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  • cof1995
    • 21/01/16
    • 54

    #61
    Originally posted by rcaliman View Post
    Questão sobre a LC24/75. A FCC ja fez outra questão parecidissima com essa e considerou errada.

    A resposta correta foi essa :

    "(E) a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados na reunião, após terem
    sido regularmente convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal. "

    Ocorre que não dependerá da decisão unanime dos Estados representados na reunião, mas sim da adesão de TODOS OS ESTADOS, independente se eles estiveram ou não na reunião. Se todos da reunião disserem sim mas algum Estado que não foi à reunião disser não, o convênio não será ratificado.

    Dessa questão essa seria a menos errada, ainda assim ela não está correta, . Aliás a LC 24/75 sabiamente não cita "presentes na reunião"
    "§ 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.


    rcaliman, você vai entrar com recurso nessa?

    Comentário

    • Simbapa
      • 15/04/14
      • 77

      #62
      Galera, gostaria de alertar para um detalhe na questão 38, prova tipo 4

      Apesar de ter acertado essa questão, confesso que foi no chute por exclusão observando os erros mais evidentes.
      Mas penso que essa questão não tem alternativa certa. Para aqueles que erraram, acho que podem tentar uma anulação.

      Dados da questão (retirados da resolução do professor Marcelo Seco):
      “Patrimônio: 3060
      Meação Adélia: 1530 não há FG sobre a meação.
      A partilhar entre as 3 filhas: 1530
      Cristina renunciou ao monte: não há FG doação nessa renúncia, pois temos hipótese de não incidência.
      Cristina não recebe nada e não paga nada.
      1530/2 = 765 Esse é o valor dos quinhões de Leia e de Maria.
      Adélia recebeu 1600. Logo, houve FG de doação no valor de 70, pois a meação era apenas de 1530.
      Leia ficou com 1000. Aqui há FG doação de 235, pois seu quinhão era de 765. Temos também FG causa mortis, com BC de 765.
      Maria ficou com 460. FG causa mortis com BC de 460”.

      O problema na questão, penso eu, está justamente em considerar que Léa recebeu em doação R$ 235,00. Isso não é verdade, está errado. Vejamos:

      O patrimônio do finado Cássio era de R$ 3.060.000,00. Pois bem, Adélia teria que receber R$ 1.530.000,00 a título de meação, mas acabou recebendo R$ 1.600.000,00 o que a faz contribuinte do ITCD a título de doação e tem como base de cálculo o valor de R$ 70.000,00.

      Do restante, como Cristina renunciou sua parte ao monte, os R$ 1.460.000,00 deveria ter sido repartido totalmente entre as outras duas irmãs, Maria e Léa, ou seja, cada uma receberia R$ 730.000,00.

      Diante dos dados apresentados, para que Léa ficasse com a importância de R$ 1.000.000,000 ao final do processo de partilha, ela teria que ter recebido R$ 270.000,00 em doação de sua irmã Maria.

      Se considerássemos que Léa recebera apenas R$ 235.000,00 a título de doação, que inequivocamente deve ser de sua irmã Maria, como consta na alternativa dada como certa pela douta Banca, o patrimônio total recebido por Léa seria de apenas R$ 965.000,00 (R$ 730.000,00 da partilha + R$ 235.000,00 de doação de Maria).

      Dessa forma, a questão não tem reposta correta.

      Comentário

      • rcaliman
        • 05/12/11
        • 71

        #63
        Originally posted by cof1995 View Post



        rcaliman, você vai entrar com recurso nessa?


        Vou sim!!!! Tentar achar a questão da Prova do ICMS PI parecida com ela!

        Comentário

        • rcaliman
          • 05/12/11
          • 71

          #64
          Originally posted by Simbapa View Post
          Recurso para a questão 37 – Direito Administrativo

          A presente questão cobra do candidato o conhecimento em diferenciar os conceitos de Centralização, Descentralização e Desconcentração da atividade administrativa.
          Vale lembrar que esses conceitos são doutrinários, pois não existem artigos de lei que tratam de tais definições.

          Sendo um conceito eminentemente doutrinário, quero me socorrer de alguns dos maiores doutrinadores do Direito Administrativos da atualidade, Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para definir os conceitos que hora são exigidos pela douta Banca examinadora.

          Segundo Bandeira de Mello, “Diz-se que a atividade é descentralizada quando é exercida por pessoas distintas do Estado. Na descentralização o Estado atua indiretamente, pois o faz através de outras pessoas, seres juridicamente distintos dele, ainda quando sejam criaturas suas e por isso mesmo se constituam, ..., em parcelas personalizadas da totalidade do aparelho administrativo estatal.” (grifo nosso)

          Já para Sylvia Di Pietro, “Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. A descentralização supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais se repartem as competências.” (grifo nosso)

          Sylvia Di Pietro ainda trabalha uma subdivisão no conceito de descentralização, dividindo-a em descentralização política e administrativa.
          Na descentralização administrativa a autora defende que se apresenta em três formas distintas: pode ser territorial ou geográfica, por serviços, funcional ou técnica e por colaboração.
          Segundo a autora, “descentralização por colaboração é a que se verifica quando por meio de contrato (concessão de serviço público) ou de ato administrativo unilateral (permissão de serviço público), se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o poder público, in totum, a titularidade do serviço, o que permite ao ente público dispor do serviço de acordo com o interesse público.” (grifos nosso)

          Nota-se claramente que a respeitosa Banca, ao elaborar a questão, restringiu o conceito de descentralização de tal forma que acabou por prejudicar uma análise de correção, vejamos:
          A resposta que foi apresentada no gabarito provisório diz o seguinte: “A sua reunião no âmbito do ente político competente; a sua distribuição a outras entidades administrativas, integrantes do mesmo ente político; a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo ente político”.

          Percebe-se que quando a Banca estabelece que descentralização é a distribuição de serviços a entidades integrantes do mesmo ente político, esqueceu-se de considerar a descentralização por colaboração, onde pessoas que não fazem parte do ente político, assumem a responsabilidade por serviços públicos delegados por este.

          Obviamente, nos casos de descentralização por colaboração, quem assume é uma pessoa jurídica de direito privado, distinta da do ente político.

          Por fim, na desconcentração, há uma distribuição interna de competências no âmbito de um mesmo ente (político ou administrativo). Da mesma forma, na parte final, a questão limitou a desconcentração no âmbito de um “ente político”, mas a mesma doutrina informa que a desconcentração ocorre internamente nos entes políticos ou administrativos.

          Diante dos explícitos conflitos entre os conceitos apresentados pela Banca e os conceitos doutrinários, pede-se a anulação da questão, pois não temos resposta certa entre as alternativas apresentadas.

          Acho que essa vai colar bem!

          Comentário

          • rcaliman
            • 05/12/11
            • 71

            #65
            Vcs tb não estão conseguindo usar o "colar" na hora de redigir o recurso? Poxa pra esses conceitos ou letra de lei, ter q ficar digitando é uó....

            Nada a ver o site não deixar...

            Comentário

            • Simbapa
              • 15/04/14
              • 77

              #66
              Pessoal, vale lembrar que esses recursos não podem ser iguais. Corre o risco da banca desconsiderar todos sem ao menos ler.
              Tentem mudar toda a parte argumentativa, aproveitamento somente a estratégia de ataque. Não copiem frases inteiras, muito menos parágrafos.

              Comentário

              • rcaliman
                • 05/12/11
                • 71

                #67
                Originally posted by Simbapa View Post
                Pessoal, vale lembrar que esses recursos não podem ser iguais. Corre o risco da banca desconsiderar todos sem ao menos ler.
                Tentem mudar toda a parte argumentativa, aproveitamento somente a estratégia de ataque. Não copiem frases inteiras, muito menos parágrafos.
                Isso aí!!!!! Não pode ter nada igual!!!! Só a base mesmo!!!!

                Comentário

                • jullimds
                  • 21/12/15
                  • 3

                  #68
                  Originally posted by Simbapa View Post
                  Galera, gostaria de alertar para um detalhe na questão 38, prova tipo 4

                  Apesar de ter acertado essa questão, confesso que foi no chute por exclusão observando os erros mais evidentes.
                  Mas penso que essa questão não tem alternativa certa. Para aqueles que erraram, acho que podem tentar uma anulação.

                  Dados da questão (retirados da resolução do professor Marcelo Seco):
                  “Patrimônio: 3060
                  Meação Adélia: 1530 não há FG sobre a meação.
                  A partilhar entre as 3 filhas: 1530
                  Cristina renunciou ao monte: não há FG doação nessa renúncia, pois temos hipótese de não incidência.
                  Cristina não recebe nada e não paga nada.
                  1530/2 = 765 Esse é o valor dos quinhões de Leia e de Maria.
                  Adélia recebeu 1600. Logo, houve FG de doação no valor de 70, pois a meação era apenas de 1530.
                  Leia ficou com 1000. Aqui há FG doação de 235, pois seu quinhão era de 765. Temos também FG causa mortis, com BC de 765.
                  Maria ficou com 460. FG causa mortis com BC de 460”.

                  O problema na questão, penso eu, está justamente em considerar que Léa recebeu em doação R$ 235,00. Isso não é verdade, está errado. Vejamos:

                  O patrimônio do finado Cássio era de R$ 3.060.000,00. Pois bem, Adélia teria que receber R$ 1.530.000,00 a título de meação, mas acabou recebendo R$ 1.600.000,00 o que a faz contribuinte do ITCD a título de doação e tem como base de cálculo o valor de R$ 70.000,00.

                  Do restante, como Cristina renunciou sua parte ao monte, os R$ 1.460.000,00 deveria ter sido repartido totalmente entre as outras duas irmãs, Maria e Léa, ou seja, cada uma receberia R$ 730.000,00.

                  Diante dos dados apresentados, para que Léa ficasse com a importância de R$ 1.000.000,000 ao final do processo de partilha, ela teria que ter recebido R$ 270.000,00 em doação de sua irmã Maria.

                  Se considerássemos que Léa recebera apenas R$ 235.000,00 a título de doação, que inequivocamente deve ser de sua irmã Maria, como consta na alternativa dada como certa pela douta Banca, o patrimônio total recebido por Léa seria de apenas R$ 965.000,00 (R$ 730.000,00 da partilha + R$ 235.000,00 de doação de Maria).

                  Dessa forma, a questão não tem reposta correta.

                  Simbapa, eu tive o mesmo raciocicio que vc, não marquei R$ 235.000 pq imaginei que tivesse alguma pegadinha, acabei marcando outra alternativa (apesar de ter achado as demais alternativas erradas tbm). Muito obrigada por ter deixado essa mensagem, eu nem entraria com recurso nessa questão se não fosse por vc.

                  Comentário

                  • Milton Resende
                    • 16/08/15
                    • 93

                    #69
                    Originally posted by cof1995 View Post



                    rcaliman, você vai entrar com recurso nessa?
                    Eu entrei com recurso nessa, entrei tbm na do ITCD

                    Comentário

                    • jullimds
                      • 21/12/15
                      • 3

                      #70
                      Originally posted by rcaliman View Post
                      Vcs tb não estão conseguindo usar o "colar" na hora de redigir o recurso? Poxa pra esses conceitos ou letra de lei, ter q ficar digitando é uó....

                      Nada a ver o site não deixar...

                      Não precisa digitar não, é só selecionar o texto e arrastar até o espaço destinado pro recurso.

                      Comentário

                      • AlexPL
                        • 25/06/15
                        • 15

                        #71
                        Acham que pode colar fazer recurso alegando que o princípio pedido na prova de Penal era o da Anterioridade e não o da Reserva Legal ?
                        "Outro ponto importante é que a maioria dos autores considera o princípio da legalidade como sinônimo do princípio da reserva legal. Entretanto, alguns autores afirmam que o princípio da legalidade é gênero, dividido em duas espécies: o princípio da reserva legal (não há crime sem lei que o defina, nem pena sem cominação legal) e o princípio da anterioridade da lei penal (lei anterior e prévia cominação). Aqui a banca entendeu o princípio da legalidade como sinônimo do princípio da reserva legal"

                        Comentário

                        • josebarbosa
                          • 30/01/13
                          • 100

                          #72
                          Só para constar, vocês conseguiram visualizar a prova de conhecimentos específicos? Para mim só aparece a P1.

                          Comentário

                          • FAOS31
                            • 20/03/15
                            • 76

                            #73
                            Boa Noite,


                            Vocês vislumbram quantas anulações na P1/P2?

                            Comentário

                            • wbontorin
                              • 24/01/13
                              • 281

                              #74
                              Originally posted by FAOS31 View Post
                              Boa Noite,


                              Vocês vislumbram quantas anulações na P1/P2?

                              Vislumbro 2 ou 3, todas na P1...

                              Comentário

                              • FAOS31
                                • 20/03/15
                                • 76

                                #75
                                Originally posted by wbontorin View Post


                                Vislumbro 2 ou 3, todas na P1...
                                todas da p1?! hehehehe

                                Comentário

                                • wbontorin
                                  • 24/01/13
                                  • 281

                                  #76
                                  Originally posted by FAOS31 View Post

                                  todas da p1?! hehehehe

                                  Sim! Quase todas em Constitucional!

                                  Comentário


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