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garantia e contragarantia

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  • Ludi macedo
    started a topic garantia e contragarantia

    garantia e contragarantia

    Alguém sabe por que o gabarito dessa questão é errado?
    Ano: 2015
    Banca: CESPE
    Órgão: STJ
    Prova: Analista Judiciário - Contadoria


    Se determinado estado assinar contrato com empresa privada, prevendo a prestação de contragarantias financeiras por parte do ente público, a vinculação de uma parcela da receita oriunda do Fundo de Participação dos Estados para esta finalidade poderá ser feita sem que haja desrespeito ao princípio da não vinculação de recursos. E

  • Muleque
    replied
    Só é possível prestação de contragarantia à União.... com empresa privada não...

    Art. 167...
    § 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta

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