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Atividade Jurídica para Fiscal

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  • luizeba
    • 16/02/15
    • 213

    Atividade Jurídica para Fiscal

    Boas, pessoal.

    Sou Economista e estou prestes a tomar posse para o cargo de Fiscal Tributário municipal.

    Desejo continuar nos concursos após iniciar e concluir minha segunda graduação, em Direito, para poder entrar nas carreiras privativas do Direito.

    Qual é o entendimento atual, em relação aos 3 anos de Atividade Jurídica, sobre a atividade de Fiscal Tributário?

    A resolução 40 do CNMP permite o entendimento de que a atividade tributária pode ser considerada, ao meu entender, mas gostaria de saber da opinião dos colegas sobre a atual jurisprudência e entendimento dos MPs.

    Vi que já houve processos no CNMP onde um Auditor Fiscal da Receita Federal foi aceito, mas possuo receio pelo fato de que meu cargo será municipal.


    Muito Obrigado.
  • AFR-007
    • 22/07/15
    • 93

    #2
    Até este caso do CNMP não era aceito a carreira de Fiscal Tributário/Auditor como experiência para atividade jurídica. Mas acredito que com essa regulamentação abriu-se um precedente para ser aceito para todos os cargos fiscais afins que exigem curso superior, de todo modo você teria de ter 3 anos de experiência para poder se dedicar as carreiras exclusivas da área jurídica, logo acredito que até lá já tenhamos novidades positivas para o seu caso.

    Certeza não dá pra ter enquanto não tivermos um julgado, mas de repente o melhor caso seria você tomar posse, afinal é um cargo interessante, e depois continuar estudando e tentar uma vaga como analista do judiciário num TRT, TRF ou TRE, essas carreiras são aceitas para um grande numero de cargos privativos de bacharéis de direito, e a partir daí começar a escalada até alcançar o cargo que desejas.

    Dê uma olhada no edital no edital e veja a descrição das funções do cargo, ou então poste a descrição dele aqui que de repente a gente pode dar uma orientação.

    Aqui na minha cidade a mulher de um juiz que é escrevente(cargo ensino médio) a 8 anos, sendo que ela está 3 anos após a conclusão do curso de direito ainda como escrevente, e ela já está se preparando a 1 ano para magistratura, diga-se de passagem ela está muito bem preparada e já está fazendo concursos para juíza, não cheguei a questiona-la, mas acredito que ela vai tentar usar essa experiência como escrevente para conseguir acesso à magistratura, provavelmente ela impetrará um mandado de segurança.

    Parabéns pela conquista.

    Comentário

    • luizeba
      • 16/02/15
      • 213

      #3
      Originally posted by AFR-007 View Post
      Certeza não dá pra ter enquanto não tivermos um julgado, mas de repente o melhor caso seria você tomar posse, afinal é um cargo interessante, e depois continuar estudando e tentar uma vaga como analista do judiciário num TRT, TRF ou TRE, essas carreiras são aceitas para um grande numero de cargos privativos de bacharéis de direito, e a partir daí começar a escalada até alcançar o cargo que desejas.

      Dê uma olhada no edital no edital e veja a descrição das funções do cargo, ou então poste a descrição dele aqui que de repente a gente pode dar uma orientação..
      Olá AFR-007!

      Obrigado pela opinião e pela presteza.

      Infelizmente (ou felizmente, rsrs), não me interesso por outros cargos da área jurídica (a não ser os cargos que exigem os 3 anos de atividade jurídica): fui aprovado para Fiscal de Tributos de Niterói, e a remuneração inicial é bem superior aos cargos de Analista/Técnico Judiciário, Oficial de Justiça, etc...

      O edital prevê as seguintes atribuições para o cargo, você poderia dar uma olhada e opinar?

      1) orientar e esclarecer os contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações legais referentes ao pagamento de tributos, empregando os instrumentos a seu alcance para evitar a sonegação.
      2) lançar, retificar, rever ou alterar o lançamento dos tributos
      3) instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária
      4) coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa
      5) fazer o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dos tributos
      6) verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica, assim como realizar análise contábeis, econômicas e financeiras
      7) verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes
      8) investigar a evasão ou a fraude no pagamento dos tributos
      9) fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas
      10) lavrar autos de infração e apreensões, além de termos de responsabilidade, intimação e documentos correlatos
      11) dar parecer em processos sobre pedidos de isenção e em recursos contra o lançamento; propor a realização de inquérito e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal
      11) propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, e também ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município, expedindo instruções, normas, portarias e outros instrumentos próprios, e participando de comissões internas; executar outras atribuições afins.


      Obrigado!

      Comentário

      • AFR-007
        • 22/07/15
        • 93

        #4
        Originally posted by luizeba View Post
        Olá AFR-007!

        Obrigado pela opinião e pela presteza.

        Infelizmente (ou felizmente, rsrs), não me interesso por outros cargos da área jurídica (a não ser os cargos que exigem os 3 anos de atividade jurídica): fui aprovado para Fiscal de Tributos de Niterói, e a remuneração inicial é bem superior aos cargos de Analista/Técnico Judiciário, Oficial de Justiça, etc...

        O edital prevê as seguintes atribuições para o cargo, você poderia dar uma olhada e opinar?
        Olá luizeba, então, realmente é bem difícil estar num cargo como este que você passou, que além de ser um dos mais concorridos é muito bem remunerado e logo depois seguir para outro que ganhe muito menos, você está corretíssimo nesse ponto, apenas me referi daquele modo genérico por não saber para qual lugar você tinha passado, pois por exemplo aqui em São Paulo em cidades de pequenas,médio e até de grande porte os vencimentos para Fiscais/ Auditores Tributários são uma miséria, que eu me lembre só a capital e algumas cidades são exceções e remuneram bem seus servidores da área fiscal, muitos lugares pagam menos que escrevente do TJ(sem querer desmerecer, mas é que escrevente é cargo de nível médio e fiscais são nível superior)

        Eu penso que nesse cargo de Fiscal Tributário existe muito trabalho jurídico que pode ser considerado como experiência prática para concursos que exigem experiência de 3 anos, o problema é que ainda não há uma definição sobre o tema, de todo modo a própria descrição das atribuições que estão presentes no edital já lhe servem de base para tentar impetrar um mandado de segurança visando o acesso ao cargo que você pretende no futuro, pois o art. 59 da Resolução 75 do CNJ abre um precedente que sustenta esta hipótese que eu estou lhe apresentando, qual seja: (c) exercício de cargos, funções ou empregos, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico. Ademais essa própria hipótese ao meu ver já possibilita ser reconhecida a experiência diretamente pela banca do concurso, ficando o mandado de segurança para um segundo plano.

        No mais eu acredito que a tendência é que todos os cargos fiscais de nível superior venham a ser considerado como experiência prática para concursos que exijam 3 anos de experiência. O caso do CNMP é só o começo em breve eu acredito que outros órgãos vão se manifestar a respeito com um parecer favorável.

        Como eu já avia lhe falado o melhor é você tomar posse e concluir o curso de direito e depois ver o que acontece, se em tal época já existir uma normatização ou julgado dos Tribunais a respeito do tema e for favorável, maravilha você pode fazer o concurso para as áreas jurídicas exclusivas e tomar posse de boa. Se não houver nenhuma notícia nova a respeito do tema até lá, você pode pelo menos entrar com um mandado de segurança visando seja considerado a prática que você irá possuir no futuro para o cargo que pretende, em caso deles não aceitarem.

        Por outro lado, como o CNMP já reconhece como prática jurídica tal atividade, você pode direcionar seus esforços para Promotoria do MP, MPT, MPU e partir daí ficar nesse cargo ou então adquirir experiência necessária e ir para outro cargo no qual você tenha interesse.

        Em ultimo caso, mesmo que haja uma regulamentação futura desfavorável que não reconheça a atividade de auditor/fiscal para fins de experiência jurídica, existe ainda a hipótese do concurso para Procurador nas Procuradorias Gerais dos Estados e dos Municípios, neste cargo muitas vezes não é exigido experiência minima , por exemplo para a PGE-SP não é exigido experiência, tirei a OAB no ano passado e apesar de estar focado no ICMS-SP vou prestar para PGE-SP. A carreira é muito bem remunerada e pode igualmente ser usada de "trampolim" para outros carreiras.

        No mais, como foi o nível da prova do ISS Niterói? E sua preparação, quantos meses de estudo foram necessários até você passar?

        Mais um vez parabéns pela conquista e sucesso.

        Comentário

        • luizeba
          • 16/02/15
          • 213

          #5
          Muito obrigado mesmo por todo o auxílio, AFR!


          Esse foi minha primeira aprovação, com apenas 6 meses de estudo em tempo integral. Foi um resultado ótimo, e não penso em fazer outra coisa senão assumir o cargo rsrs.
          Penso em começar a graduação de direito já no próximo ano, e esperar para que nos próximos 4-5 anos já haja um certo consenso em relação a esse assunto.

          Muito interessante saber que as procuradorias, em geral, não exige o período de experiência mínima. Essa carreira pode, sim, servir como trampolim para as outras, caso haja uma regulamentação desfavorável.


          Obrigado por tudo!

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