Announcement

Collapse
No announcement yet.

Art. 86

Collapse
X
  • Filter
  • Hora
  • Mostrar
Limpar tudo
new posts
  • Escalador
    • 20/02/11
    • 113

    Art. 86

    Art. 86. As quantias relativas ao imposto indevidamente pagas, poderão ser restituídas, desde que o sujeito passivo produza prova de que o respectivo valor não tenha sido recebido de terceiros.

    § 1º O terceiro que faça prova de haver recebido o encargo financeiro do imposto sub-roga-se ao direito à devolução do imposto indevidamente pago em relação ao contribuinte ou responsável.

    O que significa "desde que o sujeito passivo produza prova de que o respectivo valor não tenha sido recebido de terceiros"?
    Contribuinte B paga valor indevido e transfere esse valor para A, que pede restituição. É isso?

    No § 1º "sub-roga-se ao direito à devolução do imposto", quer dizer que o terceiro que sofreu o encargo é que autorizará a restituição do contribuinte de direito?
  • fla294
    • 30/01/09
    • 250

    #2
    Re: Art. 86

    Originally posted by Escalador View Post
    Art. 86. As quantias relativas ao imposto indevidamente pagas, poderão ser restituídas, desde que o sujeito passivo produza prova de que o respectivo valor não tenha sido recebido de terceiros.

    § 1º O terceiro que faça prova de haver recebido o encargo financeiro do imposto sub-roga-se ao direito à devolução do imposto indevidamente pago em relação ao contribuinte ou responsável.

    O que significa "desde que o sujeito passivo produza prova de que o respectivo valor não tenha sido recebido de terceiros"?
    Contribuinte B paga valor indevido e transfere esse valor para A, que pede restituição. É isso?

    No § 1º "sub-roga-se ao direito à devolução do imposto", quer dizer que o terceiro que sofreu o encargo é que autorizará a restituição do contribuinte de direito?
    XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

    Concurseiro, deverá interpretar esse artigo lembrando da substituição tributária, o substituto cobra o ICMS substituição do cliente comprador, retém o ICMS por alguns dias e depois entrega ao fisco no prazo fixado na legislação. Atente que quem pagou, de fato, foi o cliente comprador, o substituto apenas serviu de intermediário. Com esse raciocínio fica fácil entender o artigo acima.

    Como não foi realizado o fato gerador presumido o direito à restituição tributária é certa, conforme artigo 150, parágrafo 7º, abaixo.

    “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    ...
    § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.”
    2) Como se trata de substituição tributária deverá proceder conforme artigo 166 do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, demonstrar que o cliente não arcou com o tributo. Como o ICMS é um imposto indireto deverá demonstrar que não repassou. Observe abaixo, também, a súmula 546 do Supremo Tribunal Federal – STF.
    “Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”.
    STF Súmula nº 546 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.
    Cabimento - Restituição do Tributo Pago Indevidamente
    Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo.

    Em síntese: seria muito cara de pau do substituto tributário, cobra o valor do cliente comprador que de fato pagou o ICMS substituição e depois ainda tem a cara de pau de pedir a restituição ao fisco? pedir restituição do ICMS pago pelo cliente comprador? seria muito cara de pau, não seria?
    Last edited by fla294; Wed, 24/04/13, 09:16 PM.

    Comentário


    Working...
    X