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Para o interesse dos novos ATAs/MF: sobre a indenização de fronteira.

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  • auditorcrba
    • 15/09/12
    • 115

    Para o interesse dos novos ATAs/MF: sobre a indenização de fronteira.

    Pessoal, conforme a Lei nº 12.855/2013 (disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03...Lei/L12855.htm ), em seu art. 1º, nós, futuros membros do PECFAZ teremos direito a indenização, desde que nossa sede esteja situada em até 150 km da fronteira.

    Vejam o que diz o trecho legal:
    § 1o A indenização de que trata o caput será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos:
    (...)
    VI - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, de que trata a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

    Recentemente, para quem acompanhou a votação no e-cidadão, a votação havia atingido mais de 10.000 assinaturas, o que a colocaria na pauta de votação. Também estava acompanhando a proposta. No entanto, há quatro dias o Senado me enviou a seguinte resposta:

    Prezado(a),
    A proposta de debate Regulamentação da Lei 12.855, de 02/09/2013, que institui a "Indenização de Fronteira". do Portal e-Cidadania do Senado Federal está Arquivada em 2º Nível.


    O que isso significa? O adicional sai ou não sai?
    Last edited by auditorcrba; Tue, 10/06/14, 04:17 PM.
  • Mario Chui
    • 01/05/14
    • 3

    #2
    Re: Para o interesse dos novos ATAs/MF: sobre a indenização de fronte

    Trocando em miúdos: se uma proposta tiver 10.000 assinaturas ela pode ir a uma audiência no Senado.
    A proposta de regulamentação da lei 12.855 teve as 10.000 assinaturas mas parece que o Senado entendeu que houve um "robozinho" assinando e arquivou a proposta.

    Quer dizer simplesmente que a proposta de audiência foi arquivada. A Lei segue valendo e aguarda por regulamentação do poder executivo.

    Comentário

    • auditorcrba
      • 15/09/12
      • 115

      #3
      Re: Para o interesse dos novos ATAs/MF: sobre a indenização de fronte

      Originally posted by Mario Chui View Post
      Trocando em miúdos: se uma proposta tiver 10.000 assinaturas ela pode ir a uma audiência no Senado.
      A proposta de regulamentação da lei 12.855 teve as 10.000 assinaturas mas parece que o Senado entendeu que houve um "robozinho" assinando e arquivou a proposta.

      Quer dizer simplesmente que a proposta de audiência foi arquivada. A Lei segue valendo e aguarda por regulamentação do poder executivo.
      Valeu Mario! Agradeço pelo esclarecimento!

      Comentário

      • auditorcrba
        • 15/09/12
        • 115

        #4
        Re: Para o interesse dos novos ATAs/MF: sobre a indenização de fronte

        Lembrando que temos até o dia 08 de agosto para que a presidente Dilma assine a Lei.

        Comentário

        • Audidoutor
          • 09/03/14
          • 67

          #5
          Re: Para o interesse dos novos ATAs/MF: sobre a indenização de fronte

          Originally posted by auditorcrba View Post
          Lembrando que temos até o dia 08 de agosto para que a presidente Dilma assine a Lei.
          Pque até 08 de agosto?

          Comentário

          • auditorcrba
            • 15/09/12
            • 115

            #6
            Re: Para o interesse dos novos ATAs/MF: sobre a indenização de fronte

            Acho que 08 de agosto encerra o orçamento. Mas vi que nesse caso, não tem uma data específica. A lei já foi assinada, basta apenas a tia Dilma assinar para começar a pagar. Aí sim hein? O que vai ter de gente que vai desistir da remoção da fronteira...

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