teria uma parte não-orçamentária, com a exposição e a forma de concretização das intenções do parlamentar, e uma parte orçamentária, indicando a fonte dos recursos.

                  Um exemplo está no mesmo art. 63 que já vimos antes, mas no inciso II:

                  Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

                  II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal (...)


                  Ou seja, um projeto de matéria administrativa - reorganização de serviços - que tem sua face orçamentária. Só fico em dúvida se, nesse caso, o projeto poderia ser apresentado por um parlamentar individualmente. Parece coisa de iniciativa da Mesa.

                  Outra situação, paralela a essa, seria um projeto de lei de parlamentar que estabelecesse alguma renúncia fiscal.

                  É um assunto orçamentário, mas não precisaria de veiculação na LOA ou em créditos adicionais. Se fosse compensada, por exemplo, mediante aumento de alíquota de tributo (alteração em um segundo normativo), teríamos reflexos orçamentários (queda em uma fonte e aumento em outra), mas a lei da renúncia em si não teria esse caráter.

                  Comentário

                  • BH_ina
                    • 01/10/08
                    • 190

                    #10
                    Re: aumento de despesa - art. 16/ LRF?

                    Isso se for emendas de despesa, não é mesmo? Estão restritas ao inciso II?

                    Pq pode reestimar receita c/ aumento de despesa (III)


                    Originally posted by Graciano Rocha (dr lecter) View Post
                    Só complementando, para inserir no Orçamento ações de seu interesse, o parlamentar deve propor emendas, que, como firmado na CF, só podem indicar recursos "provenientes de anulação de despesa". Troca-se uma despesa proposta pelo Executivo pela do deputado.
                    Last edited by BH_ina; Sat, 20/03/10, 02:34 PM.

                    Comentário

                    • BH_ina
                      • 01/10/08
                      • 190

                      #11
                      Re: aumento de despesa - art. 16/ LRF?

                      sim, é iniciativa da Mesa.

                      Eu achei uma questão que retrata essa situação e sana a minha dúvida



                      (TCU 2004)

                      Considere a seguinte situação hipotética.

                      Um parlamentar apresentou, junto a uma das casas do Congresso Nacional, projeto de lei estabelecendo que a parcela do governo federal do produto da arrecadação do imposto territorial rural passaria a ser destinada ao financiamento do programa de reforma agrária. Nessa situação, embora seja pequeno o montante de recursos envolvidos, o projeto deverá receber aprovação
                      quanto a sua constitucionalidade.

                      Originally posted by Graciano Rocha (dr lecter) View Post
                      Eu entendo que sim. Para que uma ideia parlamentar venha a ser custeada por recursos orçamentários, não há como executá-la sem previsão orçamentária (LOA ou créditos).

                      Assim, um projeto desse tipo teria uma parte não-orçamentária, com a exposição e a forma de concretização das intenções do parlamentar, e uma parte orçamentária, indicando a fonte dos recursos.

                      Um exemplo está no mesmo art. 63 que já vimos antes, mas no inciso II:

                      Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

                      II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal (...)


                      Ou seja, um projeto de matéria administrativa - reorganização de serviços - que tem sua face orçamentária. Só fico em dúvida se, nesse caso, o projeto poderia ser apresentado por um parlamentar individualmente. Parece coisa de iniciativa da Mesa.

                      Outra situação, paralela a essa, seria um projeto de lei de parlamentar que estabelecesse alguma renúncia fiscal.

                      É um assunto orçamentário, mas não precisaria de veiculação na LOA ou em créditos adicionais. Se fosse compensada, por exemplo, mediante aumento de alíquota de tributo (alteração em um segundo normativo), teríamos reflexos orçamentários (queda em uma fonte e aumento em outra), mas a lei da renúncia em si não teria esse caráter.

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