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Decisão Processo Excedentes

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  • Murilo Oliveira
    • 28/05/11
    • 4816

    Decisão Processo Excedentes

    Decisão Monocrática no STJ em 17.08.16:

    "(...) Da mesma forma, a hodierna jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, ainda que, no prazo de validade do concurso, sejam criados novos cargos por lei, ou surjam vagas em decorrência de vacância. Nesse sentido: AgRg no RMS 48331/PI, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/04/2016; RMS 49471/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/05/2016".

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