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Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

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  • concurseiro1970
    • 01/03/14
    • 148

    Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

    Muitos (como eu) já devem ser servidores públicos federais/municipais (com direito à aposentadoria integral, caso continuem nos seus cargos). A questão é a seguinte: a posse como fiscal do ICMS inviabiliza o direito à aposentadoria integral (mesmo que seja de outra esfera do serviço público)?

    No meu entender, não. Porém, é necessário que a posse e a vacância/exoneração sejam no mesmo dia (pois não pode haver interrupção).
    Isso independe de como será regulamentada a previdência complementar de cada Estado. Porém, no novo cargo só será descontado 11% do teto do INSS (e não da remuneração). Logo, para termos direito à aposentadoria integral, deveremos já descontar os 11% sobre a remuneração...ou a diferença (11% da remuneração - 11% do teto do INSS) poderá ser paga por ocasião da aposentadoria?

    Outra questão é a seguinte: caso a aposentadoria integral não seja possível (o que acho improvável), como fica a diferença paga a maior durante todos esses anos em relação ao cargo antigo (11% da remuneração - 11% do teto do INSS)? Afinal, não pode haver enriquecimento sem causa por parte do ente público.

    Encontrei essa solução:

    Orientação Normativa MPS nº 02, de 31 de março de 2009:

    Art. 68. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 58, 60, ou no art. 67, o servidor que tiver ingressado no serviço público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, conforme definição do inciso IX do art. 2º, quando, observadas as reduções de idade e de tempo de contribuição contidas no art. 60, relativas ao professor, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:



    I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

    II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

    III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público conforme definição do inciso

    VIII do art. 2º;

    IV - dez anos de carreira, conforme inciso VII do art. 2º; e

    V - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.



    Art. 69. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos arts. 58, 60, 67 e 68 o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:



    I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

    II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, conforme definição do inciso VIII do art. 2º;

    III - quinze anos de carreira, conforme inciso VII do art. 2º; e

    IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

    V - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites fixados no art. 58, de 60 anos, se homem, ou 55, se mulher, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no inciso I.



    Parágrafo único. Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso V do caput, não se aplica a redução prevista no art. 60 relativa ao professor.



    Art. 70. Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de opção pelas regras de que tratam os arts. 68 e 69, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas.

    Comentem! Vamos chegar a alguma conclusão de como proceder (nessa situação) ao passar em novo concurso público.
  • Raimundo7878
    • 26/04/14
    • 28

    #2
    Re: Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

    Vou resumir:


    SITUAÇÃO 1) Quem já era do Estado antes da mudança = consegue manter a aposentadoria.

    SITUAÇÃO 2) Quem era da União, de outro Estado ou do Município antes da mudança = será enquadrado na regra nova

    SITUAÇÃO 3) Quem não era servidor antes da mudança = será enquadrado na regra nova


    Esse é o procedimento que tem sido adotado automaticamente.

    Se vc se enquandra na SITUAÇÃO 2 e não concorda com a postura do Estado de SP, a única coisa que vc pode fazer é entrar na Justiça para TENTAR ser enquadrado na regra anterior. Porém, não existe nenhum garantia que vc vai conseguir, pois até o momento esse assunto não foi consolidado. É uma loteria.

    Comentário

    • concurseiro1970
      • 01/03/14
      • 148

      #3
      Re: Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

      Originally posted by Raimundo7878 View Post
      Vou resumir:


      SITUAÇÃO 1) Quem já era do Estado antes da mudança = consegue manter a aposentadoria.

      SITUAÇÃO 2) Quem era da União, de outro Estado ou do Município antes da mudança = será enquadrado na regra nova

      SITUAÇÃO 3) Quem não era servidor antes da mudança = será enquadrado na regra nova


      Esse é o procedimento que tem sido adotado automaticamente.

      Se vc se enquandra na SITUAÇÃO 2 e não concorda com a postura do Estado de SP, a única coisa que vc pode fazer é entrar na Justiça para TENTAR ser enquadrado na regra anterior. Porém, não existe nenhum garantia que vc vai conseguir, pois até o momento esse assunto não foi consolidado. É uma loteria.
      Mesmo sendo de outra esfera do serviço público, terá direito à aposentadoria integral se satisfizer 4 condições:

      - ter ingressado no serviço público antes de 2003
      - ter tomado posse no cargo novo no mesmo dia (ou no dia imediatamente seguinte) da exoneração em relação ao cargo antigo (pois nãp pode haver interrupção)
      - logo que tomar posse no cargo novo, EXIGIR (pois é um direito) que o desconto da previdência seja de 11% sobre a remuneração (e não sobre o teto do INSS); vale destacar que isso tem que ser feito logo depois da posse (caso contrário, o novo servidor tacitamente estará concordando com seu ingresso no novo regime)
      - permanecer no novo cargo por 10 anos (para quem já era servidor desde 1998) ou 15 anos (para quem já era servidor desde 1999 a 2002)

      Não há mais dúvidas em relação a isso. Eu realmente me informei e me cerquei de todas as providências e cuidados que devem ser tomados.

      Lá no RS, por exemplo, quem for fazer o concurso para auditor já tem essa certeza (só que lá descontam 13,5% da remuneração).

      Muitos servidores deixarão de fazer concurso com medo de perder a aposentadoria integral (a concorrência agradece...)
      Last edited by concurseiro1970; Mon, 19/05/14, 09:05 AM.

      Comentário

      • sassaki04d
        • 06/02/12
        • 774

        #4
        Re: Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

        Originally posted by concurseiro1970 View Post
        Mesmo sendo de outra esfera do serviço público, terá direito à aposentadoria integral se satisfizer 4 condições:

        - ter ingressado no serviço público antes de 2003
        - ter tomado posse no cargo novo no mesmo dia (ou no dia imediatamente seguinte) da exoneração em relação ao cargo antigo (pois nãp pode haver interrupção)
        - logo que tomar posse no cargo novo, EXIGIR (pois é um direito) que o desconto da previdência seja de 11% sobre a remuneração (e não sobre o teto do INSS); vale destacar que isso tem que ser feito logo depois da posse (caso contrário, o novo servidor tacitamente estará concordando com seu ingresso no novo regime)
        - permanecer no novo cargo por 10 anos (para quem já era servidor desde 1998) ou 15 anos (para quem já era servidor desde 1999 a 2002)

        Não há mais dúvidas em relação a isso. Eu realmente me informei e me cerquei de todas as providências e cuidados que devem ser tomados.

        Lá no RS, por exemplo, quem for fazer o concurso para auditor já tem essa certeza (só que lá descontam 13,5% da remuneração).

        Muitos servidores deixarão de fazer concurso com medo de perder a aposentadoria integral (a concorrência agradece...)
        concurseiro, você não entendeu, o que ele quis dizer é que HOJE o governo do estado de SP tem se posicionado EXATAMENTE da forma como ele colocou.

        Muita gente entende da mesma forma que você e tem recorrido à justiça, mas só o futuro vai nos dizer o que realmente vai acontecer.....

        A priori SP tem colocado todo mundo que não era servidor de SP na prevcom., como o Raimundo falou.

        Comentário

        • Spectreman
          • 25/07/07
          • 69

          #5
          Re: Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

          Originally posted by sassaki04d View Post
          concurseiro, você não entendeu, o que ele quis dizer é que HOJE o governo do estado de SP tem se posicionado EXATAMENTE da forma como ele colocou.

          Muita gente entende da mesma forma que você e tem recorrido à justiça, mas só o futuro vai nos dizer o que realmente vai acontecer.....

          A priori SP tem colocado todo mundo que não era servidor de SP na prevcom., como o Raimundo falou.
          Pois é, aqui na RFB fizeram o mesmo - infelizmente se eu mudar de esfera vou ter que entrar em juízo...e bem provavelmente depositar também em juízo ou tentar alguma antecipação.

          Comentário

          • concurseiro1970
            • 01/03/14
            • 148

            #6
            Re: Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

            Originally posted by sassaki04d View Post
            concurseiro, você não entendeu, o que ele quis dizer é que HOJE o governo do estado de SP tem se posicionado EXATAMENTE da forma como ele colocou.

            Muita gente entende da mesma forma que você e tem recorrido à justiça, mas só o futuro vai nos dizer o que realmente vai acontecer.....

            A priori SP tem colocado todo mundo que não era servidor de SP na prevcom., como o Raimundo falou.
            Ok, perfeito.
            Tomando posse no novo cargo, a 1ª providência é assegurar (nem que seja na Justiça) o desconto dos 11% em cima da remuneração. Não dá pra querer acertar depois (pois se corre o risco de aceitação tácita das regras do novo regime).

            Outra questão é a seguinte: fica complicado o servidor antigo (anterior a 2003) de outra esfera do serviço público não ter direito à aposentadoria integral, pois ele contribuiu com 11% sobre a remuneração durante diversos anos (visando à obtenção do referido benefício). Logo, a diferença reajustada de todo esse período (11% da remuneração - 11% do teto do INSS) deveria ser devolvida ao servidor (sob pena de enriquecimento sem causa por parte do ente público). Ok...rs...brigar contra P.J de Direito Público e ficar a mercê de precatórios não é uma boa ideia...mas tb é um caminho a ser seguido caso a Justiça não acolha o pleito do servidor no que se refere à manutenção de seu direito de receber proventos integrais.

            Aos poucos, as decisões judiciais estão saindo. Acredito que em breve um posicionamento geral será firmado.
            Last edited by concurseiro1970; Tue, 20/05/14, 09:40 AM.

            Comentário

            • sassaki04d
              • 06/02/12
              • 774

              #7
              Re: Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

              Originally posted by concurseiro1970 View Post
              Ok, perfeito.
              Tomando posse no novo cargo, a 1ª providência é assegurar (nem que seja na Justiça) o desconto dos 11% em cima da remuneração. Não dá pra querer acertar depois (pois se corre o risco de aceitação tácita das regras do novo regime).

              Outra questão é a seguinte: fica complicado o servidor antigo (anterior a 2003) de outra esfera do serviço público não ter direito à aposentadoria integral, pois ele contribuiu com 11% sobre a remuneração durante diversos anos (visando à obtenção do referido benefício). Logo, a diferença reajustada de todo esse período (11% da remuneração - 11% do teto do INSS) deveria ser devolvida ao servidor (sob pena de enriquecimento sem causa por parte do ente público). Ok...rs...brigar contra P.J de Direito Público e ficar a mercê de precatórios não é uma boa ideia...mas tb é um caminho a ser seguido caso a Justiça não acolha o pleito do servidor no que se refere à manutenção de seu direito de receber proventos integrais.

              Aos poucos, as decisões judiciais estão saindo. Acredito que em breve um posicionamento geral será firmado.
              concurseiro

              Na ação impetrada pelo sindicato dos AFRs, SINAFRESP, foi solicitado em sede de liminar, os 11% de desconto sobre toda a remuneração, mas a liminar foi indeferida.

              O complicado de se conseguir devolver os descontos que já foram efetuados acima do teto é a justificativa do sistema previdenciário vigente à época, que funciona na lógica de solidariedade entre gerações. Ou seja, você não paga para custear sua própria aposentadoria, mas para custear os que hoje estão aposentados e quando você aposentar os ativos pagam sua aposentadoria.

              Sinceramente acho difícil conseguir a grana de volta.

              Salvo engano, a prevcom federal prevê que, quem contribui acima do "teto do INSS" por determinado período, teria o teto de seu benefício aumentado na mesma proporção.

              Por exemplo, durante seus 40 anos de contribuição, 20 você contribuiu com um salário de 8k e outros 20 você contribuiu com o teto de 4k. Ao aposentar você não ficaria no teto de 4k, mas num teto porporcional de 6k.

              Mas acho que na prevcom estadual não se fala nada disso....

              Situação complicada mesmo...

              Comentário

              • concurseiro1970
                • 01/03/14
                • 148

                #8
                Re: Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

                Originally posted by sassaki04d View Post
                concurseiro

                Na ação impetrada pelo sindicato dos AFRs, SINAFRESP, foi solicitado em sede de liminar, os 11% de desconto sobre toda a remuneração, mas a liminar foi indeferida.

                O complicado de se conseguir devolver os descontos que já foram efetuados acima do teto é a justificativa do sistema previdenciário vigente à época, que funciona na lógica de solidariedade entre gerações. Ou seja, você não paga para custear sua própria aposentadoria, mas para custear os que hoje estão aposentados e quando você aposentar os ativos pagam sua aposentadoria.

                Sinceramente acho difícil conseguir a grana de volta.

                Salvo engano, a prevcom federal prevê que, quem contribui acima do "teto do INSS" por determinado período, teria o teto de seu benefício aumentado na mesma proporção.

                Por exemplo, durante seus 40 anos de contribuição, 20 você contribuiu com um salário de 8k e outros 20 você contribuiu com o teto de 4k. Ao aposentar você não ficaria no teto de 4k, mas num teto porporcional de 6k.

                Mas acho que na prevcom estadual não se fala nada disso....

                Situação complicada mesmo...
                Cada Estado está agindo de uma forma - e alguns ainda nem instituiram o Fundo de Previdencia. Acredito que a Orientação Normativa nº 2 da Previdência dá uma boa segurança. O negócio é cada um avaliar se o custo x benefício vale a pena.

                Comentário

                • concurseiro1970
                  • 01/03/14
                  • 148

                  #9
                  Re: Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

                  Originally posted by sassaki04d View Post
                  concurseiro

                  Na ação impetrada pelo sindicato dos AFRs, SINAFRESP, foi solicitado em sede de liminar, os 11% de desconto sobre toda a remuneração, mas a liminar foi indeferida.

                  O complicado de se conseguir devolver os descontos que já foram efetuados acima do teto é a justificativa do sistema previdenciário vigente à época, que funciona na lógica de solidariedade entre gerações. Ou seja, você não paga para custear sua própria aposentadoria, mas para custear os que hoje estão aposentados e quando você aposentar os ativos pagam sua aposentadoria.

                  Sinceramente acho difícil conseguir a grana de volta.

                  Salvo engano, a prevcom federal prevê que, quem contribui acima do "teto do INSS" por determinado período, teria o teto de seu benefício aumentado na mesma proporção.

                  Por exemplo, durante seus 40 anos de contribuição, 20 você contribuiu com um salário de 8k e outros 20 você contribuiu com o teto de 4k. Ao aposentar você não ficaria no teto de 4k, mas num teto porporcional de 6k.

                  Mas acho que na prevcom estadual não se fala nada disso....

                  Situação complicada mesmo...
                  Esse benefício previsto na prevcom federal era só pra quem já optasse até 2 anos após a edição da lei (lei 12.618, arts. 3º e 22). Vi tb que a situação pra quem quer entrar na União e já é servidor de outra esfera é ainda pior (pq a lei amarrou bem). Ta realmente complicado.

                  Comentário

                  • concurseiro1970
                    • 01/03/14
                    • 148

                    #10
                    Re: Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

                    A briga vai ser boa pelo direito à aposentadoria integral.

                    Seguem 2 links bem esclarecedores.

                    http://redeprevidencia.blogspot.com....e-do-blog.html

                    http://redeprevidencia.blogspot.com....-concurso.html
                    Last edited by concurseiro1970; Sat, 24/05/14, 10:40 PM.

                    Comentário

                    • Raimundo7878
                      • 26/04/14
                      • 28

                      #11
                      Re: Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

                      realmente enquanto não chegar no Supremo e/ou for objeto de SV,
                      encontraremos diversos entendimentos

                      Comentário

                      • Foco_fiscal
                        • 29/01/14
                        • 5

                        #12
                        Re: Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

                        Originally posted by Raimundo7878 View Post
                        realmente enquanto não chegar no Supremo e/ou for objeto de SV,
                        encontraremos diversos entendimentos
                        Realmente este assunto gera muita preocupação para os servidores efetivos e que buscam uma carreira "melhor" através dos concursos públicos. Deixar, por exemplo, mais de 15 anos de contribuição voltados para uma aposentadoria integral e passar ao teto do RGPS seria um desastre.
                        Receber uma remuneração maior no presente é muito interessante para possibilitar uma vida mais "tranquila" financeiramente (plano de saúde, escola dos filhos...). Mas, e futuramente? Afinal, a expectativa de vida aumenta e após desenvolvermos um "padrão" de vida e gastos, como vamos ficar sujeitos ao teto do INSS??
                        A segurança jurídica neste quesito é o "X" da questão. Mas infelizmente como entende o próprio STF " não existe direito adquirido ao regime de previdência. Apenas a expectativa de direito". Só tem direito garantido aquele que já preencheu os requisitos legais para a aposentaria no momento de uma alteração do regime.
                        Mas, vamos lá. Estudando até a pacificação do assunto pelo STF, se Deus quiser favorável a manutenção do regime de previdência àqueles que são servidores anteriores a 2003. Abraços a todos.

                        Comentário

                        • concurseiro1970
                          • 01/03/14
                          • 148

                          #13
                          Re: Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

                          Originally posted by Foco_fiscal View Post
                          Realmente este assunto gera muita preocupação para os servidores efetivos e que buscam uma carreira "melhor" através dos concursos públicos. Deixar, por exemplo, mais de 15 anos de contribuição voltados para uma aposentadoria integral e passar ao teto do RGPS seria um desastre.
                          Receber uma remuneração maior no presente é muito interessante para possibilitar uma vida mais "tranquila" financeiramente (plano de saúde, escola dos filhos...). Mas, e futuramente? Afinal, a expectativa de vida aumenta e após desenvolvermos um "padrão" de vida e gastos, como vamos ficar sujeitos ao teto do INSS??
                          A segurança jurídica neste quesito é o "X" da questão. Mas infelizmente como entende o próprio STF " não existe direito adquirido ao regime de previdência. Apenas a expectativa de direito". Só tem direito garantido aquele que já preencheu os requisitos legais para a aposentaria no momento de uma alteração do regime.
                          Mas, vamos lá. Estudando até a pacificação do assunto pelo STF, se Deus quiser favorável a manutenção do regime de previdência àqueles que são servidores anteriores a 2003. Abraços a todos.
                          É isso aí! O que me deixa mais tranquilo é que todas as emendas constitucionais preservaram o direito de quem entrou no serviço público (como um todo) até 2003. As leis estaduais que irem contra isso deverão ser tidas como inconstitucionais de forma pontual (inter partes); só que o servidor empossado no novo concurso terá que brigar, recorrer de decisão, etc. Logo, realmente o custo x benefício deve ser analisado (ou seja, tem q ser levado em consideração se valerá a pena o tempo de estudo, sacrifícios, etc, e a diferença salarial e uma eventual melhor qualidade de vida no trabalho durante mais uns 15/20 anos - para depois ter uma aposentadoria inferior ao que teria se tivesse permanecido no cargo inicial). No meu caso, como já fiz essa "conta" e a mudança valera a pena, o negócio é focar nos estudos e deixar pra brigar quando for o momento. A argumentação já está toda pronta, mas acredito que até lá o posicionamento dos tribunais se solidificará (de um lado ou do outro).

                          Comentário

                          • Max_Yawa
                            • 14/01/14
                            • 24

                            #14
                            Re: Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

                            Originally posted by concurseiro1970 View Post
                            Mesmo sendo de outra esfera do serviço público, terá direito à aposentadoria integral se satisfizer 4 condições:

                            - ter ingressado no serviço público antes de 2003
                            - ter tomado posse no cargo novo no mesmo dia (ou no dia imediatamente seguinte) da exoneração em relação ao cargo antigo (pois nãp pode haver interrupção)
                            - logo que tomar posse no cargo novo, EXIGIR (pois é um direito) que o desconto da previdência seja de 11% sobre a remuneração (e não sobre o teto do INSS); vale destacar que isso tem que ser feito logo depois da posse (caso contrário, o novo servidor tacitamente estará concordando com seu ingresso no novo regime)
                            - permanecer no novo cargo por 10 anos (para quem já era servidor desde 1998) ou 15 anos (para quem já era servidor desde 1999 a 2002)

                            Não há mais dúvidas em relação a isso. Eu realmente me informei e me cerquei de todas as providências e cuidados que devem ser tomados.

                            Lá no RS, por exemplo, quem for fazer o concurso para auditor já tem essa certeza (só que lá descontam 13,5% da remuneração).

                            Muitos servidores deixarão de fazer concurso com medo de perder a aposentadoria integral (a concorrência agradece...)
                            Qual é a data de corte efetiva. A mudança foi em 2003, eu sou servidor desde fevereiro de 2003. Alguém qual a data que começa o novo regime?

                            Comentário

                            • Phoenix14
                              • 13/04/14
                              • 9

                              #15
                              Re: Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

                              Originally posted by Max_Yawa View Post
                              Qual é a data de corte efetiva. A mudança foi em 2003, eu sou servidor desde fevereiro de 2003. Alguém qual a data que começa o novo regime?
                              APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE NO ART. 6º EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03

                              De acordo com o disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, os servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/03, poderão aposentar-se com PROVENTOS INTEGRAIS, correspondentes à totalidade da remuneração inerente ao cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que atendidos, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

                              a) sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
                              b) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
                              c) vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
                              d) dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

                              Comentário

                              • Zeca_ceará
                                • 26/04/12
                                • 114

                                #16
                                Re: Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

                                Material muito legal:

                                http://www.sinal.org.br/email/agu.pdf

                                Alguém conhece algum julgamento sobre o assunto?

                                Aposentadoria integral é só alegria !!!!!!!!!!

                                Comentário

                                • gbconcurseiro
                                  • 21/02/11
                                  • 106

                                  #17
                                  Alguem saberia me dizer como esta a situação de quem já era servidor publico antes de 2003

                                  Comentário


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