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Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

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  • Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

    Muitos (como eu) já devem ser servidores públicos federais/municipais (com direito à aposentadoria integral, caso continuem nos seus cargos). A questão é a seguinte: a posse como fiscal do ICMS inviabiliza o direito à aposentadoria integral (mesmo que seja de outra esfera do serviço público)?

    No meu entender, não. Porém, é necessário que a posse e a vacância/exoneração sejam no mesmo dia (pois não pode haver interrupção).
    Isso independe de como será regulamentada a previdência complementar de cada Estado. Porém, no novo cargo só será descontado 11% do teto do INSS (e não da remuneração). Logo, para termos direito à aposentadoria integral, deveremos já descontar os 11% sobre a remuneração...ou a diferença (11% da remuneração - 11% do teto do INSS) poderá ser paga por ocasião da aposentadoria?

    Outra questão é a seguinte: caso a aposentadoria integral não seja possível (o que acho improvável), como fica a diferença paga a maior durante todos esses anos em relação ao cargo antigo (11% da remuneração - 11% do teto do INSS)? Afinal, não pode haver enriquecimento sem causa por parte do ente público.

    Encontrei essa solução:

    Orientação Normativa MPS nº 02, de 31 de março de 2009:

    Art. 68. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 58, 60, ou no art. 67, o servidor que tiver ingressado no serviço público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, conforme definição do inciso IX do art. 2º, quando, observadas as reduções de idade e de tempo de contribuição contidas no art. 60, relativas ao professor, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:



    I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

    II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

    III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público conforme definição do inciso

    VIII do art. 2º;

    IV - dez anos de carreira, conforme inciso VII do art. 2º; e

    V - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.



    Art. 69. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos arts. 58, 60, 67 e 68 o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:



    I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

    II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, conforme definição do inciso VIII do art. 2º;

    III - quinze anos de carreira, conforme inciso VII do art. 2º; e

    IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

    V - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites fixados no art. 58, de 60 anos, se homem, ou 55, se mulher, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no inciso I.



    Parágrafo único. Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso V do caput, não se aplica a redução prevista no art. 60 relativa ao professor.



    Art. 70. Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de opção pelas regras de que tratam os arts. 68 e 69, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas.

    Comentem! Vamos chegar a alguma conclusão de como proceder (nessa situação) ao passar em novo concurso público.

  • camarada
    replied
    Re: Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

    Originally posted by concurseiro1970 View Post
    No RS, o setor de RH admite concursados vindos de outras esferas (há manutenção da aposentadoria integral e o desconto da previdência é sobre a remuneração).

    No caso de SP, o negócio é (assim q tomar posse) entrar na Justiça exigindo o desconto dos 11% sobre a remuneração (e a manutenção do direito à aposentadoria integral).

    4 requisitos devem ser satisfeitos:

    1 - ter tomado posse no cargo de origem antes de 2003;
    2 - tomar posse no novo no mesmo dia da exoneração do antigo;
    3 - exigir o desconto dos 11% sobre a remuneração;
    4 - ficar 10 anos no cargo antes de se aposentar (para quem entrou no serviço público antes de dezembro de 1998) ou 15 anos (pra quem entrou entre 1999 e 2002).

    Vale a Orientação Normativa nº 2 da Previdência.
    Qualquer lei estadual que vá de encontro a ela estará, na verdade, indo de encontro ao que está previsto na CF (visto que todas as EC's têm respeitado a situação em exame).
    Caro concurseiro1970 e outros, que puderem responder,

    Tenho a seguinte dúvida:

    - Sou servidor público desde 2008 na fiscalização do ICMS e não faço parte da integralidade da aposentadoria, porém irei receber algo em torno de 83% da mesma. Nesse caso, se eu tomar posse no ICMS-RJ num futuro próximo,seguiria o mesmo raciocínio da continuidade colocado por você acima ? Teria direito ao mesmo regime previdenciário que estou, visto que ingressei no serviço público no período intermediário entre a integralidade e a complementar, ou não - iria pra complementar de qualquer maneira ? nem mesmo se utilizasse o recurso da vacância ?

    agradeço a atenção de vocês,

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  • concurseiro1970
    replied
    Re: Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

    Originally posted by Hellblazer View Post
    Depende da regra de cada ente para no qual se ingressa.
    No caso de SP, só se aceita serviço previo Estadual.
    No caso do RJ, se aceita serviço publico previo em qq esfera.

    Observem a Lei 6243/2012 RJ:


    Art. 4º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de que trata o art. 40 da Constituição da Republica Federativa do Brasil aos membros e servidores referidos no art. 1º, § 2.º, desta Lei que: Ver tópico
    I - ingressarem no serviço público a partir da data do início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o art. 5º desta Lei, independentemente de sua adesão a plano de benefícios; Ver tópico
    II - tenham ingressado no serviço público até a data do início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o art. 5º desta Lei e exerçam a opção prevista no art. 1º, §§ 5.º e 6.º; Ver tópico
    III - sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federação e ali estivessem vinculados ao Regime de Previdência Complementar, na forma do artigo 40, §§ 14 a 16, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, independentemente de adesão a plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar. Ver tópico

    Entao, so se vc ja estivesse, no ente publico de origem, sujeito ao regime complementar, é que tb entraria no RJ sob regime complementar.
    Agora, se o RH do RJ está interpretando diferente, só quem ja era servidor em outra esfera e entrou depois dessa lei pode confirmar.
    No RS, o setor de RH admite concursados vindos de outras esferas (há manutenção da aposentadoria integral e o desconto da previdência é sobre a remuneração).

    No caso de SP, o negócio é (assim q tomar posse) entrar na Justiça exigindo o desconto dos 11% sobre a remuneração (e a manutenção do direito à aposentadoria integral).

    4 requisitos devem ser satisfeitos:

    1 - ter tomado posse no cargo de origem antes de 2003;
    2 - tomar posse no novo no mesmo dia da exoneração do antigo;
    3 - exigir o desconto dos 11% sobre a remuneração;
    4 - ficar 10 anos no cargo antes de se aposentar (para quem entrou no serviço público antes de dezembro de 1998) ou 15 anos (pra quem entrou entre 1999 e 2002).

    Vale a Orientação Normativa nº 2 da Previdência.
    Qualquer lei estadual que vá de encontro a ela estará, na verdade, indo de encontro ao que está previsto na CF (visto que todas as EC's têm respeitado a situação em exame).

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  • Hellblazer
    replied
    Re: Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

    Depende da regra de cada ente para no qual se ingressa.
    No caso de SP, só se aceita serviço previo Estadual.
    No caso do RJ, se aceita serviço publico previo em qq esfera.

    Observem a Lei 6243/2012 RJ:


    Art. 4º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de que trata o art. 40 da Constituição da Republica Federativa do Brasil aos membros e servidores referidos no art. 1º, § 2.º, desta Lei que: Ver tópico
    I - ingressarem no serviço público a partir da data do início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o art. 5º desta Lei, independentemente de sua adesão a plano de benefícios; Ver tópico
    II - tenham ingressado no serviço público até a data do início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o art. 5º desta Lei e exerçam a opção prevista no art. 1º, §§ 5.º e 6.º; Ver tópico
    III - sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federação e ali estivessem vinculados ao Regime de Previdência Complementar, na forma do artigo 40, §§ 14 a 16, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, independentemente de adesão a plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar. Ver tópico

    Entao, so se vc ja estivesse, no ente publico de origem, sujeito ao regime complementar, é que tb entraria no RJ sob regime complementar.
    Agora, se o RH do RJ está interpretando diferente, só quem ja era servidor em outra esfera e entrou depois dessa lei pode confirmar.

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  • concurseiro1970
    replied
    Re: Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

    A briga vai ser boa pelo direito à manutenção da aposentadoria integral.

    Seguem 2 links bem esclarecedores:

    http://redeprevidencia.blogspot.com....e-do-blog.html

    http://redeprevidencia.blogspot.com....-concurso.html
    Last edited by concurseiro1970; Sat, 24/05/14, 10:41 PM.

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  • boi velho
    replied
    Re: Aposentadoria integral para quem já é servidor antes de 2003

    Saberia dizer com relação a empregado público de sem federal, aposentado no regime geral, mas na ativa na mesma sem, se aprovado no concurso Auditor-SEFAZ-RJ, haveria óbice em tomar posse e entrar em exercício mantendo o benefício do INSS?

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