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SIMULADOS - DEFENSORIA PÚBLICA - CEARÁ

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  • SIMULADOS - DEFENSORIA PÚBLICA - CEARÁ

    Oi gente,

    Para quem tiver interesse no concurso para Defensor Público, fiz uma compilação com algumas questões da CESPE e vou postar nesse tópico em forma de simulado....
    Os simulados serão postados todas as SEGUNDAS e o gabarito sairá nas QUARTAS....
    A primeira matéria é DIREITO ADMINISTRATIVO....abaixo segue o simulado!

    Divirtam-se!

  • #2
    ATO ADMINISTRATIVO

    01. (DPEAL – 2003) No que concerne às espécies de atos administrativos, julgue os itens subseqüentes:


    193 Os regulamentos são atos administrativos normativos que podem ser diferenciados dos regimentos, entre outros fatores, pelo fato de aqueles especificarem mandamentos de leis e estes visarem à normatização do funcionamento de órgãos colegiados e corporações legislativas.

    194 As deliberações podem ser normativas ou decisórias quando emanadas de órgãos colegiados, enquanto as instruções são atos normativos, específicos e concernentes à execução de um serviço público.

    195 Enquanto as certidões são atos pelos quais a administração pública comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento, os atestados são copias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos de documentos da própria administração.

    196 Por meio de protocolo administrativo, a administração pública pode acertar com o particular a realização de atividade ou abstenção de certa conduta.

    02. (DPU – 2004) Julgue os itens a seguir, com referência ao ato administrativo.

    106 Há na doutrina quem aponte como atributos do ato administrativo, entre outros, a exibilidade e a executoriedade (também chamada de auto-executoriedade). Contudo, segundo a própria doutrina, ambas significam o mesmo, isto é, a capacidade de a administracao públcia, por si mesma, compelir materialmente o administrado à execução do ato.

    107 A anulação e a revogação do ato administrativo não são as únicas causas possíveis para a extinção dele. A realização total dos efeitos do ato, o implemento de condição resolutiva e o desaparecimento do sujeito ou do objeto do ato também o são.

    03. (DPESE – 2005) Maria teve cancelado seu credenciamento como despachante no Departamento Estadual de Trânsito de determinada unidade da federação, por ter participado de uma quadrilha que fraudava carteiras de motorista.
    Em face da situação hipotética acima, relativa a atos administrativos, julgue o item que se segue.


    5 Nessa situação, ainda que reste demonstrado que o motivo, pratica de ato ilícito, inexistiu, ou que Maria não teve, no ato, qualquer participação, o descredenciamento não é atingido, já que se trata de ato discricionário da autoridade competente.

    04. (AGU – 2002) O ato administrativo é um ato jurídico, pois se trata de uma declaração que produz efeitos jurídicos. Sendo ato jurídico, aloca-se dentro do gênero fato jurídico. Este se define como qualquer acontecimento a que o direito imputa e enquanto imputa efeitos jurídicos. O fato jurídico, portanto, pode ser um evento material ou uma conduta humana, voluntária ou involuntária, preordenada ou não a interferir na ordem jurídica. Basta que o sistema normativo lhe atribua efeitos de direito para qualificar-se como um fato jurídico.

    Celso Antonio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.333 (com adaptações)
    Em relação ao ato e ao contrato administrativo, julgue os itens seguintes.


    1. Considere a seguinte situação hipotética.
    Um indivíduo inscreveu-se em concurso público utilizando documentos falsificados, pois não preenchia os requisitos legais para a inscrição. Como a falsificação não foi descoberta, o criminoso logrou aprovação, nomeação e posse no cargo público. Entrou em exercício e praticou diversos atos, que produziram os efeitos a que se destinavam, até o funcionário ser descoberto, meses depois, quando, após o devido processo legal, tais atos foram anulados.
    Nessa situação, os atos administrativos derivados da inscrição do candidato, até a descoberta da falsidade, foram inválidos, mas eficazes.

    2. O ato de nomeação de duzentos candidatos aprovados em concurso público é juridicamente classificado como ato administrativo individual, embora plural (ou plúrimo).

    3. Se determinado indivíduo se inscreve em concurso vestibular para ingresso em instituição federal de ensino superior e vem a ser aprovado, o ato que o admite no corpo discente da instituição é de natureza vinculada; por outro lado, mesmo os atos administrativos discricionários podem ser avaliados, em certos aspectos, pelo Poder Judiciário.

    4. A revogação dos atos administrativos aplica-se àqueles que sejam válidos, mas que a administração considere não mais cumprirem o interesse público; não cabe, portanto, revogação de ato administrativo inválido; de outra parte, é perfeitamente admissível a revogação parcial de ato administrativo, se a parte não revogada for subsistente por si mesma.

    05. (Procurador Federal – 2004) Um servidor público de nível médio da administração direta, selecionado por meio de processo seletivo, teve seu ato de nomeação e sua posse em cargo público efetivo anulados, tendo em vista nulidade posterior declarada de seu processo de seleção, em face de procedência, com trânsito em julgado, de ação popular movida por sindicato da categoria que o representaria. Constatado tal fato, administrado que tivera pretensão indeferida pelo servidor pediu a declaração de nulidade do ato indeferitório, sob o argumento de que o mesmo estava viciado por incompetência. Ao examinar o pedido, a administração pública negou-o, sob o fundamento de que o indeferimento derivava do não-atendimento pelo administrado de requisitos expressos em lei. Com o indeferimento, ademais, convalidou o ato praticado pelo servidor cuja nomeação e posse forma anuladas.
    Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes:


    33 Os atos praticados pelo servidor são nulos, pois a investidura decorreu de mero processo seletivo.

    34 A convalidação dos atos administrativos praticados pelo servidor não se fazia possível, uma vez que o vício noticiado era de competência.

    35 A convalidação do ato praticado pelo servidor cujos atos de nomeação e posse foram anulados era ato discricionário da administração.
    38 Nos atos compostos, o visto da autoridade superior constitui condição de exeqüibilidade.

    06. (AGU – 2004) Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes:

    5 Os atos administrativos da administração pública federal dotados de auto-executoriedade e praticados por ministro de Estado, após o devido processo administrativo em que tenham sido assegurados ao administrado o contraditório e a ampla defesa, ainda que possam causar sérios gravames aos indivíduos, não poderão ser objeto de concessão de liminar em medida cautelar inominada proposta perante juiz de primeiro grau federal.

    6 Os atos emanados de órgãos colegiados são atos complexos, porque, para a sua formação, concorrem vontades autônomas dos membros do colegiado.

    7 Nos atos discricionários, cabe à administração pública a valoração dos motivos e do objeto quanto à sua oportunidade, conveniência, eficiência e justiça.

    8 Segundo os defensores da teoria monista das nulidades dos atos administrativos, todo ato administrativo ilegal é nulo, não existindo a hipótese, no âmbito do direito administrativo, de o ato administrativo se anulável, uma vez que isso implicaria, no caso de sua não-anulação, a manutenção da validade de atos ilegais.

    9 No plano federal, a lei admite a convalidação de atos inexistentes, desde que se evidencie que não acarretam lesão a interesse público nem prejuízo a terceiros.

    10 Considere a seguinte situação hipotética.
    Em 2004, revisando, por meio de processo administrativo instaurado por comissão constituída para essa finalidade, atos de anistia e readmissão no serviço público, praticados em dezembro de 1998, a administração constatou a readmissão irregular de um servidor eu não fazia jus ao beneficio.

    07. (Juiz/Ceará – 2005)

    Questão 12 – item 2 Mesmo que um ato administrativo tenha surgido no mundo jurídico despojado de um dos elementos essenciais à sua perfeição, gozará, ainda assim, da presunção de validade, de modo que seus efeitos somente poderão deixar de produzir-se se houver decisão judicial nesse sentido.

    08. (AGU – 2006) A teoria geral do direito estuda a norma jurídica sob uma perspectiva tridimensional, que distingue três planos principais: o da existência, o da validade e o da eficácia. Esses três planos são a base para a construção da teoria das nulidades do ato administrativo. Com referencia a esse assunto, julgue os itens seguintes, acerca do ato administrativo inexistente.

    6 O clássico exemplo de ato inexistente é o ato praticado pelo usurpador de função pública, mas admite-se também o uso da expressão ato inexistente para designar atos cujo objeto seja materialmente impossível, como a nomeação de pessoa morta.

    7 É de pouco interesse prático a distinção entre nulidade e inexistência dentro do direito administrativo, pois os atos inexistentes conduzem ao mesmo resultado dos atos nulos: a invalidação.

    Comentário


    • #3
      Minhas Respostas:
      01. C C C C
      02. C C
      03. E
      04. C C C E
      05. C E C E
      06. C E C C E C
      07. E
      08. C E

      Comentário


      • #4
        GABARITO

        01. C E E C
        02. E C
        03. E
        04. C C C C
        05. E E E C
        06. C E C C E E
        07. E
        08. C C

        Comentário


        • #5
          Gente, como ninguém respondeu ao tópico, vou aumentar o prazo para o gabarito, para que vcs possam respondê-lo, ok?

          SIMULADO - QUARTA GABARITO - SÁBADO


          SIMULADO - SÁBADO GABARITO - QUARTA


          Abs

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          • #6
            IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA


            GABARITO - DIA 28/04 (SÁBADO)

            01. (AGU – 2002)

            Questão 15 – item 1
            Considere a seguinte situação hipotética.
            O presidente de um ente público determinou que máquinas e equipamentos deste fossem utilizados na ampliação de uma piscina na residência daquele. Tão logo os serviços foram encerrados, os bens retornaram ao uso da pessoa jurídica. Ficou ademais provado que em nenhum momento houve intenção do dirigente público de se apropriar dos bens e que, naquela época, não havia programação de que eles fossem utilizados pelo próprio ente público para a consecução de seus fins.
            Nessa situação, devido à ausência de apropriação dos bens e de prejuízo ao ente público, é juridicamente correto afirmar que inexistiu o cometimento de ato de improbidade administrativa.

            02. (DPESE – 2005) O ex-prefeito de um município praticou ato de improbidade administrativa quando no exercício do cargo. O fato tornou-se conhecido em dezembro de 1998, e o término do seu mandato se deu em 31/12/2000.
            Com base na situação hipotética descrita no texto acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa e da prescrição.


            3 Nos termos da Lei n° 8.429/1992, é possível punir o prefeito por ato de improbidade, se for proposta ação civil pública até 30/12/2005.
            4 Conforme entendimento definitivo do STF, deve-se aplicar ao ex-prefeito a Lei n°8.429/1992 e não o Decreto n° 201/1967, que se relaciona aos casos de crime de responsabilidade.

            03. (DPU – 2004) No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa – lei n° 8.429/92 – e ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

            108 Estritamente à luz da referida lei, postos de lado os aspectos éticos do ato, não caracteriza ofensa à lei o fato de um presidente do Banco Central do Brasil, ao término de sua gestão, passar a ser assessor de uma empresa financeira.

            109 A tomada de contas especial (TCE) é um dos instrumentos para o controle legislativo da administração pública. Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, a TCE pode ser instaurada mesmo que o administrador não tenha agido dolosamente para apropriar-se de bens ou valores públicos.

            Comentário


            • #7
              minhas respostas :

              1 -E
              2 - E C
              3 - E C

              Comentário


              • #8
                Minhas Respostas:

                1. E
                2. C E
                3. C C

                Comentário


                • #9
                  GABARITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

                  1. E
                  2. C E
                  3. C C

                  Comentário

                  • Shirlinha
                    • 25/11/06
                    • 157

                    #10
                    Oi Manu!!!

                    To gostando de ver!

                    Comecei a resolver o primeiro simulado e achei que está em ótimo nível! Bem puxado! kkkkkkkkkkkk

                    Esse de improbidade tô meio por fora, mas no px eu tô dentro! rsrs

                    Bjuzzzzzz

                    Comentário


                    • #11
                      kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk...é o estilo CESPE que sempre nos deixa mais confusas....kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

                      Shiii...o próximo simulado é em sua homenagem....licitação e contratos!!!


                      bjosssss

                      Comentário


                      • #12
                        CONTRATO ADMINISTRATIVO E LICITAÇÃO

                        GABARITO: 05/05/2007 (SÁBADO)



                        01. (AGU – 2006) Acerca da caracterização da hipótese de dispensa de licitação, julgue os itens a seguir:

                        8 Para a caracterização da situação de emergência devem estar presentes simultaneamente a imprevisibilidade da situação, a inadiabilidade da operação a ser contratada, a iminência e gravidade do risco e a suficiência do objeto da contratação para afastar os riscos no prazo de até um ano a contar da ocorrência da emergência.

                        9 A situação adversa tida como emergencial, para caracterizar devidamente a hipótese de dispensa de licitação, não pode ser resultado da falta de planejamento ou desídia administrativa em dar cumprimento a ações que prevenissem a ocorrência do fato invocado como emergência.

                        02. (AGU – 2006) Acerca das parcerias público-privadas, previstas pela Lei n° 11.079/2004, julgue os itens subseqüentes.

                        10 Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deve ser constituída sociedade de propósito específico, da qual a administração pública não pode fazer parte, por ter o poder-dever de fiscalização sobre ela, durante a execução do contrato.

                        11 Considere que um ministério pretenda contratar o fornecimento de mão-de-obra para a execução de uma obra pública. Nesse caso, esse ministério pode-se valer da celebração de contrato de parceria público-privada.

                        12 Nos contratos de parceria público-privada, o pagamento ao parceiro privado não pode ficar vinculado à qualidade do seu desempenho, pois os riscos do empreendimento devem ser repartidos entre as partes.

                        03. (Juiz/Ceará – 2005)

                        Questão 13 – item 1 O procedimento de licitação não visa necessariamente a obter, nas aquisições de bens e serviços do poder público, a proposta com valores mais baixos, tanto que, se o valor da proposta for baixo demais, em função de certos parâmetros legalmente fixados, a proposta poderá ser desclassificada.

                        Questão 15 – item 2 A sociedade de economia mista e a empresa pública, embora sujeitas à disciplina do direito privado, podem ser parte em contrato administrativo.

                        04. (AGU – 2004) A respeito da licitação, contrato administrativo e convênio administrativo, julgue os itens que se seguem.

                        11 A licitação para a contratação de construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público exige, como condições específicas para a sua regularidade, a definição prévia de um projeto básico e a existência de um projeto executivo, podendo ser este desenvolvido concomitantemente com a execução da obra, desde que autorizado, de forma fundamentada, pela administração pública.

                        12 É dispensável a licitação sempre que a União tiver de intervir no domínio econômico.

                        13 A publicação resumida do instrumento do contrato ou de seus aditamentos é condição indispensável para sua eficácia, dispensada a publicação apenas dos instrumentos dos contratos sem ônus para a administração.

                        14 O fundamento da teoria da imprevisão é a álea econômica, decorrendo da aplicação dessa teoria um de dois efeitos: a rescisão contratual sem atribuição de culpa ou a revisão do preço para a restauração do equilíbrio do contrato administrativo.

                        15 As normas da lei de licitações se aplicam, no que couber, aos convênios, cuja celebração deve ser precedida da aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada em celebrar a avença.

                        05. (Procurador Federal – 2004) Uma autarquia federal contratou sem licitação, porque assim lhe pareceu conveniente, um advogado de notória especialização para representá-la judicialmente, com exclusividade, em quaisquer processos, pelo prazo de cinco anos. O valor dos serviços foi pactuado segundo o preço de mercado. O Tribunal de Contas da União (TCU), entendendo ilegal a contratação, sustou, tão logo dela teve conhecimento, a execução do contrato. A autarquia, intimada da decisão do TCU, suspendeu o pagamento dos honorários que era feito mensalmente ao advogado pelos serviços por ele devidamente prestados. Decorridos três meses sem receber, o advogado renunciou aos mandatos a ele conferidos.
                        Em relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

                        6 A dispensa de licitação de profissionais de notória especialização restringe-se a casos singulares.

                        7 A duração do contrato administrativo deveria ficar, em princípio, adstrita à vigência dos créditos orçamentários que lhe dão suporte.

                        8 O TCU poderia sustar a execução do contrato, entendendo-o ilegal.

                        9 O advogado não poderia renunciar aos mandatos, tendo em vista a inoponobilidade da exceção de contrato não-cumprido.

                        10 Declarada nula a contratação, o advogado deverá devolver, nos termos da Lei n° 8.666/1993, os honorários recebidos, uma vez que o ilícito não gera direitos.

                        11 A dispensa indevida de licitação constitui ato de improbidade administrativa.

                        06. (Procurador Federal – 2004) Concedido serviço público a uma empresa privada, por meio de concorrência pública, foi estabelecido que a remuneração dos serviços dar-se-ia por meio de pagamento de tarifa paga pelos usuários e, ainda, por meio de outras fontes provenientes de receitas alternativas. Durante a vigência da concessão, pactuada sem prazo determinado, a administração pública entendeu que, por motivos de interesse pública, a prestação do serviço deveria ser retomada, razão pela qual, sem pagamento de indenização, imitiu-se na posse dos bens por meio dos quais o serviço era prestado. Irresignada com o ato de retomada, a empresa propôs demanda na qual alegou e provou a inexistência dos motivos de interesse público que motivavam a retomada.
                        Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

                        26 A concessão do serviço público podia dar-se por meio de tomada de preços.

                        27 É legal a previsão de remuneração do concessionário por fontes provenientes de receitas alternativas.

                        28 A concessão pactuada, ante a indeterminação do prazo da concessão, é ilegal.

                        29 A retomada do serviço público por motivos de interesse público denomina-se encampação.

                        30 Em face do princípio da continuidade do serviço público, a imissão da posse dos bens por meio dos quais o serviço era prestado pela empresa, sem pagamento de indenização, é legal.

                        31 A inexistência do motivo para a retomada, expresso no ato, determina sua invalidade.

                        07. (AGU – 2002)

                        Questão 11 – item 1 Apesar da previsão, no direito positivo, do princípio da publicidade, este não é absoluto, como ocorre com os princípios jurídicos em geral; no que respeita ao processo de licitação, o cidadão pode obter certidão acerca de seus atos, na forma da lei que regulamenta esse direito, desde que aponte em que a certidão servirá à defesa de direito ou interesse pessoal.

                        Item 2 Devido à prevalência do interesse público nos contratos administrativos, o regime jurídico dessa espécie contratual difere de maneira importante do regime dos contratos de direito privado; nos contratos administrativos, o poder público impõe relativa sujeição ao contratado particular e, por isso, tem faculdades como a de aplicar multa ao segundo pela violação de cláusulas contratuais e a de deduzi-la dos pagamentos que houver de fazer ao contratado, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para esse fim.

                        Item 3 A doutrina administrativa brasileira não admite a existência o chamado fato do príncipe negativo, isto é, o ato do poder público que afeta de maneira benéfica a situação do particular no contrato administrativo; exemplo dessa categoria seria a extinção de tributo incidente sobre fatos geradores praticados por causa da execução do contrato, o que elevaria os ganhos do contratado.

                        Questão 12 – item 1 Ao término do contrato de concessão de serviço público, a pessoa jurídica da concessionária não precisa extinguir-se.

                        Item 2 O regime jurídico da autorização não é constitucionalmente compatível com a exploração de serviço público por parte de pessoa jurídica privada.

                        08. (DPESE – 2005) O proprietário de um prédio localizado no centro de Aracajú – SE, próximo ao fórum da justiça estadual, foi procurado pela defensoria pública, que lhe propôs fosse feito um contrato de locação desse prédio para instalar a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, tendo em vista que o referido imóvel possuía instalação e localização que atendiam, com perfeição, às finalidades do referido órgão. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

                        6 Uma significativa corrente doutrinária entende que o referido negócio jurídico não pode ser qualificado como contrato administrativo, embora se submeta à Lei n° 8.666/1993.
                        7 O referido contrato de locação pode ser feito com dispensa de licitação, desde que o valor da locação seja compatível com o praticado no mercado.

                        09. (DPEAL – 2003)

                        198 Quando as forças armadas adquirem bens de uso, com finalidade de manter a padronização, mas não se tratando de materiais de uso pessoal e administrativo, é dispensado procedimento licitatório.

                        10. (DPU – 2004) No que diz respeito às licitações, ao contrato administrativo e à concessão de serviços públicos, julgue os itens a seguir:

                        112 Nos termos da legislação aplicável aos contratos administrativos, é dever da administração pública acompanhar e fiscalizar, por meio de representante, a execução de todo contrato. O Estado não pode deixar de exercer fiscalização, durante todos os atos da execução do objeto do contrato, até a entrega deste, em face do principio da indisponibilidade do interesse público.
                        113 O chamado fracionamento de licitação é prática ilícita que consiste em dividir o objeto da contratação em parcelas que permitam a dispensa de licitação ou a realização desta em modalidade mais simples do que a aplicável ao valor total do objeto. Em conseqüência, a legislação em vigor proscreve por completo qualquer espécie de fracionamento em licitações.
                        114 O contrato de concessão de serviço público pode ser extinto ainda durante o prazo inicial de sua duração e sem que o concessionário tenha dado causa à extinção; é o que ocorre, por exemplo, na encampação.

                        Comentário

                        • Shirlinha
                          • 25/11/06
                          • 157

                          #13
                          Hehehehehehehehee!!!

                          Obrigada pela homenagem! riririr

                          Amiguinha, eu to aqui na Magistratura de metida! kkkkkkkkkkkkk

                          Tem muita doutrina!

                          Ah... como é estilo CESPE, tem algumas SR(sem resposta)!kkkkkkkkkkkkkkk

                          Bjuzzzzzzzz

                          Minhas Respostas:

                          1. EC
                          2. CEE (não li essa lei! )
                          3. CC
                          4. SR CCE SR
                          5. EEEEEC
                          6. SR CC SR EC
                          7. EC SR SR E
                          8. EC
                          9. C
                          10. EC SR

                          Comentário


                          • #14
                            kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

                            Aí vai o GABARITO - CONTRATOS E LICITAÇÃO

                            01. E
                            02. EEE
                            03. CC
                            04. CEECC
                            05. ECE+ (último item anulado - rsrsrsrsrsrsr)
                            06. ECCCEC
                            07. ECECE
                            08. CC
                            09. C
                            10. EEC

                            Comentário

                            • Shirlinha
                              • 25/11/06
                              • 157

                              #15
                              Manu,

                              A questão 1 têm 2 itens!

                              Comentário


                              • #16
                                hummmmm.....foi mal!!!

                                01. E C


                                Desculpem!!!!

                                Comentário


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