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    • 24/06/16
    • 106

    Recursos!!

    Para as questões duvidosas passíveis de recursos.
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    • 24/06/16
    • 106

    #2
    Ocorre o crime de peculato culposo:
    (A) Em todas as hipóteses em que o funcionário público não age com dolo específico.
    (B) Quando o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem.
    (C) Quando o particular concorre culposamente para o crime de outrem.
    (D) Quando o funcionário público pratica o peculato-apropriação ou o peculato-desvio mediante erro determinado por terceiro.
    (E) Quando o particular pratica o peculato-apropriação ou o peculato-desvio mediante imprudência, imperícia ou negligência.

    Gabarito provisório B.
    Acho passível de recuso, haja vista que o "outrem" pode cometer, homicídio, roubo, latrocínio...
    Seria peculato culposo se o funcionário público concorresse culposamente para crime contra o patrimônio público.

    Comentário

    • LoadingFiscal
      • 24/06/16
      • 106

      #3
      São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si,
      (A) o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e as Polícias Civil e Militar distritais.
      (B) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
      (C) o Legislativo e o Executivo.
      (D) o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
      (E) o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e a Administração Pública distrital

      Gabarito Preliminar: C.

      Muito embora o Judiciário seja mantido pela União. Isso não quer dizer que ele não faça parte dos poderes do DF, apenas não é financiado por ele.

      Comentário

      • rcaliman
        • 05/12/11
        • 71

        #4
        Boa! Entrarei com essas duas tb! O prazo de recurso vai até quando?

        Comentário

        • rcaliman
          • 05/12/11
          • 71

          #5
          10. Disseminam-se no texto expressões de sentido antônimo, tais como:
          (A) lembranças inventadas / imaginação do vivido
          (B) sensação real / algo que efetivamente não conheceram
          (C) traços de nostalgia / avareza e idealização
          (D) crônica recente / crônica polêmica
          (E) metáfora da preservação / avareza mesquinha

          Gabarito:B

          Entendo que tb pode ser a letra A. Têm sentido antônimo, Lembranca e inventado (o que é inventado não é uma lembrança) , imaginação e vivido (ou é vivido ou é imaginado).

          Comentário

          • rcaliman
            • 05/12/11
            • 71

            #6
            23. Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, a base de cálculo do ICMS é,
            (A) na hipótese de desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, a soma das seguintes parcelas: o valor da mercadoria ou bem indicado nos documentos da importação, o imposto de importação, o imposto de produtos industrializados, as despesas aduaneiras, e quaisquer outras pagas ao porto ou ao recinto alfandegado.
            (B) na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, tratando-se de mercadorias industrializadas, o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria.
            (C) na hipótese de pagamento antecipado, em razão da entrada, em território maranhense, de mercadoria destinada a revenda ambulante no Estado, sem destinatário certo, o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido, necessariamente, de percentual de margem de lucro de 60%.
            (D) na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada ao ativo fixo, o valor da operação sobre o qual foi cobrado no Estado de origem, acrescido do montante relativo ao ajuste da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna.
            (E) necessariamente, composta pela soma do valor da mercadoria, frete, seguro, juros e descontos incondicionados, exceto, no caso de importação do exterior, quando deve ser acrescido ainda o Adicional de Frete da Marinha Mercante.

            Gabarito: B

            § 5º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:
            I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
            II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
            III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente

            Essa não sei se cola...

            Comentário

            • leopoldoantonio
              • 28/07/15
              • 40

              #7
              Cara, concordo com todas essas com voce. Acredito que tenha chance de sucesso em TODAS. Na de legislação, qnd for mercadoria industrializada, deveria ser aplicado o § 5º, II do artigo que voce postou.

              Comentário

              • cof1995
                • 21/01/16
                • 54

                #8
                Registramos, ainda, que todos os entes federativos possuem Poderes Executivo e Legislativo. Já o Poder Judiciário existe apenas no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, não existindo Poder Judiciário municipal.

                Está na página 47 do livro Direito Administrativo Esquematizado - 2015 - Ricardo Alexandre

                Comentário

                • rcaliman
                  • 05/12/11
                  • 71

                  #9
                  Questão sobre a LC24/75. A FCC ja fez outra questão parecidissima com essa e considerou errada.

                  A resposta correta foi essa :

                  "(E) a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados na reunião, após terem
                  sido regularmente convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal. "

                  Ocorre que não dependerá da decisão unanime dos Estados representados na reunião, mas sim da adesão de TODOS OS ESTADOS, independente se eles estiveram ou não na reunião. Se todos da reunião disserem sim mas algum Estado que não foi à reunião disser não, o convênio não será ratificado.

                  Dessa questão essa seria a menos errada, ainda assim ela não está correta, . Aliás a LC 24/75 sabiamente não cita "presentes na reunião"
                  "§ 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

                  Comentário

                  • LoadingFiscal
                    • 24/06/16
                    • 106

                    #10
                    Originally posted by rcaliman View Post
                    Boa! Entrarei com essas duas tb! O prazo de recurso vai até quando?
                    O edital fala dois dias úteis. Logo o prazo será amanhã e depois. Vou dar uma olhada com mais atenção amanhã. Hoje tô tenso pra caramba, meio disperso, não to pensando direito. rsrsrs

                    Comentário

                    • Mad Max
                      • 01/09/09
                      • 78

                      #11
                      Originally posted by LoadingFiscal View Post
                      O edital fala dois dias úteis. Logo o prazo será amanhã e depois. Vou dar uma olhada com mais atenção amanhã. Hoje tô tenso pra caramba, meio disperso, não to pensando direito. rsrsrs
                      Caros, boa noite.
                      Professor Marcelo Seco está pedindo a prova e o gabarito.
                      Ele vai ajudar com os possíveis recursos.

                      marcelo.seco@pontodosconcursos.com.br

                      Comentário

                      • Mad Max
                        • 01/09/09
                        • 78

                        #12
                        Caros, boa noite.
                        Professor Marcelo Seco está pedindo a prova e o gabarito.
                        Ele vai ajudar com os possíveis recursos de legislação.

                        marcelo.seco@pontodosconcursos.com.br

                        Comentário

                        • rcaliman
                          • 05/12/11
                          • 71

                          #13
                          Mandei pra ele!

                          Comentário

                          • PebaFiscal
                            • 30/08/16
                            • 49

                            #14
                            Originally posted by rcaliman View Post
                            10. Disseminam-se no texto expressões de sentido antônimo, tais como:
                            (A) lembranças inventadas / imaginação do vivido
                            (B) sensação real / algo que efetivamente não conheceram
                            (C) traços de nostalgia / avareza e idealização
                            (D) crônica recente / crônica polêmica
                            (E) metáfora da preservação / avareza mesquinha

                            Gabarito:B

                            Entendo que tb pode ser a letra A. Têm sentido antônimo, Lembranca e inventado (o que é inventado não é uma lembrança) , imaginação e vivido (ou é vivido ou é imaginado).

                            Concordo contigo. A letra B não dá sentido de antônimo em nenhum lugar.

                            Comentário

                            • wbontorin
                              • 24/01/13
                              • 281

                              #15
                              ICMS.MA 2016 - 56. A República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos seguintes entes federados
                              (A) União, Estados e Municípios.
                              (B) União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
                              (C) União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios.
                              (D) Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios.
                              (E) União, Estados e Distrito Federal.

                              Gabarito Preliminar: B.
                              Recurso: ANULAÇÃO.

                              FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário
                              A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que ela é formada pela união:
                              a) indissolúvel dos Estados e dos Municípios;
                              b) indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
                              c) dissolúvel dos Estados, dos Municípios e dos Territórios;
                              d) indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
                              e) dissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

                              Gabarito Oficial: B.
                              ----------------------------------------------------
                              CESPE - 2014 - DPF - Vários Cargos Nível Superior:

                              A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal (DF), adota a federação como forma de Estado.
                              Gabarito Oficial: CERTO.
                              ----------------------------------------------------
                              CF:
                              TÍTULO I
                              Dos Princípios Fundamentais

                              "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:"
                              RECURSO NELES...

                              Comentário

                              • wbontorin
                                • 24/01/13
                                • 281

                                #16
                                Comentários do Exponencial:

                                59. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si,

                                (A) o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e a Administração Pública distrital.
                                (B) o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e as Polícias Civil e Militar distritais.
                                (C) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
                                (D) o Legislativo e o Executivo.
                                (E) o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
                                GABARITO PRELIMINAR: D

                                ATENÇÃO!!
                                O examinador está afirmando que o Distrito Federal possui apenas os poderes Executivo e Legislativo, o que, de fato, acreditamos ser incorreto.
                                Apesar do Poder Judiciário no Distrito Federal ser mantido pela União, isso não quer dizer que o DF não tem estrutura Judiciária, até porque temos os Tribunais de Justica dos Estados eDistrito Federal.
                                Todos os entes possuem poderes Executivo e Legislativo, ao passo que somente os Municípios não possuem Poder Judiciário.
                                Para que a questão estivesse correta (forçando a barra ainda!), o examinador teria que perguntar quais são os Poderes do DF no exercício das competências Municipais. De fato seriam apenas o Executivo e Legislativo.
                                SOLUÇÃO: Alteração de Gabarito para letra C ou anulação da questão.

                                Comentário

                                • rcaliman
                                  • 05/12/11
                                  • 71

                                  #17
                                  Originally posted by LoadingFiscal View Post
                                  Ocorre o crime de peculato culposo:
                                  (A) Em todas as hipóteses em que o funcionário público não age com dolo específico.
                                  (B) Quando o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem.
                                  (C) Quando o particular concorre culposamente para o crime de outrem.
                                  (D) Quando o funcionário público pratica o peculato-apropriação ou o peculato-desvio mediante erro determinado por terceiro.
                                  (E) Quando o particular pratica o peculato-apropriação ou o peculato-desvio mediante imprudência, imperícia ou negligência.

                                  Gabarito provisório B.
                                  Acho passível de recuso, haja vista que o "outrem" pode cometer, homicídio, roubo, latrocínio...
                                  Seria peculato culposo se o funcionário público concorresse culposamente para crime contra o patrimônio público.

                                  Cara tb errei essa! Mas acho difícil pq tá batendo exatamente com a literalidade.

                                  Comentário

                                  • rcaliman
                                    • 05/12/11
                                    • 71

                                    #18
                                    Blog do Estratégia.
                                    38. São conceitos de centralização, descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado, respectivamente:
                                    (A) a sua reunião no âmbito do ente político competente; a sua distribuição a outras entidades administrativas, integrantes do mesmo ente político; a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo ente político.
                                    (B) a sua reunião no âmbito do ente político competente; a sua distribuição a outras entidades administrativas; a sua distribuição a outros entes políticos.
                                    (C) a sua não distribuição interna no âmbito de um mesmo órgão; a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo órgão; a sua distribuição a outras entidades administrativas.
                                    (D) a sua reunião no âmbito do ente político competente; a sua distribuição a outras entidades administrativas; a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo órgão.
                                    E) a sua reunião no ente político competente; a redistribuição aos demais entes políticos; a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo ente político.

                                    Comentário: essa questão é passível de recurso. Concordo com o gabarito, mas acredito que, forçando um pouco, dá para entrar com recurso (quem estiver precisando, não custa tentar). Vamos analisar! Na centralização, as competências para a prestação de serviços públicos ficam reunidas no ente político competente.
                                    Em termos mais simples, os serviços são prestados pela própria Administração Direta.
                                    Por outro lado, na descentralização, a Administração outorga ou delega o serviço para uma outra entidade.
                                    No primeiro caso (outorga), são criadas entidades administrativas pelo ente político, para prestar determinado serviço de forma especializada; no segundo caso, há delegação de serviços para pessoas privadas, mediante contrato ou ato administrativo de delegação (concessão, permissão ou autorização).

                                    Por fim, na desconcentração, há uma distribuição interna de competências no âmbito de um mesmo ente (político ou administrativo).
                                    Note que a opção A não está “completa”, mas isso não a torna incorreta.
                                    No caso da descentralização, a questão só mencionou a distribuição das competências a outras entidades administrativas, mas isso não exclui as outras formas de descentralização, como a delegação.
                                    Da mesma forma, na parte final, a questão limitou a desconcentração no âmbito de um “ente político”, mas a doutrina informa que a desconcentração ocorre internamente nos entes políticos ou administrativos.
                                    Em qualquer caso, foram dados exemplos de situações que representam a descentralização e a desconcentração, o que torna a letra A correta (esse é o gabarito preliminar da FCC).

                                    A opção B está errada, pois a distribuição de competências “a outros entes políticos” é chamada de “descentralização política”. A letra C possui vários erros, pois nenhum dos conceitos está correto (não há sequer o que detalhar, rsrsrs).
                                    A letra D estava quase correta, mas a desconcentração é um fenômeno de distribuição “no ente” e não “no órgão”.

                                    Por fim, a alternativa E não está “totalmente errada”.
                                    Note que ela trouxe os mesmos conceitos para centralização (“a sua reunião no ente político competente”) e desconcentração (“distribuição interna no âmbito de um mesmo ente político”) previstos na letra A. Logo, esses dois conceitos estão corretos.
                                    Além disso, a questão definiu “descentralização” como a “redistribuição aos demais entes políticos”. Lembro que a “distribuição” de competências entre os entes políticos é chamada de descentralização política.
                                    A alternativa utilizou a palavra “redistribuição”, mas não creio que foi esse o motivo de a banca dar a opção como errada.
                                    Acredito que o avaliador queria o conceito de “descentralização administrativa”, por isso deu a opção E como errada, mas isso não foi especificado no enunciado.
                                    Acredito que o avaliador considerou o item errado por não ser a definição de “descentralização administrativa”, mas como o enunciado não deixou isso claro, é possível contestar o gabarito.

                                    No mais, a troca de “distribuição” por “redistribuição” não é motivo suficiente para descaracterizar o conceito de descentralização política, uma vez que, por exemplo, uma (re)distribuição de competências para serviços públicos mediante uma emenda constitucional caracterização a descentralização política.
                                    Enfim, a opção A, de fato, é a melhor alternativa (seria ela que eu marcaria na prova), mas quem precisar pode tentar argumentar da forma como eu falei acima para anular a questão (acho difícil, mas tentar não custa nada).

                                    Gabarito preliminar: alternativa A; gabarito proposto: anulação.

                                    Comentário

                                    • wbontorin
                                      • 24/01/13
                                      • 281

                                      #19
                                      Exponencial Concursos - http://www.exponencialconcursos.com....ional-icms-ma/


                                      58. A República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos seguintes entes federados
                                      (A) União, Estados e Distrito Federal.
                                      (B) União, Estados e Municípios.
                                      (C) União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
                                      (D) União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios.
                                      (E) Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios.

                                      GABARITO PRELIMINAR: C

                                      ATENÇÃO.

                                      Temos, aqui, o primeiro recurso, visando ANULAÇÃO da questão.
                                      Conforme dispõe o art. 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil será formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

                                      Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
                                      O examinador misturou o princípio federativo, com a organização política-administrativa do Brasil que, corretamente, é composto pela União, Estados, DF e Municípios.

                                      Art. 18. A organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

                                      SOLUÇÃO: ANULAÇÃO da questão

                                      Comentário

                                      • rcaliman
                                        • 05/12/11
                                        • 71

                                        #20
                                        Algum professor de portugues comentou a prova?

                                        Comentário

                                        • rcaliman
                                          • 05/12/11
                                          • 71

                                          #21
                                          Facebook professor Gustavo Moura

                                          RECURSO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
                                          23. Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, a base de cálculo do ICMS é,
                                          (A) na hipótese de desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, a soma das seguintes parcelas: o valor da mercadoria ou bem indicado nos documentos da importação, o imposto de importação, o imposto de produtos industrializados, as despesas aduaneiras, e quaisquer outras pagas ao porto ou ao recinto alfandegado.
                                          (B) na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, tratando-se de mercadorias industrializadas, o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria.
                                          (C) na hipótese de pagamento antecipado, em razão da entrada, em território maranhense, de mercadoria destinada a revenda ambulante no Estado, sem destinatário certo, o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido, necessariamente, de percentual de margem de lucro de 60%.
                                          (D) na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada ao ativo fixo, o valor da operação sobre o qual foi cobrado no Estado de origem, acrescido do montante relativo ao ajuste da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna.
                                          (E) necessariamente, composta pela soma do valor da mercadoria, frete, seguro, juros e descontos incondicionados, exceto, no caso de importação do exterior, quando deve ser acrescido ainda o Adicional de Frete da Marinha Mercante.

                                          Eu avisei 38 vezes que essa bagaça ia cair. Caiu, mas cabe recurso. Podemos alegar que quando a mercadoria sai de estabelecimento industrial o inciso correto é o II e não o I. (O termo "mercadorias industrializadas" está bem estranho aí).
                                          Kandir: art. 13 par 4º I
                                          LEI: art. 13 par. 5º I
                                          RICMS: art 15 par. 5º I
                                          Gabarito: B

                                          Comentário

                                          • rcaliman
                                            • 05/12/11
                                            • 71

                                            #22
                                            Questão de tributário sobre a LC 24....

                                            A questão considerada correta na prova do MA foi considerada incorreta na prova da SEFAZ PI.

                                            "Foi na prova da Sefaz PI. essa alternativa foi considerada errada

                                            "será rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federaçã
                                            o presentes à reunião, e desde que as Unidades ausentes tenham sido regularmente convocadas para a ela comparecer."

                                            Nos comentários se fala que o termo "à reunião" deixa a questão errada."

                                            Comentário

                                            • Alexandre_MH
                                              • 28/11/14
                                              • 17

                                              #23
                                              Pessoal, qual a opinião de vcs quanto a essa questão de Direito Tributário?


                                              O enunciado pede as alternativas que NÃO EXCLUEM (=INCLUEM) a incidência.
                                              E vejam q várias alternativas trazem casos de INCLUSÃO na sistemática do Simples.

                                              Na prova marquei o IPI, pq sabia que o Simples incluía (não excluía).

                                              ​Colei os comentários do Prof. Fábio Dutra do Estratégia.

                                              Questão 18. A Lei Complementar no 123/2006 instituiu o regime de arrecadação de tributos conhecido como Simples Nacional. Conforme esta lei, o recolhimento mensal mediante o documento único de arrecadação do regime simplificado NÃO exclui a incidência

                                              (A) do ICMS devido nas operações de saída interna, promovidas pelo contribuinte, com destino a consumidor final não contribuinte, acobertadas por documento fiscal hábil, não sujeita ao regime de substituição tributária, tributação concentrada ou antecipação do recolhimento do imposto, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
                                              (B) nem dispensa o pagamento das contribuições instituídas pela União, para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical.
                                              (C) do ICMS devido nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
                                              (D) do IPI, relativo à saída de produto de fabricação própria, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
                                              (E) do ISSQN, relativo a serviço prestado pelo contribuinte, no Brasil, quando caiba a ele pagar o imposto em guia de recolhimento especial, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

                                              Comentário:

                                              Alternativa A: Não há exclusão do Simples Nacional neste caso. Alternativa errada.

                                              Alternativa B: De acordo com o art. 13, § 3º, da LC 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. Alternativa errada.

                                              Alternativa C: É o que consta no art. 13, § 1º, XIII, “h”, da LC 123/06 não excluindo a incidência do ICMS devido nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Alternativa correta.

                                              Alternativa D: O IPI está incluído na sistemática do Simples Nacional. Alternativa errada.

                                              Alternativa E: O ISS só fica excluído quando devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte ou na importação de serviços. Alternativa errada.

                                              Gabarito: Letra C

                                              Comentário

                                              • RUMO AO ICMS SP
                                                • 17/08/15
                                                • 45

                                                #24
                                                Originally posted by rcaliman View Post
                                                Facebook professor Gustavo Moura

                                                RECURSO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
                                                23. Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, a base de cálculo do ICMS é,
                                                (A) na hipótese de desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, a soma das seguintes parcelas: o valor da mercadoria ou bem indicado nos documentos da importação, o imposto de importação, o imposto de produtos industrializados, as despesas aduaneiras, e quaisquer outras pagas ao porto ou ao recinto alfandegado.
                                                (B) na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, tratando-se de mercadorias industrializadas, o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria.
                                                (C) na hipótese de pagamento antecipado, em razão da entrada, em território maranhense, de mercadoria destinada a revenda ambulante no Estado, sem destinatário certo, o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido, necessariamente, de percentual de margem de lucro de 60%.
                                                (D) na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada ao ativo fixo, o valor da operação sobre o qual foi cobrado no Estado de origem, acrescido do montante relativo ao ajuste da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna.
                                                (E) necessariamente, composta pela soma do valor da mercadoria, frete, seguro, juros e descontos incondicionados, exceto, no caso de importação do exterior, quando deve ser acrescido ainda o Adicional de Frete da Marinha Mercante.

                                                Eu avisei 38 vezes que essa bagaça ia cair. Caiu, mas cabe recurso. Podemos alegar que quando a mercadoria sai de estabelecimento industrial o inciso correto é o II e não o I. (O termo "mercadorias industrializadas" está bem estranho aí).
                                                Kandir: art. 13 par 4º I
                                                LEI: art. 13 par. 5º I
                                                RICMS: art 15 par. 5º I
                                                Gabarito: B
                                                Vi lá. Ele formulou o recurso nos comentários do post de resolução da prova, achei que ficou meio escondido. Vou botar o recurso dele aqui pq errei essa rssss, recurso neles galera!

                                                Pessoal, segue possível recurso:

                                                Caderno de provas/Gabarito tipo 001 – P2 – Legislação Tributária Estadual – Questão 23.


                                                A questão em tela indaga: “Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, a base de cálculo do ICMS é,”
                                                A banca examinadora indicou como gabarito a alternativa B, que dispõe: “(B) na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, tratando-se de mercadorias industrializadas, o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria.”
                                                Contudo, pelo que se passa a expor, não se pode considerar tal assertiva como correta, razão pela qual solicitamos a anulação da questão.
                                                A fundamentação da resposta trazida pela banca encontra-se no art. 13 parágrafo 4º inciso I da lei Kandir (repetido pelo art. 13 parágrafo 5º I da Lei Estadual). Ocorre que tal inciso traz a base de cálculo na saída de mercadorias de estabelecimento comercial. A base de cálculo na saída de mercadorias de estabelecimento industrial (industrializadas, pois) é a constante no inciso II do mesmo artigo, qual seja, “o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento.” O tema é tão pacífico que não há sequer o que acrescentar ao aqui exposto.
                                                E, ainda que se “forçasse a barra” para entender que o termo “mercadorias industrializadas” da assertiva B (gabarito inicial) estaria se contrapondo ao termo “mercadorias não industrializadas” trazido no inciso III do artigo supracitado, não se poderia afirmar que a base de cálculo É a do inciso I (gabarito inicial), pois estar-se-ia ignorando de maneira absurda a base de cálculo presente no inciso II.
                                                Assim, com base na fundamentação exposta e para que uma assertiva claramente incorreta não seja dada como correta por uma banca do quilate da Fundação Carlos Chagas, a anulação da questão se impõe.

                                                Comentário

                                                • imfiscal
                                                  • 09/06/16
                                                  • 13

                                                  #25
                                                  Pelo que observei a questão de constitucional sobre constituição flexivel está dentro do tema classificação das constituições e esse assunto não constava no edital.
                                                  Pra quem errou essa questão, como eu rsrs, pode ser valido entrar pedindo a anulação.

                                                  Comentário

                                                  • FiscalFocado
                                                    • 26/05/15
                                                    • 229

                                                    #26
                                                    Originally posted by imfiscal View Post
                                                    Pelo que observei a questão de constitucional sobre constituição flexivel está dentro do tema classificação das constituições e esse assunto não constava no edital.
                                                    Pra quem errou essa questão, como eu rsrs, pode ser valido entrar pedindo a anulação.

                                                    Ótima observação. Inclusive to terminando aqui o recurso dessa questão. Na hora que vi na prova, lembrei q esse tópico não constava do edital.

                                                    Comentário

                                                    • Alexandre_MH
                                                      • 28/11/14
                                                      • 17

                                                      #27
                                                      Originally posted by Alexandre_MH View Post
                                                      Pessoal, qual a opinião de vcs quanto a essa questão de Direito Tributário?


                                                      O enunciado pede as alternativas que NÃO EXCLUEM (=INCLUEM) a incidência.
                                                      E vejam q várias alternativas trazem casos de INCLUSÃO na sistemática do Simples.

                                                      Na prova marquei o IPI, pq sabia que o Simples incluía (não excluía).

                                                      ​Colei os comentários do Prof. Fábio Dutra do Estratégia.

                                                      Questão 18. A Lei Complementar no 123/2006 instituiu o regime de arrecadação de tributos conhecido como Simples Nacional. Conforme esta lei, o recolhimento mensal mediante o documento único de arrecadação do regime simplificado NÃO exclui a incidência

                                                      (A) do ICMS devido nas operações de saída interna, promovidas pelo contribuinte, com destino a consumidor final não contribuinte, acobertadas por documento fiscal hábil, não sujeita ao regime de substituição tributária, tributação concentrada ou antecipação do recolhimento do imposto, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
                                                      (B) nem dispensa o pagamento das contribuições instituídas pela União, para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical.
                                                      (C) do ICMS devido nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
                                                      (D) do IPI, relativo à saída de produto de fabricação própria, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
                                                      (E) do ISSQN, relativo a serviço prestado pelo contribuinte, no Brasil, quando caiba a ele pagar o imposto em guia de recolhimento especial, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

                                                      Comentário:

                                                      Alternativa A: Não há exclusão do Simples Nacional neste caso. Alternativa errada.

                                                      Alternativa B: De acordo com o art. 13, § 3º, da LC 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. Alternativa errada.

                                                      Alternativa C: É o que consta no art. 13, § 1º, XIII, “h”, da LC 123/06 não excluindo a incidência do ICMS devido nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Alternativa correta.

                                                      Alternativa D: O IPI está incluído na sistemática do Simples Nacional. Alternativa errada.

                                                      Alternativa E: O ISS só fica excluído quando devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte ou na importação de serviços. Alternativa errada.

                                                      Gabarito: Letra C

                                                      Pessoal, vou abrir recurso pedindo anulação dessa questão aqui.

                                                      Estou entendendo que foram dadas 4 alternativas de NÃO EXCLUSÃO (INCLUSÃO) e apenas uma de EXCLUSÃO.

                                                      Mais alguém tem esse mesmo entendimento?

                                                      Comentário

                                                      • FiscalFocado
                                                        • 26/05/15
                                                        • 229

                                                        #28
                                                        Originally posted by Alexandre_MH View Post


                                                        Pessoal, vou abrir recurso pedindo anulação dessa questão aqui.

                                                        Estou entendendo que foram dadas 4 alternativas de NÃO EXCLUSÃO (INCLUSÃO) e apenas uma de EXCLUSÃO.

                                                        Mais alguém tem esse mesmo entendimento?
                                                        To contigo cara. Na hora da prova tive esse raciocínio q vc teve.

                                                        Bora recorrer.

                                                        Comentário

                                                        • Mad Max
                                                          • 01/09/09
                                                          • 78

                                                          #29
                                                          Comentários sobre a prova de legislação auditor:

                                                          https://www.pontodosconcursos.com.br...ma-comentarios

                                                          Comentário

                                                          • dudufg_1043
                                                            • 01/02/16
                                                            • 28

                                                            #30
                                                            Nessa questão 23 de legislação tributária, que a banca deu como resposta a alternativa C, da mercadoria industrializada. Vcs acham q cabe solicitar alteração de gabarito para alternativa B, q fala sobre a BC no desembaraço aduaneiro ou apenas a anulação? Sinceramente, apesar d n bater exatamente com a literalidade, n vejo nenhum erro nela, a n ser q comece a elocubrar sobre interpretação de texto.

                                                            Comentário


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