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Trem da Alegria DPE RO

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  • pfmana
    • 28/11/07
    • 12

    Trem da Alegria DPE RO

    Em virtude da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Defensoria Pública do Estado de Rondônia publicou, através do link http://www.defensoria.ro.gov.br/site...-transparencia, a relação de todos os servidores do órgão e suas respectivas remunerações. Da leitura desse documento, constata-se que, dos 383 cargos existentes no cadastro, 320 são de Comissionados sem Vínculo. Isso significa que, dos 383 cargos, apenas 16,45% são ocupados por servidores efetivos, que ingressaram no serviço público através de concurso, conforme previsto no art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Esse percentual cai para alarmantes 12% se forem excluídos da relação os estagiários, bolsistas e cedidos de outros órgãos ou entidades.
    É inconcebível que uma Instituição criada para realizar um trabalho social e levar cidadania à população carente, possua um quadro funcional com praticamente 90% dos seus cargos preenchidos por critérios totalmente subjetivos, em flagrante desrespeito aos mais básicos princípios constitucionais de transparência, impessoalidade e isonomia.

    Segue abaixo trecho de decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 365368/AgR/SC que acabou por firmar jurisprudência de que, respeitando-se a proporcionalidade e a razoabilidade, o quantitativo de cargos comissionados deve ser, no máximo, igual ao de servidores efetivos:

    “(...) Salientando a jurisprudência da Corte no sentido da exigibilidade de realização de concurso público, constituindo-se exceção a criação de cargos em comissão e confiança, reputou-se desatendido o princípio da proporcionalidade, haja vista que, dos 67 funcionários da Câmara de Vereadores, 42 exerceriam cargos de livre nomeação e apenas 25 , cargos de provimento efetivo. Ressaltou-se, ainda, que a proporcionalidade e a razoabilidade podem ser identificadas como critérios que, essencialmente, devem ser considerados pela Administração Pública no exercício de suas funções típicas. Por fim, aduziu-se que, concebida a proporcionalidade como correlação entre meios e fins, dever-se-ia observar relação de compatibilidade entre os cargos criados para atender às demandas do citado Município e os cargos efetivos já existentes, o que não ocorrera no caso. (Informativo STF nº 468)”
  • pfmana
    • 28/11/07
    • 12

    #2
    JUIZ CONDENA A DPE/RO E ESTADO DE RONDÔNIA A SUBSTITUIÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS POR APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 2015. BRILHANTE SENTENÇA!

    http://www.osconcurseirosderondonia....a-publica.html
    Processo: 0023775-04.2013.8.22.0001 (2º Vara da Fazenda Pública) TJ RO

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    • Dryclean
      • 20/03/08
      • 1077

      #3
      A comissão para o próximo concurso DPE RO foi formada no final de abril. O último certame ocorreu em 2015 e as remunerações chegaram a R$5 mil.

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