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ARO - decreto 93872

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  • BH_ina
    • 01/10/08
    • 190

    ARO - decreto 93872

    "Art . 90. As operações de crédito por antecipação de receita autorizada na Lei de Orçamento não excederão a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro, e até 30 dias depois do encerramento deste, serão obrigatoriamente liquidadas."


    ARO ainda tem como limite 25% do total da receita estimada ou este artigo foi tacitamente revogado?

    2a parte revogada pela LRF (liquidada até 10/12)


    obrigada
  • Graciano Rocha
    • 16/03/07
    • 669

    #2
    Re: ARO - decreto 93872

    Ótima questão, guria. Essa parte do Decreto tá revogada também. Hoje, quem manda no pedaço é a Resolução SF 43/2001:

    Art. 10. O saldo devedor das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderá exceder, no exercício em que estiver sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4, observado o disposto nos arts. 14 e 15.

    Comentário

    • BH_ina
      • 01/10/08
      • 190

      #3
      Re: ARO - decreto 93872

      Bem, não era exatamente uma questão e sim uma dúvida....

      mas a ficha nem caiu em relação à resolução não! Ups....

      obrigada


      Originally posted by Graciano Rocha (dr lecter) View Post
      Ótima questão, guria. Essa parte do Decreto tá revogada também. Hoje, quem manda no pedaço é a Resolução SF 43/2001:

      Art. 10. O saldo devedor das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderá exceder, no exercício em que estiver sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4, observado o disposto nos arts. 14 e 15.

      Comentário

      • Graciano Rocha
        • 16/03/07
        • 669

        #4
        Re: ARO - decreto 93872

        Originally posted by BH_ina View Post
        Bem, não era exatamente uma questão e sim uma dúvida....

        mas a ficha nem caiu em relação à resolução não! Ups....

        obrigada
        Como você apresentou, o limite antes se dava em relação à receita estimada para o exercício, à base de 25%. Hoje, a limitação é maior, pois parte da receita corrente líquida - que é menor do que a receita estimada na LOA - e o percentual é de 7%.

        Assim, essa parte do Decreto também está tacitamente revogada.

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