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PAF - prazos de intimação

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  • clw1988
    • 30/04/13
    • 85

    PAF - prazos de intimação

    Alguém saberia explicar o porquê da diferença?
    No art. 187, inciso IV, da lei 7779/02 temos:
    IV - 15 (quinze) dias após a data de publicação, ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.

    No art. 49, inciso IV, da lei 7765/02 temos:
    IV - 30 (trinta) dias após a data de publicação ou afixação do edital se este for o meio utilizado.

    Esses prazos tem a ver com a intimação do sujeito passivo.

  • fiscaliptu
    • 13/02/15
    • 26

    #2
    Oi. Vale o prazo da lei posterior, 15 dias. Pois revogou tacitamente a lei anterior nesse ponto.

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