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Dúvida artigo 169 CF88

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  • EngdoInterior
    started a topic Dúvida artigo 169 CF88

    Dúvida artigo 169 CF88

    O Art 169 diz o seguinte:

    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

    § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

    I– se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

    II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

    Minha dúvida é se para a conseção de qualquer vantagem deve ser satistefito I e II ou apenas I ou II

    abraço

  • AndersonSouza1
    replied
    Também entendendo serem I e II. Uma trata da dotação (LOA),outra trata dos procedimentos financeiros (LDO).

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  • EngdoInterior
    replied
    Originally posted by Poço Redondo/SE View Post


    As duas.

    Suponha que a LDO autorizou, mas na LOA não houve dotação suficiente. A lei foi cumprida? Não! Então não pode.

    As duas têm que ser atendidas.
    Obrigado

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  • Poço Redondo/SE
    replied
    Originally posted by EngdoInterior View Post
    O Art 169 diz o seguinte:

    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

    § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

    I– se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

    II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

    Minha dúvida é se para a conseção de qualquer vantagem deve ser satistefito I e II ou apenas I ou II

    abraço

    As duas.

    Suponha que a LDO autorizou, mas na LOA não houve dotação suficiente. A lei foi cumprida? Não! Então não pode.

    As duas têm que ser atendidas.

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