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Desistência cargo polícia militar mg

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  • lgustavo26
    • 13/03/14
    • 5

    Desistência cargo polícia militar mg

    Boa tarde!!

    Pessoal, de acordo com a Lei Ordinária Federal nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, se um militar (exército, marinha ,aeronáutica)abandonar a instituição em menos de 5 anos após concurso que lhe rendeu aprovação, deve ressarcir ao erário o valor despendido na formação. Minha dúvida: alguém sabe se existe lei parecida para polícia militar - mg, no caso de concurso para oficial saúde?

    Obrigado
  • festguilherme
    • 09/04/14
    • 14

    #2
    Re: Desistência cargo polícia militar mg

    Boa noite.

    Sou bombeiro em MG e como a separação entre PM e BM aconteceu a pouco tempo, é tudo bastante similar.
    No CBM, no último dia do seu curso de formação você assina o Termo de Incorporação. É como um contrato de Trabalho. Uma das clausulas nele descritas é a de ressarcir o erário em caso de baixa antes do tempo. Você pode consultar o prazo exato no EMEMG - Lei 5301/69. Lá você verifica quanto tempo é obrigado a ficar de acordo com o tempo de realização do seu curso.

    Obs1: Você só assina isso no último dia do curso de formação, até lá a exoneração é livre.
    obs2: As pessoas que conheço e saíram não pagaram isso.
    obs3: Se você passar em qualquer concurso público você não é obrigado a pagar isso.
    obs4: Na nova visão do direito administrativo, os militares não são servidores e nem possuem cargo ou função. Eles são denominados simplesmente de "militares".

    Boa sorte!

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